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Relator: JORGE TEIXEIRA
acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu ... Todavia, mesmo nesta situação, tendo sido o réu quem afirmou na escritura de justificação notarial a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo
Relator: JORGE ARCANJO
licença respectiva de construção ou utilização. VI - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, traduz-se numa nulidade atípica
Relator: PAULA RIBAS
ação que visa a impugnação de justificação notarial, mas em que o autor requer também o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel objeto de justificação tem uma dupla ... tenha qualquer relevância para a posterior tramitação dos autos. 3 – Realizada escritura de justificação notarial, a não alegação dos factos que dela constam relativos à sua aquisição por usucapião
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
assinatura de um documento particular pode ser objeto de reconhecimento presencial por notário ou por outra entidade a que a lei atribua o poder de atestar a autoria e certificar ... próprio documento a que respeita, o termo de reconhecimento deve constar em folha anexa a ele, não estabelecendo a lei notarial qualquer requisito a observar para esse efeito nem prevendo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sendo o objectivo essencial da presente acção o reconhecimento da inexistência do direito dos réus que decorreria da justificação impugnada, as autoras enquanto herdeiras da herança a que invocam pertencer ... integridade do activo hereditário. II. Na ação de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts. 116º, nº 1 do CRP e 89º e 101º do CN, tendo sido
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem a tais documentos a mesma força probatória
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
posse, obter a execução específica do contrato, o reconhecimento do seu direito de retenção e celebrando uma escritura de justificação notarial, tais actos não implicam a interrupção do prazo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
29/03, confere ao reconhecimento (no caso, por semelhança) efectuado por advogado «a mesma força probatória que teria se tal acto tivesse sido realizado com intervenção notarial», então mostra-se aplicável
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
instrumento, sob pena do acto notarial ser nulo, por vício de forma. II- Assim, se a autenticação do documento particular de reconhecimento de dívida não obedeceu aos requisitos legalmente exigidos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ... título dado à execução consubstancia um documento particular não autenticado, no qual se reconhece a existência de uma dívida, nos termos do art.º 458.º do C. Civil, tendo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
antes das assinaturas, que o leu e reconheceu conforme à sua vontade. 6. Se este requisito não tiver sido cumprido, o instrumento notarial é nulo por vício de forma. (Sumário
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
exarados ou autenticados por notário são títulos executivos se revelarem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II) Assim ocorre com a escritura pública de compra e venda ... compra e venda em resultado da declaração judicial de ineficácia da escritura de justificação notarial que constituiu fundamento de aquisição do direito a favor do vendedor. IV) O acórdão uniformizador
Relator: JAIME FERREIRA
acção declarativa pela qual se pretende ver reconhecida e declarada a aquisição de um determinado prédio por usucapião é uma acção declarativa simultaneamente de simples apreciação positiva e constitutiva ... primeira inscrição por meio de acção de justificação judicial ou de escritura de justificação notarial”. III - Com a publicação do D.L. nº 273/2001, de 13/10, foi revogado
Relator: PAULO AMARAL
I- Numa acção de impugnação de escritura de justificação pode o justificante
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Se a alegação dos AA. e o efeito jurídico pretendido expressos na
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
actividade alheia à actuação típica da Advocacia como os actos próprios da função notarial que o legislador autorizou que fossem praticados por advogados. 4. A legitimidade da escusa coloca ... testemunha passa a ser questionada de forma genérica sobre a forma como procedia ao reconhecimento de assinaturas a solicitação do seu cliente 5. Impõe-se conceder que a prática
Relator: HUGO MEIRELES
justificação notarial, enquanto ação de simples apreciação negativa, significa apenas que não foi demonstrada a inexistência do direito invocado pelo réu, não podendo ser interpretada como reconhecimento de que este
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Os tribunais judiciais detêm competência em razão da matéria para as
Relator: Ana Patrocínio
indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples ... particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial, os quais conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples ... particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial, os quais conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem