TRG
261/24.0GAAMR.G1
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Não obstante os pontos comuns existentes, o significado social da ilicitude
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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
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Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. O princípio do juiz natural não obriga o julgador que proferiu
Portaria n.º 368/2025/1 médica. Assim: Sob a proposta da Ordem dos