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Relator: ESTELITA MENDONÇA
confunde necessariamente com pluralidade de violação de bem ou bens Jurídicos, pode haver incumprimento simultâneo de mais do que um imposto e ser um só o bem jurídico violado ... censura será plúrimo, sendo que «para afirmar uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I – É inepta a petição inicial em que se cumulem causas de
Relator: EDGAR VALENTE
1. O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – É insanavelmente contraditório dar como provado que o “ falecido x” permitiu
Relator: ANABELA RUSSO
I – O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o
Relator: EDGAR VALENTE
1. É irrelevante qualquer contradição entre um depoimento e a acusação, podendo
Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de