45 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sujeito passivo não for notificado do modo como foi apurada a TSAM, ou seja, do oficio e da factura não constarem quaisquer explicações, ainda que sumárias, sobre o concreto calculo ... valor da TSAM, o acto tributário está insuficientemente fundamentado, pois, o sujeito passivo não fica em condições de conhecer os motivos subjacentes à liquidação e, consequentemente, não pode optar conscienciosamente
Relator: SUSANA BARRETO
liquidação e cobrança dos tributos. III - A DGAV, enquanto entidade que liquida a TSAM, integra a administração tributária. IV - A DGAV é um serviço da administração direta do Estado, desprovido ... julgado da DGAV, no âmbito dos processos de impugnação judicial atinentes a liquidações de TSAM, cabe ao representante da Fazenda Pública. VI - Como tal, todas as notificações à entidade impugnada
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto ... artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, já que esse financiamento é assegurado pelos estabelecimentos
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
integre num grupo, que no seu conjunto utilize mais de 6000m2, está sujeito à TSAM. II- A lei não exige que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre
Relator: Margarida Reis
contribuinte pudesse compreender, sem margem para dúvida, qual o concreto valor da TSAM liquidada no período em questão, e qual o valor da compensação efetuada, e assim apreender qual