TCANcitado por 4só sumário
00768/10.6BEPNF
Relator: Ana Patrocínio
conhecimento oficioso [artigo 202.º (actual 196.º) do CPC], tem de ser tempestivamente arguida pela parte [artigo 205º (actual 199.º) do CPC]. III - O direito de audição
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Relator: Ana Patrocínio
conhecimento oficioso [artigo 202.º (actual 196.º) do CPC], tem de ser tempestivamente arguida pela parte [artigo 205º (actual 199.º) do CPC]. III - O direito de audição
Relator: CARLOS MOREIRA
releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente
Relator: Dulce Neto
improcedência. A invocação do fundamento de inexistência de facto tributário basta para assegurar a tempestividade da reclamação deduzida dentro do ano seguinte ao termo do prazo para o pagamento voluntário
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
relação a este que são aferidos os pressupostos processuais da impugnabilidade e tempestividade da propositura da ação. III - A questão de saber se o ato impugnado é, ou não, confirmativo ... não o identificado pelo autor – o ato administrativo impugnável) e, consequentemente, aferir a tempestividade da ação em relação a um ato que não corresponde ao objeto da ação tal como
Relator: Magda Geraldes
relação a ele (meio principal) que se terá de apreciar a tempestividade (o prazo para a suspensão é simultâneo com o prazo para o recurso, estando como que consumido ... meio processual acessório de suspensão de eficácia de um acto, o pressuposto processual da tempestividade de tal meio não assume autonomia, quer quando o pedido de suspensão de eficácia seja
Relator: ALBERTINA PEDROSO
igualdade. IV - O autor, apenas em sede de alegações de recurso invocou a tempestividade da acção por a ter proposto antes de decorridos 3 anos sobre o momento
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
possa ser praticado por mandatário. Tratando-se de não pagamento de uma multa, não tempestivamente paga, teria de alegar-se e provar-se que não pudera ser feita por outro
Relator: FREITAS NETO
acidente proveio da ocorrência de um facto que, em termos normais, não poderia ser tempestivamente evitado ou controlado pela estrutura logística ao serviço da concessionária. 4 – A confirmação policial aludida
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
haver notificação) [cfr. als. b) e c)] e o particular não o impugnou tempestivamente nos prazos legais que dispunha para o efeito (cfr. arts
Relator: TERESA BALTAZAR
sobre os pressupostos processuais, isto é, e a título exemplificativo, sobre a legitimidade e tempestividade da denúncia, prescrição ou ocorrência de factos impeditivos do procedimento criminal como a amnistia, competência
Relator: PAULO GUERRA
habilitados a arguir o respectivo vício. 4. Esta nulidade sana-se se não for tempestivamente arguida, contando-se o prazo de dez dias (artº 105º
Relator: ISABEL ROCHA
mesmo já estava totalmente esgotado nessa data; IV – Daí que, na falta de tempestiva contestação, se tenham de considerar confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial (art. 484º
Relator: SOUSA BRITO
I - A suscitação de inconstitucionalidade exigida na alínea b), do número 1
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
onus da prova dos factos alegados, designadamente daqueles de que depende a apreciação da tempestividade do recurso, para o que deve fazer acompanhar a petição de todos os elementos ... Tribunal, não pode tomar-se conhecimento do recurso por falta de prova da sua tempestividade
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
artigo 944.º do CPC pressupõe uma decisão do Tribunal no sentido da apresentação tempestiva das contas. III. Ao proferir um primeiro despacho em que apreciou a validade das contas ... validade, o Tribunal a quo apreciou, implícita ou tacitamente, a questão da tempestividade da apresentação das contas, no sentido de terem sido apresentadas em tempo, dado tal decisão constituir
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
aquisição de um bem, ainda que por um valor superior, após o exercício tempestivo e regular do direito de remição. IV – No caso de venda por negociação particular é tempestivo
Relator: JOSÉ CRAVO
funcionou como causa da prolação de uma mera decisão de forma na acção originária, tempestivamente movida. II – Num caso em que seja obrigatória a constituição de advogado, com as cominações ... previstas pelo art. 47º/3 do CPC, a não junção tempestiva pelo embargante de procuração, na constituição de novo mandatário, o que determinou a extinção dos presentes autos de embargos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
dirigido por esta última em momento anterior, pois tem que aferir para além da tempestividade da junção, ainda da necessidade e da pertinência do que é apresentado nos autos ... artigo 1380.º do Código Civil, bem como a tempestividade na interposição da acção que visa a demonstração do direito de preferência e não tendo, por sua vez, os Réus
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
fundo. 2 - Os Tribunais são um "corpo uno". 3 - Se um requerimento foi tempestivamente apresentado noutro Tribunal, por erro, o caso deve ser tratado de forma semelhante aos casos ... neste e independentemente da sua data de entrada aqui, deve o mesmo ser considerado tempestivo
Relator: Antero Pires Salvador
Inexistindo qualquer relação de confirmatividade entre dois actos, a tempestividade tem de ser aferida em relação ao último acto. 2 . Como resulta da conjugação do disposto nos arts ... CPTA, a tempestividade é do conhecimento oficioso. 3 - Conhecendo dessa excepção dilatória - art.º 149, n.º 2 do CPTA -, é manifesto que não se verifica a intempestividade da acção