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Relator: RIBEIRO MENDES
havendo certos crimes contra a realização do Estado de de direito que, manifestamente, não devem ser considerados "crimes contra a segurança do Estado", não podendo, por isso, o Presidente ... documentos e informações como segredo de Estado. IX - Ainda que se considere que Portugal e um Estado regional, a materia de segredo de Estado e uma materia que diz respeito
Relator: A. COSTA FERNANDES
menores em geral – cfr. o nº 3) à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral; 5. E, por isso mesmo, tendo também em conta ... 2004º, 1, do Cód. Civil, conforme à CRP e tendo em conta a unidade do sistema jurídico; 7. A não fixação da pensão de alimentos, inviabilizando de todo o acesso
Relator: HÉLDER ROQUE
estrangeira é atribuir-lhe, no Estado do foro, no todo ou em parte, os efeitos que lhe são próprios, segundo a lei do Estado de origem. II - A sentença estrangeira ... bens envolvidos. IV - Se o princípio da harmonia jurídica internacional em matéria do Direito da Falência, se revê no sistema da unidade e da universalidade, por ser aquele que melhor
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
euros e 90.000,00 euros. II - Isso é relevante, sobretudo porque os princípios da igualdade e da unidade do direito objetivo e o valor da previsibilidade das decisões judiciais vinculam ... padronização e à normalização do valor da indemnização, embora sem violarmos o princípio da legalidade e o da responsabilidade civil subjetiva, do qual decorre a grande importância que o juiz
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O artigo 21 do Decreto-Lei n 459/82, de 26 de
Relator: BRIZIDA MARTINS
I - Decisivo para a determinação da unidade ou pluralidade de crimes é
Relator: MILLER SIMÕES
exerce a soberania do Estado portugues e da medida em que ela actua; 2 - A lei penal portuguesa e aplicavel, em principio, por força do n 1 do artigo ... conduta de um agente que se encontre no espaço que integra a unidade juridica do navio ou, quando fora dela em espaço não sujeito a qualquer soberania, possa considerar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisivos para a solução da causa. Normalmente, a imputação de uma alegada violação desse princípio suscita a necessidade de ser demonstrado o erro na apreciação da prova produzida, com vista ... actos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime – não exclui a unidade de acção típica, não há pluralidade de crimes, mas pluralidade no modo de execução
Relator: João Conde Correia dos Santos
vinculante para entidades públicas e privadas e consubstancia uma parcela do princípio da socialidade, enquanto vertente fundamental do Estado de direito democrático; 2.ª Nem a Lei Fundamental ... direitos ou valores constitucionalmente protegidos, operar-se a devida harmonização prática, no quadro da unidade de sistema de direitos e valores constitucionalmente protegidos; 5.ª A greve decretada pelo Sindicato
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
caso dos autos, os factos relativos a cada um dos crimes são dotados de unidade de sentido social diferenciada e mostram-se autonomizados, tal como foi decidido. IV – No crime ... tempo, justifica-se o recurso à figura do trato sucessivo, à luz do princípio do in dubio pro reo. V – A imposição de deveres e de regras de conduta constitui
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da irreversibilidade das nacionalizações não obriga o Estado a manter empresas nacionalizadas sem condições de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis. Não infringe tal principio a extinção ... como se mostra manifestamente plausivel e justificavel, não configurando tal extinção qualquer violação ao principio da irreversibilidade das nacionalizações. X - A extinção de duas empresas publicas nada
Relator: JOSÉ SIMÃO
saber se estamos perante uma infração ou um concurso de infrações ( vide Eduardo Correia “Unidade e Pluralidade de Infracções”, in a Teoria do Concurso em Direito Criminal) e impõe ... não colide com o disposto no nº 5 do artº 29º da Constituição, o princípio do ne bis in idem. A diligência prevista no artº 52º do DL nº 15/93
Relator: SÉNIO ALVES
1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado
Relator: ALBERTO MIRA
I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: CABRAL BARRETO
1 - No contencioso anulatorio, e ao contrario do que sucede no contencioso
Relator: GONÇALVES ROCHA
Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ... artigo consagrou o princípio da transmissão de todos os contratos de trabalho existentes para o adquirente duma empresa ou dum estabelecimento e bem assim o princípio da transmissão para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sido jurisprudencialmente aceite, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas ... afigura questionável a existência dum dever geral de diligência e cuidado por parte da unidade de saúde na conservação das suas instalações para uma utilização normal e sem perigo