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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Banco Cedente”, dependente que está da análise de cláusulas contratuais assessórias do contrato de mútuo ou de pressupostos da responsabilidade civil contratual dos mutuários – como o valor dos prejuízos sofridos
Relator: ELISABETE VALENTE
celebração do negócio, o que violaria o princípio da auto-responsabilidade das partes quando tomam decisões contratuais livres
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A não indicação das passagens da gravação nem nas conclusões nem
Relator: BARATEIRO MARTINS
Apenas a violação das “disposições legais ou contratuais” que visam a protecção dos credores sociais pode configurar a “ilicitude” geradora da responsabilidade dos gerentes e administradores para com os credores
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença por omissão de
Relator: JORGE ARCANJO
investimento da confiança maior será a intensidade dos deveres pré-contratuais, cuja violação implica responsabilidade civil pré-contratual (artº 227º do C. Civ.). IV – A responsabilidade pré-contratual exige
Relator: BENJAMIM BARBOSA
controlo do processo de envio, a não ser que as convenções contratuais lhe atribuam essa responsabilidade. 10. Todavia, recai sobre o expedidor dos bens a prova dos factos associados
Relator: MATA RIBEIRO
obrigação incondicionada de pagamento impondo-se fazer a exegese de cláusulas contratuais para atribuição de responsabilidades a partir de apuramento de factos que se prendem com as prestações recíprocas
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
violação dos deveres legais e contratuais (deveres de informação, diligência, lealdade, adequação, etc.) gera responsabilidade contratual do Banco — e não pessoal do gestor. II - Como tal, a responsabilidade fora desse
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais» não terem resultado de negociação entre as partes ... indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (no Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro). II. Invocando a seguradora
Relator: MARGARIDA SOUSA
seja causado no âmbito de relações contratuais, quer quando o dano seja causado no âmbito de relações pré-contratuais, todas essas situações de responsabilidade civil pela atuação do intermediário financeiro
Relator: ACÁCIO LUÍS DAS NEVES
definição de tempestade; IV – Invocando a seguradora alguma dessas cláusulas contratuais gerais para se eximir à responsabilidade de responder pelo risco que lhe é imputado, terá de invocar
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Quanto à responsabilidade civil, tendo em conta que o regime jurídico das instituições de crédito e sociedades financeiras não contém regras sobre a responsabilidade civil dos seus administradores ... pressupostos exigidos, em geral, no âmbito da responsabilidade civil obrigacional: atuação dos administradores com inobservância de deveres funcionais, legais ou contratuais (facto humano voluntário ilícito); culpa/presunção de culpa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Está em causa a responsabilidade civil contratual da seguradora perante o seu segurado face à contratualizada cobertura facultativa de “Proteção vital do condutor”, através da qual a seguradora assumiu, até ... aderente e/ou segurado, da violação dos deveres de adequada comunicação e informação de cláusulas contratuais gerais e especiais por parte do proponente e de cuja preterição se pretende prevalecer
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
ponderados os interesses públicos e privados envolvidos. 3. A responsabilidade pela monitorização do cumprimento dos limites contratuais é das partes contratantes, impondo-se a ambas o dever de actuar
Relator: NUNO COUTINHO
personalidade judiciária. III. Tendo sido instaurada acção tendente a apurar a responsabilidade civil do Estado decorrente de relações contratuais do mesmo, a acção deve ser interposta contra o Estado
Relator: Drª Ana Paula Portela
juízo pelo Ministério Público. IV. Tendo sido instaurada acção decorrente de responsabilidade civil do Estado decorrente de relações contratuais do mesmo a mesma deve ser interposta contra o Estado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
viagem venha a exigir, no âmbito do direito de regresso, em caso de responsabilidade emergente de acidente de viação, o reembolso de verbas pagas a título indemnizatório junto dos responsáveis ... sombra do instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos e a Autora que satisfez o pagamento das indemnizações ao abrigo das obrigações contratuais assumidas pode subsequentemente exigir os montantes avançados
Relator: ALBERTO RUÇO
submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais». Contudo, se um segurado invocar a omissão da «comunicação das cláusulas relativas à exclusão da responsabilidade da seguradora» em processo onde a seguradora
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
julgador.* II - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita ... cláusulas prejudiciais aos interesses deste; V - O segmento das cláusulas contratuais gerais de contratos de mútuo que consagra a responsabilidade dos fiadores como “principais pagadores com dispensa do benefício