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Relator: HELENA CANELAS
aplicação subsidiária nos processos do TAD, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos nos processos de jurisdição arbitral necessária ... processos de jurisdição arbitral voluntária. IV – Tendo a intervenção do Tribunal Arbitral do Desporto ocorrido no âmbito de jurisdição arbitral necessária, tendo aquele Tribunal Arbitral sido chamado a apreciar
Relator: ELISABETE ALVES
figura amplamente utilizada nas decisões dos nossos tribunais, e cuja aplicação no âmbito do processo arbitral vem sendo admitida, em determinadas condições e de acordo com as especificidades do caso ... figura amplamente utilizada nas decisões dos nossos tribunais, e cuja aplicação no âmbito do processo arbitral vem sendo admitida, em determinadas condições e de acordo com as especificidades do caso
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação
Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral. Natureza do prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral. Valor do processo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis expropriados, se tiver havido apensação de processos por os imóveis a que respeitam pertencerem ao mesmo ... interpôs, não lhe podendo, sequer, advir prejuízo da anulação do processo. V – Porém, impugnada a decisão arbitral, não constituem caso julgado os valores que lhe serviram de fundamento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
sentença arbitral deve constar a repartição pelas partes dos encargos directamente resultantes do processo arbitral. 2.- O Regulamento das Custas Processuais não se aplica aos processos que correm termos ... custas apenas possa ser atendido por referência à fase judicial do processo. 4.- Assim, interposto recurso da decisão arbitral para os tribunais estaduais, há lugar ao reembolso das custas
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Civil): 1. Após proferida e notificada uma decisão arbitral final, em processo arbitral no qual as partes convencionaram a possibilidade de recurso (arts.39º/4 e 46º/1
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. No processo arbitral tal vício está previsto no artº.28, nº.1, al.c), do RJAT. 4. A sentença ... deve apenas declarar a nulidade da sentença e ordenar a devolução do processo para que o Tribunal Arbitral a reforme em consonância com o julgado rescisório do T.C.A
Relator: HELENA CANELAS
61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... deve obedecer a fixação do valor da causa pelo Tribunal Arbitral do Desporto, nos processos que decide em sede de jurisdição arbitral necessária, haverá de ser encontrada nos normativos contidos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Para que a decisão padeça da nulidade por falta de fundamentação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
base da liquidação impugnada, enquadrando-se, por isso, no processo de impugnação de atos de liquidação, da competência da jurisdição arbitral. III - O princípio do contraditório, é um princípio estrutural
Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento do procedimento intempestivo de revisão de ato tributário
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
falta de junção de cópia do processo arbitral não constitui nulidade nem preclude o pedido de impugnação por constituir uma mera irregularidade processual; II - Através dos princípio do contraditório ... pronunciar; V - É nula por omissão de pronúncia a decisão arbitral que não se pronuncia sobre questão suscitada no processo que não foi julgada prejudicada
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
mero escrutínio das peças processuais que as partes ofertaram no decurso do processo arbitral, com destaque, naturalmente, para os articulados inicial e contestatório, bem como com a análise do saneador ... Tribunal Arbitral constituído ad hoc para os efeitos da presente arbitragem administrativa. XXII- Ressalta de muitas passagens do acórdão arbitral agora em apreciação, que o Tribunal Arbitral afirma claramente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente no caso ... juízo (o facto presumido alegado e relevante para o processo, a premissa menor). VIII - No caso presente, o tribunal arbitral (i) apresentou uma fundamentação de facto e uma fundamentação
Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Salvo situações excecionais, é inadmissível a impugnação de decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral tributário
Relator: Ana Patrocínio
decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício