TRE
1619/21.1T8ENT-C.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A lei admite desvios à regra geral da determinação da legitimidade
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A lei admite desvios à regra geral da determinação da legitimidade
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Pertencendo a administração da herança, até à sua liquidação e partilha
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Provado que a fornecedora de um bem a dar em locação o
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I - A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter
Relator: MANUEL BARGADO
A decisão proferida em processo de inventário, a admitir liminarmente o requerimento
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Em processo de inventário, tendo sido impugnada a competência do cabeça de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas
Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A cumulação de inventários não se reporta à partilha - caso em
Relator: LUÍS CRAVO
I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Compete ao cabeça-de-casal a prática de todos actos exigidos
Doações a Pessoas Coletivas.
Tratamento fiscal de incrementos patrimoniais gratuitos, cujos beneficiários são pessoas coletivas não
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deverá ter
Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O que o registo da aquisição em comum e sem determinação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Face ao alegado pelos autores na petição inicial, estamos perante a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A regra de legitimidade activa na acção de petição da herança, quando