121 resultados nos descritores e sumários · 610 no texto integral
Relator: TERESA PARDAL
oito dias a contar da respectiva emissão, com base em ordem de revogação do sacador, a não ser em casos de extravio ou apropriação fraudulenta do cheque, sob pena ... razão concreta pela qual houve apropriação fraudulenta do cheque. 3- A comunicação do sacador de que está pendente um “acerto de contas” não é suficiente para legitimar a recusa
Relator: DR. COELHO DE MATOS
outrem, para garantia de pagamento da sua dívida, deve entender-se que o sacador assumiu a dívida do filho, considerando-se ele próprio como um terceiro (assuntor) que se obriga ... cheque. 4. Por conseguinte devem improceder os embargos de executado opostos à execução pela sacadora do cheque, com o fundamento de que nada deve ao exequente
Relator: NUNO CAMEIRA
Banco que, após o desconto duma letra endossada pelo sacador , não lhe entrega o título, permitindo o seu extravio, torna-se civilmente responsável perante ele pelos prejuízos causados ... caso, de executar o aceitante com base na relação cambiária titulada pela letra, o sacador pode exigir do Banco uma indemnização que corresponda, no mínimo, ao montante inscrito na letra
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
obtenção de crédito) figura, normalmente, como aceitante, mas na realidade nada deve ao sacador, tornando-se obrigado apenas pelo “favor”. V) O favorecente, que aceita uma letra de favor, assume
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
relações imediatas – como a que se estabelece entre o sacador e o avalista de uma livrança – é lícito aos obrigados cambiários invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, como
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
relações imediatas – como aquela estabelecida entre o sacador e o tomador de uma livrança – é lícito aos obrigados cambiários invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
para garantia do cumprimento de uma dívida de terceiro mais não significa que o sacador se obrigou, perante o portador, a garantir com o seu património a satisfação do direito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
letra, não pode o aceitante opor exceção fundada nas suas relações com o sacador, sem provar que aquele procedeu conscientemente em seu detrimento, não sendo suficiente alegar o conhecimento
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
está na base da emissão do cheque, caraterizando a relação extracartular que vincula o sacador do título e da qual resulta a obrigação deste a pagar a quantia exequenda; - quando
Relator: ELLISABETE COELHO DE MOURA ALVES
ordem que consubstancia uma promessa de pagamento pela qual o emitente, subscritor ou sacador se compromete a pagar determinada importância em certa data a certa pessoa (75º n.7 e 78º
Relator: MÁRIO COELHO
quanto ao respectivo avalista. 2. Igual princípio se aplica em relação ao avalista do sacador da letra de câmbio. (Sumário do Relator
Relator: ISAÍAS PÁDUA
apresentados a pagamento foram devolvidos com fundamento no seu bloqueamento pelo titular da conta/seu sacador
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular quando
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Uniforme Relativa às Letras e Livranças , devem incluir-se despesas necessárias feitas pelo sacador e portador da letra com vista a obter a satisfação do seu crédito junto do devedor/sacado
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
provisão e outras ao portador e, nesta sede, a conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o original constante do documento arquivado no banco
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
crédito prescritos, e em que, por isso, o seu portador não pode acionar o sacador com base na mera relação cambiária, devendo invocar a relação jurídica subjacente à sua emissão
Relator: VÍTOR AMARAL
prova, inviabilizada fica a apreciação da impugnação da decisão de facto. 5. - Se o sacador de um cheque, ao transmitir ao banco sacado ordem de revogação por “falta ou vício
Relator: TOMÉ RAMIÃO
avalista, porque este responde no lugar do subscritor, não tem a posição equivalente ao sacador, endossantes e outros coobrigados a que alude o art.º 53.º da LULL
Relator: MANUEL BARGADO
prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respetivo sacador (ilicitude). II - Por sua vez, o Acórdão Uniformizador nº 3/16 fixou jurisprudência no sentido
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
decurso do prazo (de oito dias) de apresentação do cheque a pagamento, pode o sacador revoga-lo livremente, ficando o banco sacado impedido de lhe dar pagamento II – A revogação