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Relator: CARVALHO GUERRA
princípio, a decisão que recaia sobre o mérito da causa só fica tendo força obrigatória dentro e fora do processo e é exequível depois de transitada em julgado ... decisões sujeitas a recurso e que, portanto, ainda não atingiram a virtude da imutabilidade, mas podem ser executadas por o recurso ter sido recebido no efeito meramente devolutivo
Relator: VASQUES OSÓRIO
provas que serviram para formar a convicção e o seu exame crítico. II - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime mediante ... acusação, em sentido amplo, e a sentença, vista a necessidade de preservar a imutabilidade do objecto do processo por ela, acusação, fixado. IV - No entanto, a lei admite
Relator: ISABEL SILVA
imutabilidade da sentença conferida pelo caso julgado material não ocorre nos processos de jurisdição voluntária, como expressamente se refere no nº 2 do art. 619º do CPC. 2. O incidente ... pelo que não permite a prevalência do critério de equidade, nem é aplicável o princípio da modificabilidade da decisão relativa a cada ano. 4. O montante da prestação a cargo
Relator: FONTE RAMOS
todo incindível. 2. A razão de ordem pragmática para o referido princípio prende-se com a necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional. 3. Se o despacho recai unicamente ... são de mérito. 5. A segurança jurídica, na vertente da estabilidade processual, impõe a imutabilidade interna das decisões sobre a tramitação, com eventual sacrifício da possibilidade de se encontrar
Relator: HELENA LAMAS
caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual. 3 - De acordo com o disposto ... proferida uma decisão incompatível com a primeira, está vedado, sob pena de violação do princípio do caso julgado. 6 - Tendo este Tribunal de recurso conhecido, por acórdão transitado em julgado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurídico (nº 4). III-Os efeitos processuais do trânsito em julgado, aportam valor de imutabilidade ao decidido, circunscrevendo-se a esse apreciado e decidido objecto, donde, a proibição de reapreciação ... indiretos, inexiste falta de fundamentação formal. VI-Há que estabelecer a fronteira entre os princípios da descoberta da verdade material, do inquisitório e o dever de colaboração que devem nortear
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O caso julgado é qualidade de imutabilidade da decisão judicial logo