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Relator: SANDRA MELO
fixação da prestação de alimentos no âmbito da responsabilidade parental deve atender à capacidade do progenitor para obter rendimentos, à sua situação patrimonial global e às necessidades da criança ... devendo aquele adequar o seu modo de vida às exigências inerentes ao exercício das responsabilidades parentais. III - Em sede de regulação provisória das responsabilidades parentais, a prestação de alimentos visa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Regulamento (CE) n.º 2201/2003, que estabelece serem competentes em matéria de responsabilidade parental os Tribunais do Estado-Membro, em que a criança resida habitualmente à data ... momento da propositura da acção nova que o processo de alteração à regulação das responsabilidades parentais constitui, são os tribunais alemães os competentes para conhecer do pleito, já que não
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
2019/1111, do Conselho, de 25/06/2019 (Bruxelas II ter), a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual da criança à data ... tribunais de um Estado-Membro da União Europeia são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro, à data
Relator: FONTE RAMOS
Convenção de Haia de 19.10.1996 relativa à responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças (aprovada pelo DL n.º 52/2008, de 13.11, e em vigor desde ... tribunal do Estado de origem no qual se operou a regulação do exercício das responsabilidades parentais (jurisdição de origem da criança) surge ainda como a especialmente vocacionado para se pronunciar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
e/ou de trabalho remunerado, ou outros). III. A natureza da obrigação de alimentos, enquanto responsabilidade parental, impõe que se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam as dificuldades económicas ... desproporcional - e continuado - sacrifício imposto ao outro progenitor), a especial natureza das responsabilidades parentais justificam que se imponha àquele primeiro um maior esforço para obter os ditos alimentos
Aplicá- vel, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro
Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
considerar, em linha com os princípios do superior interesse da criança e da responsabilidade parental e os artigos 2004.º a 2006.º e 2008.º, todos do Código Civil
Relator: HELENA BOLIEIRO
Regulamento (CE) n.º 2201/2003, a competência em matéria de responsabilidade parental recai sobre os tribunais do Estado-Membro onde a criança reside habitualmente à data em que o processo
Relator: HELENA BOLIEIRO
Regulamento (CE) n.º 2201/2003, a competência em matéria de responsabilidade parental recai sobre os tribunais do Estado-Membro onde a criança reside habitualmente à data em que o processo
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
responsabilidades parentais, é resolvido por via da aplicação da Convenção Relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas
Relator: FERNANDO MONTEIRO
intervenção precoce, o da intervenção mínima, o da proporcionalidade e atualidade, o da responsabilidade parental e o da prevalência da família, não necessariamente a biológica. 2. As finalidades das medidas
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
competência em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que reside habitualmente na Alemanha à data em que a acção é instaurada cabe, em princípio, aos tribunais alemães
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II Ter), visam proteger a criança, no plano
Relator: JOSÉ FLORES
perigo e às necessidades que este determine. O mesmo sucede com os princípios da responsabilidade parental e do primado da continuidade das relações psicológicas profundas, previstos
Relator: CRISTINA NEVES
reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, constitui um procedimento especial que se destina a assegurar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
2019/1111, do Conselho, de 25/06/2019 (Bruxelas II ter), a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual da criança à data ... mostra provado que as partes no processo, bem como qualquer outro titular da responsabilidade parental, tenham chegado de livre vontade a acordo, explícito ou pelo menos inequívoco, quanto à competência
Relator: PAULO REIS
Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, adotada em Haia em 19 de outubro
Relator: JOSÉ FLORES
para o interesse superior da criança, a intervenção mínima, a proporcionalidade e actualidade, a responsabilidade parental, o primado da continuidade das relações psicológicas profundas, a prevalência da família e audição
Relator: CRISTINA NEVES
estabelecido em regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais. II-Em acção de regulação de responsabilidades parentais de menor que se encontra com a progenitora neste país, residindo o progenitor ... reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças directamente aplicável neste Estado, por via do disposto