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Relator: ROSA TCHING
constância do casamento celebrado segundo o regime geral de comunhão de bens, sobre um terreno propriedade exclusiva dele, constituem meras benfeitorias, não podendo ser relacionadas, no processo de inventário parta ... separação de meações, como prédios autónomos. 2º- Neste caso, nem a sentença homologatória da partilha que adjudicou esses prédios, indevidamente relacionados, à cônjuge-mulher nem o registo dessa aquisição
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
denominado “contrato de coabitação”, nos termos do qual designadamente tenham acordado acerca da propriedade dos bens resultantes da comunhão de vida e acerca das contribuições patrimoniais efetuadas, em caso ... seguintes situações: a) Eventual compropriedade sobre determinados bens na sequência da intervenção de ambos no momento da aquisição podendo os mesmos ser partilhados nos termos gerais; b) As despesas normais
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
emenda da partilha, na falta de acordo dos interessados, tem, assim, de radicar num erro de facto na descrição ou qualificação dos bens, ou qualquer outro erro susceptível de viciar ... causalidade, propriedade e escusabilidade ou desculpabilidade […]», para o que cumpre ao Autor a alegação da respectiva matéria de facto. IV - Na acção de emenda da partilha não está em causa
Relator: FERNANDO MONTEIRO
portuguesa. IV – A atribuição de bens comuns do casal, feita na ação de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual se atribui aos cônjuges bens e valores, de forma desequilibrada ... Estado Português”, enquanto violação do direito de propriedade, a entrega da propriedade da casa, sem qualquer específica contrapartida; As parciais atribuições ou partilha incompleta não permitem assegurar o resultado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
comunhão de adquiridos, num prédio composto por terreno destinado à construção, que é propriedade exclusiva de apenas um deles, não consubstancia benfeitoria, dado que a construção de uma moradia não ... Decretado o divórcio entre os cônjuges, no processo de inventário destinado a partilhar os bens comuns do extinto casal, a situação descrita terá de ser solucionada por recurso ao regime
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Código Civil, a partilha por acordo deve ser realizada nas conservatórias ou por via notarial. 2. A partilha de bens imóveis por acordo verbal entre os interessados é nula ... responsabilidade pré-contratual, quando a não formalização da partilha se deve, designadamente, a dificuldades na realização da partilha de outros bens da herança e não a comportamento culposo da parte
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
necessidade da tríplice identidade referida em I). III) Instaurado processo de inventário para partilha da herança dos sujeitos A e B, obsta ao prosseguimento desse processo a autoridade de caso ... partilha de todos os bens imóveis pertença daqueles sujeitos, em consequência do que cada um dos filhos deles passou a usar e fruir cada um dos bens que lhes foram
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
qualquer um dos cônjuges na partilha a efectuar entre os mesmos, já que tem por objecto os bens comuns do casal e os bens próprios sob administração do outro prevenindo ... dissipação. II – Uma acção de divórcio não tem por objecto a discussão da propriedade de bens que estão registados em nome de terceiro. III - Nos termos do artigo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
emenda da partilha, na falta de acordo dos interessados, tem, assim, de radicar num erro de facto na descrição ou qualificação dos bens, ou qualquer outro erro susceptível de viciar ... causalidade, propriedade e escusabilidade ou desculpabilidade […]», para o que cumpre ao Autor a alegação da respectiva matéria de facto. Importa lembrar, também, que, com a emenda da partilha, não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar ... prova testemunhal. 3 – Nas situações em que a casa de morada de família era propriedade do autor da sucessão ou constituía bem comum, o cônjuge sobrevivo tem o direito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
abertura da sucessão, transferindo a propriedade diretamente para o legatário, independentemente da partilha. (iv) A titularidade do legatário assume natureza de propriedade resolúvel, por nascer juridicamente limitada pela estrutura ... sobre a posição ideal do herdeiro na universalidade sucessória e não apreende singularmente os bens que integram o acervo. (vi) O adquirente da quota hereditária em venda executiva fica
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
opoentes são 1ª) terceiros na referida ação;2º têm um direito próprio ( de propriedade sobre os prédios acerca dos quais a ré, num acordo escrito que fez com o autor ... assumiu enquanto proprietária de bens imóveis numa altura que não tinha poderes para tal, porquanto se tratava de imóveis de uma herança não partilhada); e 3º) o direito que pretendem
Relator: MANUEL BARGADO
sociedade, os bens que não tiverem sido partilhados pertencem aos sócios (nº 1 do art. 164º do CSC), verificando-se assim uma sucessão daqueles nesses bens, que pertenciam à defunta ... existência de bens não partilhados, não se exigindo que tais bens sejam supervenientes, no sentido estrito da sua ocorrência histórica, mas apenas que não hajam sido partilhados. IV - De acordo
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
controvérsia entre os interessados relativamente aos bens que devem ser relacionados/partilhados tem carácter contencioso, sendo passível de trânsito em julgado. II – Se a partilha adicional não é admitida ... pretendia partilhar não pertence ao inventariado, tal decisão conhece do mérito. III – E, tendo tal decisão transitado em julgado, não pode a questão da propriedade desse bem voltar
Relator: GARCIA CALEJO
bens futuros se as partes os considerarem nessa qualidade, isto é, se as partes considerarem os bens objecto do contrato como bens futuros a venda desses bens não será nula ... Estando a realização do contrato definitivo dependente de uma adjudicação dos bens em processo de partilhas (a ter lugar em data indefinida),há que concluir que no momento da efectivação
Relator: LURDES TOSCANO
exclusiva responsabilidade do executado, e por elas respondem os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns, nos termos previstos no art. 1696º, nº 1, do Código ... respectivo direito de propriedade [arts. 1316º, 1317º, a) e 408º, nº 1, do Código Civil] se transferira por mero efeito da partilha e adjudicação para a embargante, independentemente
Relator: ANTÓNIO SANTOS
reconhecido que um prédio urbano é propriedade comum do autor e da ré/cônjuge, e , bem assim, que concretos bens móveis são bens comuns do autor e ré , não ... alude o Artº 2º, nº3, da Lei nº 23/2013, de 5 de Março, à partilha de bens comuns consequente à extinção da comunhão de bens entre cônjuges, sendo em rigor
Relator: ROSA TCHING
processo de partilha de bens de casal dissolvido por divórcio, a um dos ex-cônjuge interessados, o direito e acção a uma herança em cuja partilha é interessado o outro ... processo de partilha desta herança, adjudicado a este ex-cônjuge o único imóvel que daquela herança fazia parte, aquele direito e acção consubstancia-se no direito de propriedade
Relator: LUÍS CRAVO
Não obstante o afirmado pelo AUJ nº 9/2025, de 10 de Setembro
Relator: HELDER ALMEIDA
correspondem à verdade, que os bens por eles carreados –“maxime” de natureza móvel-, são efectivamente existentes, ou que tais bens têm realmente as características, propriedades e valores que lhes foram ... reivindicação a invocação apenas de um negócio translativo de propriedade, como a compra e venda, a doação ou a partilha, não bastam para integrar a respectiva causa de pedir –consubstanciada