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Relator: FERREIRA VIDIGAL
artigo 5, n 1, da Lei dos Solos so fixa o regime de alienação dos terrenos ja pertencentes ou adquiridos pela Administração na sua vigencia quando, uns e outros ... urbana; 2 - Como disposição especial face ao artigo 5, n 1, da Lei dos Solos, o artigo 51, n 20, do Codigo Administrativo não foi por aquele revogado; 3 - Este
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
acordo com o artigo 25º do Código das Expropriações, os solos para outros fins determinam-se per exclusionem: na qualificação dos solos, há que apurar em primeiro lugar ... trata de solo apto para construção, em caso negativo, então o solo será para outros fins. II - Para efeitos da alínea c) do nº2 do artigo 25º, saber
Relator: MOREIRA DO CARMO
força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25º, nº 1, alínea a) e 2 do Código ... agrícola não significa, sem mais, que tem ou possa ter aptidão edificativa, porquanto um solo para outros fins não se esgota num aproveitamento agrícola ou florestal, podendo ter outros aproveitamentos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
preceitos constitucionais com referência, conclui-se que para a classificação de um determinado solo como “Solo apto para construção”, não basta a simples verificação em abstracto de alguma das situações ... sendo necessário provar-se a aptidão edificativa do solo de acordo com as leis e regulamentos em vigor, e, que a construção nesse solo constitui o seu aproveitamento económico normal
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Para verificar se o solo de um determinado prédio expropriado é susceptível de ser integrado na al. c) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, importa consultar ... alínea a) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, o solo deve ser qualificado como apto para a construção, para efeitos de cálculo da correspondente indemnização
Relator: TELES PEREIRA
438/91, de 9/11), delimitando pela positiva o conceito correspondente ao grupo de solos aptos para construção – nº 2 do artº 25º - e delimitando pela negativa o universo dos solos aptos ... alíneas, os elementos que tornam relevantes essas expectativas – configura a possibilidade de classificar o solo como apto para construção. III – A intervenção do Estado condicionando o “uso alternativo” da terra
Relator: ELISABETE VALENTE
linha divisória dos prédios concreta e que a mesma linha divisória seja assinalada no solo pela colocação de dois marcos de pedra no solo, um em cada extremidade da linha
Relator: HELENA MELO
rego e a depositar a água no aludido tanque desde Domingo ao pôr-de-sol até quarta feira ao pôr do sol.”, à luz do paradigma da teoria da impressão
Relator: Frederico Macedo Branco
operação de loteamento. O loteamento constitui uma das mais relevantes formas de ocupação dos solos, pelo que as iniciativas dos particulares visando a urbanização do solo conducente à formação
Relator: FREITAS NETO
indemnização em processo expropriativo de solo abrangido pela restrição de instrumento de gestão (de que é exemplo um PDM ou um plano de pormenor) deve tomar em conta o valor ... solo no momento em que é declarada a DUP, mas abstraindo das consequências do plano que desencadeou a própria DUP e da desvalorização que ele implicava. 2. À data
Relator: Hélder Vieira
estabelecimento de restauração e bebidas, o mesmo consubstancia uma operação urbanística, pela utilização do solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários florestais, mineiros ou de abastecimento público de água ... bebidas, ocorrendo, independentemente da execução ou não execução de fundações, rasas ou enterradas no solo, a sua ligação a infraestruturas com carácter de permanência que a utilização
Relator: HENRIQUE ANDRADE
intervenção urbanística ou à instalação de equipamentos de interesse colectivo, é impensável alguma utilização solo, do tipo das referidas, sem a infra-estruturação de que fala a alínea ... nesse caso, por força da alínea c) do mesmo nº2, estamos em presença de solo apto para construção. Aliás, esta mesma expressão, solo apto para a construção, aponta para
Relator: CATARINA GONÇALVES
classificação de um solo como “solo apto para construção”, para efeitos de fixação da justa indemnização, não decorre, necessária e automaticamente, da verificação das situações previstas no citado art. 25º ... vigor – de nele proceder a qualquer construção. II – A potencialidade edificativa de um determinado solo não se mede apenas pelas suas aptidões físicas e materiais para esse efeito (quer
Relator: ALBERTINA PEDROSO
critérios, mormente os decorrentes do CIMI. 6. Prevendo a lei que o valor do solo apto para construção, num aproveitamento economicamente normal, corresponda a um máximo de 15% do custo
Operação sujeita/não isenta – Faturação de moldes utilizados para produzir solas a clientes de noutros EM da UE, sujeitos passivos de IVA, e, num segundo momento, faturação das próprias solas
Relator: MARIA INÊS MOURA
Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado na previsão do artº 25 nº 2 al. a) do CE, é necessário que o prédio expropriado disponha ... parcela expropriada a que chegou a decisão arbitral em ambas as vertentes- valor do solo e benfeitorias- impedem que sobre tal questão se forme caso julgado, colocando a mesma
Relator: NUNO CAMEIRA
Código das Expropria-ções deve interpretar-se restritivamente: assim, equipara-se a solo para outros fins aquele que, por lei ou regulamento, não pode ser utilizado na construção (por exemplo ... solo integra-do na Reserva Agrícola Nacional ou na Reserva Ecológica), salvo se, à data da declaração de utilidade pública da expropriação, já puder enquadrar-se em qualquer
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal (a quem cabe exclusivamente definir o uso dos solos) vedar ou condicionar (neste caso, de modo a tornar impossível) a construção na parcela ... terreno expropriada, não é legalmente consentido classificar essa parcela como «solo apto para a construção», ainda que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do art. 25º
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
valor do mercado; 3) Para se saber qual das classificações se deverá atribuir ao solo da parcela expropriada, a lei utilizou um critério misto, onde define, positivamente, os requisitos ... verificando-se, permitem considerar que estamos perante um solo apto para construção e um critério negativo ou residual, que considera que, não se verificando nenhuma das situações que permitem considerar
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Embora a parcela objecto de expropriação seja de qualificar como solo “apto para construção”, se efectivamente, quer pelas sua configuração, quer pelo facto de no alvará de loteamento existente estar