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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
excluídos do âmbito da jurisdição administrativa, quer o pedido de condenação no reconhecimento do direito de propriedade quer o pedido consistente na restituição do bem objecto desse direito – Cfr. artºs
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
agora afirmam que tem 1.217,50 m2, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade dessa área. IV- Além de a matéria relativa à caracterização dos prédios dominante ... sentença a reconvenção, nessa parte, foi julgada procedente, condenando-se os «autores a reconhecerem a propriedade dos réus sobre o prédio acima identificado no ponto 6 dos factos provados
Relator: ROSA MARIA COELHO
como inultrapassável pelo tribunal de recurso. II - Não envolve qualquer contradição ou incoerência reconhecer-se a propriedade de alguém sobre um muro, sem que se lhe possa reconhecer, por falta ... terreno onde foi construído, na medida em que a falta de reconhecimento deste último direito de propriedade não é incompatível com o reconhecimento do primeiro. III - Efectivamente, mesmo na hipótese
Relator: GREGÓRIO JESUS
gozo temporário do prédio – artsº 1022º e 1023º do CC. II – Reconhecido o direito de propriedade aos AA sobre um dado imóvel, a sua restituição pelos RR, em cuja detenção
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
como a açãoé instaurada e a A. identificada, sendo na mesma peticionado o reconhecimento da propriedade sobre determinado bem imóvel que foi registado em comum e sem determinação de parte ... lapso de tempo superior a 20 anos sobre bem imóvel, resta reconhecer a aquisição originária da propriedade por via da usucapião. 13- Para que se possa aferir da existência
Relator: HUGO MEIRELES
partilha não constitui caso julgado numa ação em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de uma verba, com fundamento no instituto da usucapião, quando no inventário não
Relator: MATA RIBEIRO
54/2005 prevê as condições excecionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação ... primitiva redação], devendo ser-lhe reconhecido o direito de propriedade sobre o terreno, reconstituído que foi o historial, pelo menos desde essa data, até à presente
Relator: ANA PAULA PORTELA
pedido de reconhecimento do direito de propriedade é um pedido instrumental, acessório e pressuposto do pedido principal que é a condenação da Ré a retirar as suas instalações do prédio
Relator: EUGÉNIA CUNHA
regime previsto nos artigos 1311º e segs, do Código Civil): um, o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio), impondo-se ao tribunal a apreciação ... cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil (a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta
Relator: FRANCISCO MATOS
parte, o direito de propriedade ao autor, faz precludir todos os meios de defesa do réu – deduzidos ou deduzíveis – sobre a questão da propriedade. II – Reconhecida, por sentença transitada
Relator: CARLOS MOREIRA
cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno mãe, o pedido
Relator: FREITAS NETO
concomitância de dois requisitos ao nível do pedido: o do reconhecimento do direito de propriedade do autor e o da restituição da coisa, a acatar pelo demandado, simples possuidor ... restituição, podendo, em face da causa de pedir, tornar-se implícito o reconhecimento da propriedade. 3. Quando, embora se invoque a aquisição do direito de propriedade, a restituição tenha
Relator: LUIS CRAVO
decisão numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles ... aqui co-Ré/reconvinte “Junta de Freguesia dos Pousos”, tendo deduzido pedido reconvencional do reconhecimento do caminho público, tem legitimidade directa para tanto, pois que o que se trata aqui
Relator: SANDRA MELO
ação foi configurada na petição inicial, dos três pedidos formulados pelos Autores, (1) reconhecimento de propriedade sobre o prédio dito serviente, pacificamente aceite pela parte contrária, (2) reconhecimento da existência ... Código de Processo Civil 5. O pedido formulado pelos Réus de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio que adquiriram pelo contrato que os Autores pretendem que preteriu
Relator: ALCIDES RODRIGUES
data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos
Relator: VÍTOR SEQUINHO
reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deriva o direito real e o pedido é o de reconhecimento do direito de propriedade e, por via do direito de sequela que lhe é inerente, a consequente restituição
Relator: CARLOS GIL
determinante de ineptidão da petição inicial quando se cumula o pedido de reconhecimento de direito de propriedade com o da restituição de parte do mesmo prédio alegadamente ocupado por construções
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da titularidade do direito real de propriedade, sendo a sua restituição mera consequência desse reconhecimento, pois que a condenação ... recorrida se reconhecer um crédito do réu e respetivo direito de retenção sobre um armazém, não impede a condenação na sua entrega aos autores, reconhecida a propriedade destes, condicionada
Relator: MANUEL BARGADO
limites, e, nessa medida, necessitando o proprietário lesado, para o integral reconhecimento do seu direito de propriedade e restituição ... parte ocupada, a delimitação precisa das áreas de que é titular. II - O reconhecimento de propriedade com base nos títulos pode não ser suficiente por si só, para estabelecer