1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
mesma norma deixa intocado tambem o principio da legalidade penal (artigo 29, n. 1, da Constituição), pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida ... juiz legal, consagrado no artigo 32, n. 7, da Constituição, e, ao nivel processual, uma emanação do principio da legalidade em materia penal. E um principio
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida na lei em termos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Decisão-Quadro não transposta. 7 - A pena acessória de inabilitação para o direito de sufrágio pelo tempo da condenação, pena acessória aplicada ao arguido e que não está prevista ... ordenamento penal português para o tipo penal em presença. 8 - Considerando o princípio da legalidade das penas e a previsão restritiva da pena acessória aplicada ao arguido aos ilícitos eleitorais
Relator: SANDRA FERREIRA
atendíveis e perante uma TAS de 2,21g/l, afigura-se justa e equilibrada a pena de 95 dias de multa, que se mostra adequada e necessária às elevadas exigências ... não está legalmente prevista, pelo que a sua aplicação redundaria na criação de uma sanção inexistente no nosso sistema jurídico, com violação do princípio da legalidade das penas previsto
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional , nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida na lei em termos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
proibição de conduzir não envolve violação do direito ao trabalho. II - A sujeição da pena acessória a restrições violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso ... contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, não violando tambem o principio da legalidade da pena
Relator: VASQUES OSÓRIO
dispensa de pena só está prevista para as penas principais de prisão e de multa pelo que, a sua aplicação às penas acessórias, designadamente, à pena acessória de proibição ... conduzir veículos com motor, consubstanciaria uma violação do princípio da legalidade. II - O critério legal de escolha da pena consiste na prevalência da pena de multa sobre a pena
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, não violando tambem o principio da legalidade da pena
Relator: BRAVO SERRA
Não lesa ainda os mencionados principios o facto de os limites abstractos da pena acessoria não terem correspondencia com os da pena principal, dado que, por um lado, tal correspondencia ... maximo da moldura da sanção acessoria ainda assim se conforma com o principio da legalidade das penas, ja que não esta ai em causa uma pena criminal principal
Relator: ALVES CORREIA
principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio da igualdade, nem o principio da legalidade da pena
Relator: MESSIAS BENTO
principio da reserva da função jurisdicional aos juizes e aos tribunais nem o principio da independencia dos tribunais que por sua vez, conclama o principio da independencia dos juizes, visto ... artigo 224 da Constituição, ainda que nele se consagre o principio da legalidade da acção penal, principio que seria violado se a lei atribuisse ao Ministerio Publico a faculdade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
17º, nomeadamente à luz do princípio do contraditório. – Cfr O regime legal do erro e as normas penais em branco, Almedina – 1999 pp. 27-8. [12] Cfr, por todos, F.Dias
Relator: MONTEIRO DINIS
aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal ... limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida na lei em termos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
violação do artigo 6.°, n.° 2, UE e, mais especificamente, dos princípios da legalidade dos crimes e das penas e da igualdade e da não discriminação” - acórdão Advocaten voor
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. Não comete o crime p. e p. artigo 353º do CP
Relator: MONTEIRO DINIS
aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva de função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal ... limitando a sua independencia. V - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida na lei em termos
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
1. A especificação prevista no artigo 412º, nºs 3, alínea b) e
Relator: ARTUR VARGUES
Não prevê o regime legal vigente a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir, sendo que o consagrado no artigo 50º, do Código Penal, como expressamente ... Daí não ser legalmente admissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir, sob pena de violação dos princípios da legalidade (artigo 1º, do Código Penal) e da tipicidade
Relator: Ana Paula Portela
pressupostos, violação dos arts. 23º, 25º e 30º do ED e violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e justiça 1_ Não resultando da revogação de um acto ... integrou o seu comportamento, onde vamos encontrar a medida concreta da pena. 7_ Os princípios da legalidade proporcionalidade e justiça relevam autonomamente quando a lei confere à administração uma margem