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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis. 6 – Contudo, se o que se pretendeu ressarcir no processo por responsabilidade civil
Relator: CARLA OLIVEIRA
distintas as ocasiões processuais para o exercício do direito de opção no processo executivo civil e no processo executivo fiscal: o primeiro determina a notificação do preferente para a data ... cinco dias, após a notificação de que foi aceite uma determinada proposta; no processo fiscal, não está expressa esta segunda possibilidade mas a notificação para estar presente e preferir não
Relator: JOSÉ CRAVO
fixação da justa indemnização. III – As irregularidades cometidas na fase administrativa do processo de expropriação são arguidas autonomamente, nos termos e prazos previstos no art. 54º do CE. Nunca ... juntaram (que podem ou não vir a ser acolhidos nos processos respectivos), por respeitarem a fracções de tipologia distinta e apresentarem diferenças qualitativas, sempre justificariam diferentes indemnizações. Também na vertente
Relator: EVA ALMEIDA
juntaram (que podem ou não vir a ser acolhidos nos processos respectivos), por respeitarem a fracções de tipologia distinta e apresentarem diferenças qualitativas, sempre justificariam diferentes indemnizações. Também na vertente
Relator: TERESA BALTAZAR
impugnação judicial a prova de que o condutor foi pessoa distinta do proprietário. III – No caso, embora o processo «corresse» contra o recorrente, nunca foi feita qualquer diligência no sentido
Relator: ELISABETE ALVES
regulação das responsabilidades parentais, representando realidades distintas, de natureza diversa e com objectivos diferenciados, por vezes, entrecruzam-se. 2- Quer o processo de promoção e protecção, quer o processo tutelar
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo Civil, o juiz deve notificar o autor para esclarecer quais os pedidos que pretende ver apreciados no processo, sob cominação de, não o fazendo, os réus serem ... Código de Processo Civil, que seja absolvido da instância o réu demandado com fundamento em relação jurídica distinta do contrato de trabalho, por ser o respectivo pedido o único
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
remição no âmbito do processo por acidente de trabalho, não exclui o direito à indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir ... remição visa apenas ressarcir as perdas salariais inerentes à incapacidade laboral fixada no processo por acidente de trabalho, enquanto que a indemnização pelo dano biológico, visa compensar não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
60º). II - Essa impugnação é apresentada à autoridade administrativa sob cuja alçada está o processo, embora seja dirigida ao juiz a quem incumbirá dela conhecer, se e só depois ... claramente, que o processo inerente ao ilícito de mera ordenação social tem sempre uma fase de natureza estritamente administrativa e pode ter (ou não) outra, bem distinta, com natureza judicial
Relator: FERNANDO MONTERROSO
objecto de apreciação autónoma, distinta da sentença. Não significa isto que o juiz não deva socorrer-se dos elementos pertinentes existentes em todo o processo, nomeadamente na sentença. II) Assim
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
carteira seja composta por, pelo menos, 50 créditos distintos”), o cessionário considera-se habilitado em todos os processos em que estejam em causa créditos objeto de cessão” com a junção
Relator: CRUZ BUCHO
idade, os 14 anos, a pelo menos cinco momentos distintos - data da prática dos factos; data da instauração do processo; data da aplicação da medida; data do transito em julgado
Relator: JOÃO LEE
magistraturas distintas e autónomas, a acusação delimita a actividade cognitiva e decisória do tribunal. II) Por isso, não pode o juiz de julgamento, em sede de saneamento do processo, proceder
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
Processo Penal, por força dos artigos 41.º, n.º 1 e 74.º, n.º 4 do RGCO. Em matéria de recurso de decisões relativas a processos por contraordenações ... meios de prova produzidos, outra, que é distinta, é a forma como o tribunal expõe na sua decisão final todo o processo lógico e racional que empreendeu para chegar àquela
Relator: MARIA JOÃO MATOS
este último o caso da quase generalidade das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo (recorríveis, mas não imediata e autonomamente recorríveis). II. Com a decisão final não cessa ... autónoma); mas estas decisões posteriores serão necessariamente distintas, no seu objecto e fundamentos, da dita decisão final (que pôs termo ao processo), isto é, não se reportam à sua sindicância
Relator: JOSÉ AMARAL
memoriam do mesmo e efectivada a sua posse administrativa, desencadeia-se o chamado processo de expropriação. 3. Este começa e pode findar com a chamada fase da expropriação amigável ... fase, recurso para os tribunais comuns, na acepção genérica do termo tal recurso compreende, distintamente, por um lado, o pedido de reapreciação da decisão arbitral (artºs 38º
Relator: ELISABETE ALVES
relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do CIRE, respeita a realidades distintas, com consequências diversas. 2. A exigência prevista no artigo 164º do CIRE, quanto à entrega ... evidencia da referência aí efectuada ao momento temporal da apresentação da proposta. 3. Distintamente, o artigo 165º do CIRE, reporta-se aos direitos dos credores garantidos (e aos titulares
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
referido Regulamento é aplicável, com exceção dos processos de insolvência previstos no n.º 2 do seu art. 1º, a todos os processos nacionais que constam do elenco taxativo enunciado ... possibilidade de serem abertos: o «processo principal de insolvência», em que o processo tem vocação universal, abarcando todo o património do devedor, e «processos secundários (territoriais) de insolvência», estando
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
diversa. III - Para que os diversos elementos contratuais distintos façam parte de um único contrato, é necessário que se integrem num processo unitário e autónomo de composição de interesses
Relator: JOSÉ FLORES
662º, do Código de Processo Civil. A impugnação, por via de recurso, das decisões intercalares previstas no art. 644º, nº 3, do Código de Processo Civil, pressupõe a apresentação ... minimamente esse recurso distinto e permita a sua apreciação autónoma à luz da previsão do seu art. 641º. O art. 97º, nº 2, do Código de Processo Civil, estipula