183 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: GILBERTO DA CUNHA
pressuposto não se verifica nos casos em que o juiz, no despacho de saneamento do processo fazendo um juízo sobre a relevância criminal dos factos, escorado em determinado entendimento doutrinal
Relator: VÍTOR AMARAL
processo de inventário judicial mortis causa, de acordo com o atual figurino processual, é na fase do saneamento que ficam resolvidas todas as questões que possam influir na partilha
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve
Relator: MARCO BORGES
processo de inventário tem como função fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens deixados por morte do inventariado. II - O atual modelo processual passou a assentar ... momento próprio para a sua realização. III - Nas três fases processuais - dos articulados, do saneamento e da partilha - a primeira comporta a subfase inicial e a subfase da oposição
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
termos do artigo 311.º do CPP, que dispõe sobre o saneamento do processo, incumbe ao juiz apreciar as questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, entre ... notificação da acusação. II- Por isso, uma vez remetido o processo para julgamento, se no exercício desse saneamento e no conhecimento das questões prévias, o juiz detectar a falta
Relator: NAZARÉ SARAIVA
artigo 308° do Código de Processo Penal, começou por fazer-se o saneamento do processo, considerando-se não haver nulidades ou questões prévias a conhecer e, passando-se, de seguida
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
partilhar, têm que ser apreciadas e resolvidas, no máximo, no despacho de saneamento do processo previsto na alínea a) do nº1 do citado art. 1110º. IV - Não tendo sido invocada ... decisão (ou decisões) sobre as mesmas, tal como está obrigatoriamente previsto no despacho de saneamento consagrado na alínea a) do nº1 do art. 1110º, através da decisão recorrida, o Tribunal
Relator: TOMÉ BRANCO
Código de Processo Penal, a Sra. Juíza começou por fazer o saneamento do processo, considerando não haver nulidades ou irregularidades a conhecer e, seguidamente, depois de fazer uma resenha
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
devem ser impugnadas em dois blocos: com o recurso da decisão sobre o saneamento do processo ( art. 1110º CPC) ou com o recurso da sentença homologatória da partilha ( art. 1122º ... bens a partilhar no âmbito do processo de inventário, ao definir esses bens, pelo que se enquadra no despacho de saneamento aludido no art. 1110º do CPC e insere
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões ... Tribunais Administrativos, que impede conhecer de matéria de excepção depois da fase de saneamento do processo. 4. Não tendo o autor respondido à excepção de caducidade suscitada pelo réu, apesar
Relator: ISILDA PINHO
cominação de nulidade feita no artigo 283.º Código de Processo Penal visa não deixar seguir para a fase de julgamento uma acusação “deficiente” e trata-se de uma nulidade ... julgamento, onde as “deficiências” da acusação podem ser conhecidas oficiosamente no momento do saneamento do processo - artigo 311.º, do Código de Processo Penal -, já não enquanto nulidades, mas enquanto
Relator: ISILDA PINHO
ambos do Código de Processo Penal]. II. A cominação de nulidade feita no artigo 283.º Código de Processo Penal visa não deixar seguir para a fase de julgamento ... julgamento, onde as “deficiências” da acusação podem ser conhecidas oficiosamente no momento do saneamento do processo - artigo 311.º, do Código de Processo Penal -, já não enquanto nulidades, mas enquanto
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
Silva, Curso de Processo Penal, II, 2002, pág. 88) a nulidade de que padecia a acusação em causa foi sanada no decurso do processo pelos motivos acima expostos (não ... invocada por quem tinha legitimidade para o efeito nem foi apreciada aquando do saneamento do processo). IV - Consequentemente, estando vedado conhecer da dita nulidade na fase do julgamento, maxime porque
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
acusação, ajuizando sobre a atipicidade da conduta imputada, aquando do despacho de saneamento do processo, proferido ao abrigo do citado art.311
Relator: CUNHA RODRIGUES
suspensão do exercicio de funções e a sujeição de um magistrado a processo de saneamento, tudo decretado nos termos do artigo 9, n 1 e 4 do Decreto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
invocadas ou forem de conhecimento oficioso - nº 1 do artigo 95º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. No recurso jurisdicional serão questões de mérito se tiverem sido suscitadas ... mérito a partir do momento em que se ultrapassou a fase de saneamento do processo, a que se segue a fase de conhecimento de mérito, evitando que se inutilizem actos
Relator: SANDRA MELO
processo, como no processo comum: é uma diligência facultativa que o juiz, ponderado o caso, designa se o entender conveniente. 2- Assim, é possível ao juiz proferir despacho de saneamento
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
âmbito do artigo 1396.º do Código de Processo Civil anterior, em que as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de inventário apenas podiam ser impugnadas no recurso ... artigo 1123º do CPC, como seja, as decisões de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma da partilha, estabelecendo uma delimitação entre as decisões
Relator: CRUZ BUCHO
nº3, alínea c), do Cód. de Proc. Penal. IV- Mas nesta fase de saneamento do processo, a falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido ... nulidade, mas como motivo de rejeição, de conhecimento oficioso. V- Ultrapassada a fase de saneamento, aquela falta de narração de factos não pode ser conhecida ao abrigo do disposto
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pelos princípios da concentração e da auto-responsabilidade das partes, e a fase de saneamento, prevista no artigo 1110.º do CPC, só deve/pode ocorrer após a realização de todas ... diligências necessárias ao apuramento da verdade material, configurando-se o princípio do inquisitório, no processo de inventário, como um poder-dever limitado à investigação de factos essenciais alegados pelas partes