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Relator: EDGAR VALENTE
Setúbal à Polícia Judiciária (DCITE) e respectiva resposta, via fax, relativamente a investigação pendente contra o indivíduo conhecido por “Baldé” e o utilizador do veículo automóvel de matrícula ... anos. Nos termos do disposto no artigo 187º, nº 1, do Código de Processo Penal, a admissibilidade de escutas telefónicas só pode ser ordenada pelo Mmº Juiz de Instrução. Assim
Relator: HÉLDER ROQUE
objectivo colocar o sucessor no lugar que o falecido ou transmitente ocupava no processo pendente, e certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta ... transmissão foi efectuada para obter o resultado de tornar mais difícil, no processo, a sua posição, que obedeceu a um propósito malicioso de lhe criar embaraços e fazê-la sucumbir
Relator: HELENA MELO
cessão, nos casos em que não tinha ainda sido proferido despacho de encerramento do processo de insolvência, na data da sua entrada em vigor, foi procurou garantir que todos cedam ... encerramento do processo só poderia ser ordenado em caso de inexistência de bens - não teria então determinado uma solução transitória contrária, no que se refere aos processos pendentes, a essa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
auto-composição do litígio, com o efeito jurídico de pôr cobro a um processo pendente, independentemente do regime jurídico aplicável à situação que levaram a juízo e subtraindo ao tribunal
Relator: SÍLVIA PIRES
facto das prestações sociais por morte de um dos membros da união, relativamente aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto
Relator: CARLOS MARINHO
aplicação retroactiva do n.º 1 do art 1817.º do Código Civil aos processos pendentes à data da entrada em vigor da redacção que lhe foi conferida pela
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
Regime Legal da Protecção da União de Facto), é de aplicação imediata e aos processos pendentes. II – Com efeito, não tendo a lei nova restringido o seu âmbito temporal
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Código Civil, não obstante a sua estatuição de aplicação aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, decorre a não caducidade do direito do autor, nascido em 24/01/1949
Relator: CRUZ BUCHO
Tendo sido proferida sentença, mas antes do respectivo trânsito, encontrando-se o processo pendente na Relação no momento da entrada em vigor do novo diploma legal, entende
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
Janeiro de 2008, e acrescentam que “não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”. II – A referida expressão “processos pendentes” abrange também os apensos, procedimentos
Relator: FRANCISCO XAVIER
venha a ser proferida uma segunda declaração de insolvência contra o mesmo devedor noutro processo pendente. V - Esta norma, atenta a sua finalidade e considerando os efeitos decorrentes da declaração ... mesma decorre uma causa de suspensão ope legis da instância nos processos pendentes à data da prolação da primeira decisão, independentemente de despacho a declarar essa suspensão. VI - Verificando
Relator: MARIA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
303/2007, de 24.8, em casos de processos pendentes em 1.1.2008 que tenham por objecto decisões proferidas em apensos iniciados depois, passa pelo apuramento da relação de dependência entre o processo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
como objetivo colocar o sucessor no lugar que o falecido ou transmitente ocupava no processo pendente e certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta ... não, ou seja, se o cedente tinha ou não o direito em causa no processo pendente. II - O adquirente ou cessionário, porque sucede na posição processual do transmitente ou cedente
Relator: JACINTO MECA
23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos processos pendentes, nos termos da parte final do nº 2 do artº 12º do CC. II – Só seria legítimo o recurso ... extinção da instância, no âmbito de um processo pendente, se o Tribunal tivesse notificado autor e réu – artº 3º do CPC – nos termos e para os efeitos do disposto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 5º do Decreto-Lei nº 140/87, de 20 de Março, aplicável aos processos pendentes, como e o caso presente, por força do que dispõe o artigo 14º deste diploma ... alinea d), daquele diploma; 8 - A competencia referida na conclusão anterior abrange os processos pendentes, como e o caso do presente, pelo que deve o Senhor Secretario de Estado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
artigo 248.º/1, do CPC – que regula a notificação efetuada pela secretaria, em processos pendentes, às partes que constituíram mandatário – permite aplicar o prazo de três dias previsto ... parte final aos casos em que a notificação às partes (que constituíram mandatário), em processo pendente, é realizada por email (e não através do sistema informático de suporte à atividade
Relator: SÉRGIO POÇAS
59/98 de 25 de Agosto tem carácter transitório, só aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor do referido diploma. 2. A norma do artigo 4º claramente estabeleceu ... campo da sua aplicação: o tribunal singular é o competente para os processos pendentes à data da entrada em vigor do diploma, só a estes e enquanto destes houver
Relator: PAULO SERAFIM
5/2008, de 12.02, introduzida pela Lei nº 90/2017, de 22.08, que se aplica aos processos pendentes, dada a sua natureza processual, para além da recolha de amostra passar ... própria sentença e não só depois do trânsito em julgado desta. II - No presente processo, pendente à data da entrada em vigor da Lei nº 90/2017, de 22.08, a aplicação
Relator: TAVARES DA COSTA
aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, ao estabelecer que os processos pendentes a data do inicio da vigencia do diploma, se continuarão a reger "pela legislação ... norma de direito transitorio. II - Sendo uma disposição destinada a estabelecer o regime de processos pendentes a data do inicio da vigencia da lei nova, a sua natureza e meramente
Relator: JAIME FERREIRA
montante dos pagamentos prévios de taxa de justiça inicial e subsequente a efectuar nos processos pendentes passou a ser determinado de acordo com a tabela anexa ao mesmo diploma ... referida reforma o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça subsequente, mesmo nos processos pendentes em 1/01/2004, passou a ter de ser entregue ou remetido ao tribunal no prazo