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Relator: FERNANDO MONTERROSO
admissão de depoimento incriminatório de um arguido em relação a co-arguidos, observadas as regras processuais de produção de prova, não atinge os direitos de defesa destes”. “Uma coisa são ... restantes co-arguidos. A resposta é frontalmente afirmativa e dimana desde logo da regra do art. 125 do CP P, que dispõe que são admitidas as provas que não forem
Relator: MÁRIO SERRANO
procedimentos judiciais para que foram produzidos, estando o acesso de terceiros a essas peças processuais subordinado aos poderes de direcção intraprocessual das autoridades judiciárias competentes; 2ª) Consequentemente, cabe aos magistrados ... duas conclusões anteriores, as autoridades judiciárias competentes, ao proceder à aplicação casuística das regras processuais que possibilitem o acesso de terceiros ao processo (consulta e obtenção de cópias ou certidões
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
outros de natureza processual, sendo que neste caso são aplicáveis as garantias e as regras processuais contidas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, sempre que necessário ... Código de Processo Civil à impugnação da lista de credores e a referida regra não é incompatível com a sua natureza deste processo pré-insolvencial. 4 – A dilação prevista
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
medição para o seu desempenho. Aqui apuram-se factos concretos em função das regras processuais aplicáveis. 5. A Portaria 784/94, de 13-08 foi publicada para regulamentar ... concreta conformação dos factos surgidos em audiência de julgamento e à aplicação das regras de apreciação da prova e do regular exercício do contraditório. Mas isto em concreto, que nunca
Relator: ANÍBAL FERRAZ
manifesta desnecessidade”, o que significa não dever ser promovida a audição dos intervenientes processuais quando, numa avaliação objectiva, se mostre de nenhum relevo, no sentido da decisão judicial a emitir ... finanças/órgão da execução fiscal, aquele se tem de ter por sujeito às regras processuais previstas no CPPT e no CPC e não submetido, entre outros, ao princípio da participação
Relator: MOREIRA DO CARMO
608º, nº 2, 2ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar ... impugnação da matéria de facto, por tal conduta representar uma intolerável manipulação das regras processuais, a bel contento de interesses egoístas da parte, no seu afã de alcançar os seus
Relator: FERNANDO MONTERROSO
não pode constituir-se em verdadeiro caldeirão de todos os casos de inobservância das regras processuais, pela seguinte ordem de razões: V – Em primeiro lugar, há que distinguir entre
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
Concluindo-se estar verificada a competência internacional dos tribunais portugueses de acordo com as regras processuais, devem ser relacionados e partilhados, independentemente da sua situação, todos os bens objecto
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
está em causa apurar o adequado enquadramento jurídico e a respetiva aplicação das regras processuais, designadamente as probatórias, feito na sentença, bem como a conclusão que nela se chegou
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
regras processuais respeitantes à legitimidade processual, designadamente do artigo 9º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 30º do Código de Processo Civil, não dificultam irrazoavelmente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
processo pendente, não se faz em processo autónomo ou apenso e não tem regras processuais próprias. 2 -Não sendo caso de incidente “processado autonomamente”, o recurso da sua decisão não
Relator: FONTE RAMOS
esta é admissível quando se pretenda invocar a compensação. 2. Em regra, a pretensão compensatória atém-se no âmbito da mesma relação jurídica da invocada pelo autor ou em relação ... Não existe no regime do DL n.º 62/2013, de 10.5, o afastamento das regras processuais gerais sobre o cálculo do valor da ação, com influência na tramitação dos ulteriores
Relator: SÓNIA MOURA
efetuada pelo Tribunal a quo não se revelar lógica e coerente ou contrariar as regras da experiência comum, isto é, se houver erro na decisão da matéria de facto ... recursos não pode pôr em crise a estabilidade da instância resultante do funcionamento das regras processuais, desde logo, as que regem sobre o caso julgado formal. 6. Assim, tratando
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
artigo 7.º do CPTA, por este não se destinar à subversão das regras processuais, mas antes à sua interpretação em caso de dúvida
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
certificado pela entidade competente (certidão judicial do auto ou ata). II – Nesse caso, as regras processuais legais aplicáveis de molde a conferir ou não validade probatória a esse meio
Relator: JÚLIO PINTO
litigar em causa própria, sofre restrições na jurisdição penal. 3. São várias as regras processuais dos estatutos do defensor e do arguido que tornam incompatível o exercício do auto-patrocínio
Relator: CRISTINA DA NOVA
factos provados e não provados despidos de considerações ou juízos conclusivos é uma regra processual que deve nortear este segmento da sentença. Contudo, o facto de não se verificar este ... será leitura a fazer aos fundamentos da correção, a sua interpretação à luz das regras processuais e substanciais do direito aplicável. 6- A administração tributária no exercício da sua competência
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
nulidade ocorrida na audiência de julgamento, por violação de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no decurso da mesma audiência
Relator: FRANCISCO XAVIER
invocar no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente. III. A violação das regras processuais que consiste na omissão ilegal da realização de uma diligência obrigatória que deveria
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Não há, assim, qualquer dúvida que o requerimento do arguido é anómalo, violador das regras processuais e desprovido de qualquer fundamento em face do momento processual em que é apresentado