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Relator: Ana Patrocínio
ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. II - Em caso ... pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). III - Estando definitivamente decidido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
posterior à prolação desta decisão, pelo mesmo Tribunal, é esta decisão complementar nula (por excesso de pronúncia), por ter sido proferida quando se mostrava já esgotado o seu poder jurisdicional ... anterior CPC, de 1961 (onde se afirmava que se tinham como «não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito»), entende-se hoje, tal como então, que, quando
Relator: Rosário Pais
Tribunal conhecer dos restantes vícios apontados a esta parte da decisão reclamada. III - O excesso de penhora é um vício próprio do ato de penhora, e não já não ... dever de pronúncia traduz-se numa vinculação da Administração a tomar posição em resposta a qualquer petição apresentada pelo sujeito passivo no procedimento tributário, e bem assim num verdadeiro dever
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
integral dos danos materiais do veículo causados pelo acidente por forma a que seja resposto no exacto estado em que se encontrava antes do evento (sinistro), sendo que esta forma ... isto é, quando tal reparação seja impossível, não repare integralmente os danos, ou seja excessivamente onerosa para o responsável pela indemnização (no caso, a seguradora)]. II - Quanto à primeira
Relator: LINA COSTA
alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ... artigo 608º do CPC os limites a observar pelo juiz para não incorrer em excesso de pronúncia na elaboração da sentença decorrem de apenas poder conhecer das questões suscitadas pelas
Relator: CARLOS QUERIDO
anterior à lesão; ii) quando não repare integralmente o dano; iii) ou quando seja excessivamente onerosa para o devedor III. No nosso ordenamento jurídico, o princípio da reposição natural encontra ... devedor só pode contrapor-lhe a indemnização pecuniária caso aquela seja impossível ou resulte excessivamente onerosa para ele, devedor; ii) se o devedor pretende efectuar a reposição natural, o credor
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
adequadas. VIII - O princípio da proporcionalidade assenta no conceito de justa medida ou proibição do excesso entre os perigos que se pretendem evitar e a aplicação da medida de coacção escolhida ... destes com os arguidos. X - As proibições de contacto e apresentações periódicas não dão resposta adequada e suficiente perante o tráfico de estupefacientes, pois não travam o perigo de continuação
Relator: Helena Ribeiro
vier a proferir quanto a esse litigio ser nula, seja por omissão ou por excesso de pronúncia, seja por condenação ultra petitum. II- Os factos essenciais têm de ser alegados ... produzida prova quanto aos mesmos e aqueles, em função dessa prova, devam merecer resposta positiva. III- O direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto não subsiste
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
administrativa (PSP) solicitou informações ao processo judicial para proceder à renovação e não obteve resposta. 7. Tal omissão impediu o arguido de regularizar a sua situação e frustrou as suas ... administrativa - sem conceder ao proprietário a oportunidade de apresentar licença válida - constitui uma medida excessiva e violadora do princípio da proporcionalidade consagrado na Constituição
Relator: MIGUEZ GARCIA
fossem buscar ao local onde a polícia o havia impedido de seguir viagem por excesso de álcool, pretendendo pois significar que o talão do teste que acompanha o auto ... Desta questão não se ocupou a sentença impugnada, não lhe dando resposta na área dos factos provados ou não provados, nem dela se ocupando a motivação, pelo que foi, simplesmente
Relator: ACÁCIO NEVES
resposta “não provado” a um quesito só permite concluir que tal facto não está provado e não que o está o facto contrário. II - O depoimento de parte, enquanto meio ... verifique a impossibilidade da prestação não basta que a mesma se mostre excessivamente difícil, sendo necessário que a mesma se torne verdadeiramente impossível. IV - Para que haja incumprimento definitivo basta
Relator: RUI MACHADO E MOURA
falantes da língua portuguesa. - No recurso em que se impugna o montante relativo ao excesso de consumo de água por parte dos Autores impendia obrigatoriamente sobre o Réu (…), aqui recorrente ... dados como provados e aos factos dados como não provados – bem como quais as respostas que, em concreto, deviam ser dadas, o que aquele, de todo em todo, não veio
Relator: ALDA MARTINS
incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens ... data da resolução), na medida em que tal atraso pontual, por tempo não excessivo e sem que se tenham provado prejuízos daí decorrentes, não acarreta a impossibilidade prática e imediata
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
dedução de articulado de “resposta à resposta à matéria de exceção”, não se pode equacionar que a circunstância da preterição da notificação da resposta à matéria excetiva suscitada nos autos ... Apenas haverá nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que aquelas não submeteram à sua apreciação [artigos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
indevida e ilegalmente o Tribunal “a quo” o condenou. O Ministério Público apresentou resposta, concluindo: a) Se bem que a gravação da prova produzida em sede de audiência de discussão ... dado como doutamente provado, a pena de 3 anos, sendo excessiva, deverá ser reduzida para 2 anos; g) No mais, não terá sido violado qualquer preceito legal; h) Consequentemente, deverá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
proferida uma decisão, esta já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações jurídicas envolvidas no litígio, seja devido a inutilidade da decisão, ou porque se produziram ... expressão ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito ou da proibição do excesso e que se encontra consagrado no nº.2, do artº
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
seguintes patologias: i) - conter asserções conclusivas, genéricas ou matéria de direito; ii) - revelar-se excessiva; iii) - ser deficiente, obscura ou contraditória; iv) - carecer de ampliação; v) - não estar devidamente fundamentada ... revogado, que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e que se aplicava, por analogia, à matéria conclusiva, está hoje subjacente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a
Relator: ANA BACELAR CRUZ
toca à pena imposta ao Arguido V., afirma que a mesma é excessiva, face às circunstâncias em que ocorreram os crimes que a determinaram e aos propósitos da punição. Refere ... disposto no artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal. Foram apresentadas as respostas que constam de fls. 1194 e 1195 e 1196 a 1199 dos autos. Efectuado
Relator: CARLOS GIL
Instrutória contiver matéria de facto conclusiva, o respectivo quesito não deve ser objecto de resposta. 5. As considerações fácticas tecidas pelo juiz aquando da elaboração da sentença que exorbitem ... julgamento e não numa nulidade da sentença. 6. Não ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de nulidade de registo de conhecimento oficioso