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Relator: ARTUR VARGUES
estado de embriaguez, a circunstância de à aplicação da pena de prisão ou de multa principal sempre acrescer a pena acessória de proibição de conduzir não oblitera a proibição ... aplicação automática, mas submetida aos princípios gerais da pena, como os da legalidade, proporcionalidade, jurisdicionalidade, de duração variável, em função da gravidade do crime e/ou do fundamento que justifica
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Estando em causa crime de condução de veículo em estado de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sanção, quando o tipo legal preveja em alternativa a aplicação de prisão ou multa, quer após a determinação da medida concreta da pena, quando desta resulte preenchido o pressuposto formal ... conjugados com os princípios político-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade da pena de prisão
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): A sanção disciplinar de suspensão do trabalho com
Relator: BELMIRO ANDRADE
princípios jurídico-penais da indispensabilidade da tutela penal e da proporcionalidade impedem que a pena seja colocada ao serviço exclusivo da eficácia pela eficácia. 2.O Estado de Direito, fundado ... conforme ao sentimento jurídico comum. 5.Ao remeter, no que toca à determinação concreta da multa de substituição, para o critério da determinação da pena de multa (principal) previsto
Relator: FERNANDA PALMA
I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade
Relator: MANUEL SOARES
culpa mais elevada no contexto da sua ação. Por outro lado, os princípios da proporcionalidade e necessidade da pena determinam que o máximo da pena está reservado para as situações ... ação e da ausência de atos posteriores, era ainda de aplicar pena de multa, não corresponde a uma correta aplicação dos critérios legais, optar por uma pena não privativa
Relator: Paulo Moura
apenas o pode ser em sede de reforma da sentença quanto a custas e multa, conforme prevê o n.º 1 do artigo 616.º do CPC, também aplicável ... implica qualquer tipo de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, da causalidade, da proporcionalidade ou de acesso à justiça. IV – Após o trânsito em julgado, o tribunal não pode
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ Não se impunha a instauração de um processo disciplinar nos termos
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I- A redacção do art.79.º n.º2 al. d) do RGICSF
Relator: JOSÉ CRAVO
542º do CPC]. III – Quanto aos critérios atinentes à fixação do montante da multa por litigância de má-fé, importa considerar o que estabelece o art. 27º do Regulamento ... litigância de má-fé a multa é fixada entre 2 UC e 100 UC (nº 3), e que o montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo
Relator: JOSÉ CRAVO
542º do CPC]. VI – Quanto aos critérios atinentes à fixação do montante da multa por litigância de má-fé, importa considerar o que estabelece o art. 27º do Regulamento ... litigância de má-fé a multa é fixada entre 2 UC e 100 UC (nº 3), e que o montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo
Relator: PAULO REIS
direito invocado; II- A propósito dos critérios atinentes à fixação do montante da multa por litigância de má-fé importa considerar o que estabelece o artigo 27.º, do Regulamento ... litigância de má-fé a multa é fixada entre 2 UC e 100 UC (n.º 3), e que o montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Série, de 21-03-2016 (p. 1786/10.0PBGMR-A.G1-A.S1), a propósito das penas de multa de substituição. II - Para além de a pena de prisão apenas se justificar nos casos ... Penal, o certo é que, em geral, a pena de multa neste tipo de crimes acaba por ser percepcionada como sendo mais onerosa para os infractores do que a pena
Relator: HELDER ROQUE
28º, do CCJ, sem que, então, fosse sancionado com a aplicação de qualquer multa. 2. A taxa de justiça, sucessora da figura dos preparos comuns, tem o sentido da compensação ... 50º e 52º, do Regulamento (CE) nº 44/2001, muito embora o seu montante seja proporcional ao valor do litígio a que respeita. 3. Não é de assinalar uma desproporção intolerável
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – No domínio dos provimentos ou ordens de serviço a realidade admissível
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pedir ao tribunal que proferiu a decisão a sua reforma quanto a custas e multa, competindo este pedido, designadamente, naqueles casos em que a distribuição da responsabilidade se não ache ... daquele preceito, cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n.º 1 deverá ser feito na alegação. ii) Em conformidade com o disposto
Relator: SARA REIS MARQUES
relevar na aferição da capacidade do arguido de ter procedido atempadamente ao pagamento da multa. 8. Ora, tendo em conta a relevância dos seus possíveis efeitos, que é a privação ... relativamente à necessidade de audição do arguido sobre os motivos do não pagamento da multa. 9. Mas já não encontramos essa unanimidade no que concerne a saber se essa audição
Relator: JORGE BISPO
exigências de prevenção. IV) Daí que, em princípio, deva ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acessória ... afastem do respetivo limite mínimo, pelo que as penas concretas de 90 dias de multa e 5 meses e 15 dias de proibição de conduzir fixadas pela primeira instância, além
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
chamado modelo misto continental, que pretende associar a ideia de pena justa e proporcional da sursis e as suas potencialidades intimidatórias, com as virtualidades ressocializadoras da probation, em composições variadas ... Penal) e da suspensão da prisão subsidiária resultante da conversão de multa não paga, nas hipóteses previstas nos nºs 3 e 4 do art. 49º, introduzidas no C. Penal