1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO BENTO
Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho); 2. A responsabilidade disciplinar dos praticantes desportivos prevista nas disposições legais e regulamentares relativas ao combate à dopagem no desporto funda ... constitutivos da infracção disciplinar, com uma descrição da conduta do agente nas suas vertentes objectiva e subjectiva, assim como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O acidente que se verifica no interior de instalações fabris, fechadas
Relator: ACÁCIO LUÍS DAS NEVES
I – Entre a Brisa, como concessionária de exploração de vários troços de
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I - Para a responsabilização de uma entidade que distribui energia eléctrica não
Relator: DR. JORGE ARCANJO
1. Face ao estatuído no art.467 n.º1 d) do CPC, só
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
O proprietario de veiculo em transito nas vias publicas não e civilmente
Relator: EDGAR VALENTE
investigações. 3. Não pode ser apenas a própria denúncia anónima, a demonstração dos indícios objectivos e consistentes que lei exige. 4. De tal forma que a final o arguido ... catálogo) assente em facto determinados. Isto é, factos concreta e objectivamente referenciáveis e, como tais, sindicáveis, objecto idóneo de contestação, de infirmação ou confirmação e, sendo caso disso, suporte
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato de seguro de grupo contributivo. 2 –Não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
obrigação do dever de informação recair exclusivamente sobre o tomador de seguro. II. Inexiste responsabilidade objectiva da seguradora por actuação negligente do tomador de seguro
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Havendo concorrência de responsabilidades por acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, prevalece a responsabilidade de terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patronal, tendo esta um carácter subsidiário
Relator: JORGE ARCANJO
comina a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem, através de uma presunção de culpa (presunção juris tantum), configurando uma situação específica de responsabilidade (delitual) subjectiva pela omissão, assentando ... dano, por omissão do dever de vigilância. II - Trata-se não de uma responsabilidade objectiva ou por facto de outrem mas por facto próprio, baseada na presunção ilidível
Relator: JORGE ARCANJO
sobre a responsabilidade do devedor pelos “actos dos representantes legais ou auxiliares”. VI – Esta norma, inserida no âmbito da responsabilidade obrigacional, postula o princípio geral da responsabilidade objectiva do devedor
Relator: JORGE ARCANJO
C.Civ. ao cominar a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem, prevendo uma presunção de culpa (presunção júris tantum), contempla uma situação especifica de responsabilidade pela omissão, assentando ... dano, por omissão do dever de vigilância. II – Trata-se não de uma responsabilidade objectiva ou por facto de outrem, mas por facto próprio, baseada na presunção ilidível
Relator: RIBEIRO MENDES
corrente que considerava que a presunção de culpa vigorava apenas no dominio da responsabilidade objectiva do dono ou utente do veiculo e nas relações entre este e o condutor (comissario ... lesado, abrangendo todo o campo da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação. III - O direito portugues estabeleceu uma responsabilidade objectiva do comitente, quando o comissario aja com culpa
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
venda com reserva de propriedade, responde como detentor do veículo, sendo onerado com a responsabilidade objectiva que garante ao lesado o direito à indemnização e, por outro lado ... próprio interesse, também não pode funcionar, quanto ao mesmo, o fundamento da responsabilidade objectiva, pelo que não pode ser responsabilidade pelo reembolso
Relator: CUSTÓDIO M. COSTA
prédio vizinho que resultem de escavações no seu próprio prédio, seja com base na responsabilidade objectiva, nos termos do artº 1348º, nº 2, seja com base ... responsabilidade por actos ilícitos, nos termos do artº 483º. 2. Das duas, uma: ou tomou as precauções julgadas necessárias e, por não haver culpa, temos a responsabilidade objectiva consagrada
Relator: EVA ALMEIDA
cargo da entidade patronal. IV - A LAT de 2009 não consagra apenas a responsabilidade objectiva da entidade patronal, acolhendo também, no art.º 18º nº 1, situações de responsabilidade subjectiva ... 18º da LAT de 2009 leva-nos a considerar que todos os casos de responsabilidade objectiva e subjectiva nela previstos são agora inequivocamente da competência material dos tribunais de trabalho
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Relação) apreciem a eventual responsabilidade civil da ré à luz das regras que regem a responsabilidade objectiva, e dentro desta, pelo risco, apesar de na petição inicial os autores ... muro, não é possível responsabilizar o outro condutor nem sequer com recurso à responsabilidade objectiva (art. 503º,1 CC), porque não se provou a existência de nexo causal entre
Relator: SILVIO SOUSA
culpa - facto voluntário do lesante; a relação cliente/advogado não é enquadrável no instituo da responsabilidade objectiva, na relação de comitente/comissário, por não se verificar subordinação deste em relação àquele ... isso, o cliente também não responde, a título de responsabilidade objectiva. Sumário do Relator
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: … g) questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal para apreciação de litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade