TCANsó sumário
00675/07.0BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
caso de a filha da dona do estabelecimento de farmácia objecto de trespasse, se vir a assumir como sócia única da sociedade trespassária no futuro decorrente de contrato promessa
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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
caso de a filha da dona do estabelecimento de farmácia objecto de trespasse, se vir a assumir como sócia única da sociedade trespassária no futuro decorrente de contrato promessa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
réu não tem uma ligação efectiva, material ou real à nação e sociedade portuguesas (art. 9º-a da LN), assim impedindo que o autor prossiga no exercício do direito ... nascido em 1994, residente sempre no Brasil, onde estuda, quer ser português e é filho de uma pessoa brasileira que adquiriu em 2008 a nacionalidade portuguesa. Tal conjunto factual prova
Relator: MOREIRA DO CARMO
entrado em rotura, se esta foi viver para uma casa arrendada, com os 3 filhos menores que lhe foram confiados, e se a mesma não trabalha, tendo como rendimentos cerca ... albergar a mulher e os filhos suficientemente, trabalhando o mesmo por conta própria, e auferindo pelo menos 500 € por mês como gerente de uma sociedade unipessoal, cuja quota social
Relator: ALEXANDRE REIS
nome do filho, ou seja, actuando através de pessoa fictícia (“homem de palha”), sempre deteve o domínio dos factos e o controlo efectivo da sociedade e que esta apenas serviu
Relator: AUSENDA GONÇALVES
caso concreto. VII – Assim sendo, não se lobriga como relevariam para criação, numa hodierna sociedade, de uma esfera pública de discussão aberta e desinibida dos assuntos de interesse geral ... sistemáticos maus tratos e violações pelo mesmo, inclusivamente na presença de uma das filhas do então casal, e de maus tratos físicos e psicológicos constantes às suas três filhas
Relator: SÉNIO ALVES
propósitos de humilhação”, “determinado em continuar a agredir a queixosa”, “para (…) atingir a sua filha L.”, estamos perante expressões reveladoras de uma vontade livre e esclarecida, de um querer, mesmo ... casamento, é algo de profundamente censurável, ofensivo das regras que presidem à vida em sociedade e, por isso, não permitido por lei. Daí que, nada sendo alegado e demonstrado
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
ofendida, ofendê-la na sua honra e ameaçar a vida daquela e dos filhos, e que pudesse continuar a movimentar-se e/ou a aceder livremente às vítimas, ou esta continuasse ... pela cidade, acedendo às vítimas, continuando a perpetrar os factos, possa causar alarme à sociedade em geral. Como forma de consciencialização da necessidade de se manter fiel ao direito
Relator: PEDRO LIMA
dois anos, de modo estável, mantendo a sua vida familiar e laboral, aguardando filhos que, se cá nascessem, adquiririam a nacionalidade Portuguesa, tendo em Portugal a companheira e outros familiares ... revelam-se suficientes para concluir que seria vantajosa a reintegração do visado na nossa sociedade, aqui cumprindo a pena e, nesse sentido, justificando-se que o Estado português se comprometesse
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Tendo sido judicialmente estipulado que o pagamento da prestação de alimentos devia
Relator: CRUZ BUCHO
expressões que segundo a acusação particular foram dirigidas pelo arguido ao assistente” filho da puta”; “paneleiro” e “palhaço”, qualquer que seja o conceito de honra e consideração que se perfilhe ... atingindo já o âmago daquele mínimo de respeito indispensável ao relacionamento em Sociedade’’ (Ac.da Rel. do Porto de 14-3-2007, procº nº 0616784, rel. Maria Leonor Esteves, in www.dgsi.pt
Relator: Vital Lopes
Para responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas tributárias da sociedade, não basta a outorga de poderes «nominais» de gerência, exige-se precisamente o exercício dessas funções, o exercício efectivo ... assim detém o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. IV - Estas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
domini. 3. O uso e fruição de parte de um imóvel por parte do filho - por cedência do proprietário, seu pai, que continua a pagar IMI e a constituir hipotecas ... totalidade do mesmo para garantia de obrigações por si contraídas e de uma sociedade de que é titular -, não lhe confere, por si só, a posse em nome próprio, não
Relator: EDUARDO MARTINS
obrigação de alimentos sendo um crime contra a família(um dos pilares da nossa sociedade),não tendo o arguido consciencializado o mal do crime, não manifestando qualquer arrependimento, tratando ... civil contra o arguido/progenitor com base na violação da obrigação de prestar alimentos ao filho menor. 3. Os danos não patrimoniais sofridos pela mãe do menor não radicam no crime
Relator: ALVES DUARTE
encontra-se com a situação de permanência regularizada, têm família, composta por mulher/companheira e filhos menores e tem uma residência fixa. 4. O regime regra, com dignidade constitucional ... clientes por via da prisão preventiva. E mais, tem uma família que dele depende, filhos menores em idade escolar necessitando da presença do pai. 5. Por conseguinte os critérios
Relator: FERREIRA DE BARROS
cônjuge inocente, e Ré casado um com o outro no ano de 1981, existindo filhos e a Autora, ante a perspectiva do divórcio, sofre tristeza, desgosto e frustração, pois sempre ... seus dias, sendo operária da indústria de curtumes e o Réu, sócio de uma sociedade, e com melhor situação económica, é adequada uma indemnização no montante
Relator: MANUELA FIALHO
negócio oneroso realizado entre a insolvente e uma empresa cuja única administradora é filha de um dos sócios da insolvente, mantém-se as razões que levam o legislador a alinhar ... afasta tal especificidade o facto de o negócio, formalmente, ter sido celebrado entre duas sociedades
Relator: JORGE TEIXEIRA
compra e venda celebrada em vida pelo de cujus (promitente-comprador) e um filho (promitente-vendedor) pode ser instaurada pelos demais herdeiros contra o herdeiro promitente, não sendo necessária ... lide. IV - À herança já aceite mas ainda indivisa são aplicáveis as disposições das sociedades civis, pelo que as decisões do conjunto dos herdeiros são tomadas por maioria formada não
Relator: Ana Patrocínio
regras da experiência comum. V - Para responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas tributárias da sociedade, não basta a outorga de poderes «nominais» de gerência, exige-se precisamente o exercício dessas ... assim detém o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. VIII - Estas
Relator: Ana Patrocínio
regras da experiência comum. VI - Para responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas tributárias da sociedade, não basta a outorga de poderes «nominais» de gerência, exige-se precisamente o exercício dessas ... assim detém o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. IX - Estas
Relator: CRUZ BUCHO
escolaridade, vive em casa dos pais, aufere cerca € 500 mensais e não tem filhos; - que a alteração introduzida no nº 2 do artigo 47°, do Código Penal, pela ... euro para 5 euros, teve em conta as alterações sócio-económicas entretanto verificadas na sociedade portuguesa, em que o salário mínimo de 1982 era sensivelmente 1/5 do actual