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Relator: HÉLDER ROQUE
processual, enquanto que o título executivo é o documento ou a obrigação documentada, um instrumento probatório especial da obrigação exequenda. 2. O título executivo, apesar de ser um pressuposto específico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: DORA LUCAS NETO
excecional, que fica dependente da verificação da específica situação, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes, havendo o juiz que fazer ... fundamentação expressa quanto à verificação destes pressupostos caso decida pela dispensa ou pela redução do indicado pagamento; ii) Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa
Relator: TELES PEREIRA
específico estabelecido em função de se ser titular da qualidade de sócio de uma sociedade anónima. V - Aliás, a reforma de acções de uma sociedade, por referência aos pressupostos ... espécie processual de reforma de documentos, nem sequer pode ser referida, em exclusivo, à qualidade de sócio. Basta lembrarmos, tendo presente o conceito particularmente amplo de interesse na recuperação
Relator: FERNANDA PALMA
I - No presente processo, afigura-se evidente estarmos perante a situação excepcional
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cautelares, não estipulando o legislador, em sede de pressupostos processuais, qualquer regime jurídico específico, aquelas encontram-se sujeitas aos mesmos pressupostos processuais a que se encontram submetidas as ações principais ... são dependentes, nomeadamente, às disposições gerais do art. 30º do CPC, quanto ao pressuposto processual da legitimidade. 6- A circunstância do requerente do arresto se encontrar em posição de instaurar
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento ... Têm-se por verificados os apontados pressupostos da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, se mediante concreta e casuística avaliação, o Juiz constata que a questão
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento ... Têm-se por verificados os apontados pressupostos da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, se mediante concreta e casuística avaliação, o Juiz constata que a questão
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento ... Têm-se por verificados os apontados pressupostos da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, se mediante concreta e casuística avaliação, o Juiz constata que a questão
Relator: ISAÍAS PÁDUA
formalizada através da dedução do correspondente incidente processual, que correrá por apenso aos autos da providência cautelar e segundo o ritualismo processual especialmente previsto para o efeito ... normativo são dois os requisitos ou pressupostos legais para que a providência decretada possa ser substituída por caução: a) que a caução oferecida pelo requerido se mostre adequada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão ... execução da prisão, tendo o tribunal sempre de fundamentar especificamente, quer a concessão quer a denegação da suspensão. V - O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão
Relator: BENJAMIM BARBOSA
direito português o princípio do contraditório no âmbito do direito tributário está especificamente consagrado no art.º 9.º, n.º 1, da LGT, que sob a epígrafe “acesso ... essa questão constitui um dos pressupostos necessários ao reconhecimento do direito invocado pelo contribuinte. (x). Em relação à lei processual do contencioso administrativo o RJAT tem a natureza
Relator: Gomes Correia
acto impugnado quem retire imediatamente (interesse directo) do facto da anulação um benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para a sua esfera jurídica (interesse pessoal), interesse esse ... acordo com o alegado pela recorrente na sua petição de recurso. VI)- Assentando este pressuposto processual no interesse próprio do recorrente, na medida em que este, através da invalidação
Relator: ALBERTO BORGES
despacho que, nos termos do art. 213.º do CPP, procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva não é aplicável o disposto no art.º 379 do CPP, pois ... apenas aplicável à sentença; tal deficiente fundamentação, não tendo tratamento específico previsto na lei, constituiria uma mera irregularidade processual, submetida ao regime do art.º 123 do CPP. 2. Encontrando
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concretos locais da gravação que suportariam a sua tese: perante a falta dessa específica indicação, comprometida fica a possibilidade de este tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada ... dupla proibição de contradição ou de repetição da decisão transitada e resolve-se num pressuposto processual negativo e, portanto, numa excepção dilatória própria [art. 577º
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo), depende dos seguintes pressupostos: (1) a inconstitucionalidade da norma ha-de ter sido, previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma ... pratica criminosa do arguido. IV - A norma em apreço tem ja operatividade no momento processual especifico da pronuncia, determinando a incriminação do arguido. independentemente de vir a ser ou não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
questão da legitimidade processual for apreciada de modo específico e concreto no despacho saneador, não se limitando o tribunal a emitir a um juízo tabelar ou genérico, essa decisão produz ... não fica o tribunal impedido de, caso os elementos dos autos demonstrem que o pressuposto não se verifica, em fase posterior do processo, julgar verificada a excepção dilatória de ilegitimidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
gestão processual consiste na direcção activa e dinâmica do processo, tendo em vista a rápida e justa resolução do litígio e a melhor organização do trabalho do Tribunal ... Este dever não se reporta apenas aos casos previstos em disposições legais específicas, mas abrange todos os pressupostos cuja falta possa, por natureza, ser sanada, a fim de que sejam
Relator: Cristina dos Santos
quitação. 2. Este critério de análise é de aplicar independentemente da natureza substantiva específica dos abonos que estejam em causa, v.g., tenham a natureza de vencimento, de pensão de aposentação ... passíveis de ser sindicados no âmbito do recurso contencioso de anulação por inexistência do pressuposto processual da lesividade de direitos ou interesses legalmente protegidos - cfr. artº 268º
Relator: Cristina dos Santos
quitação. 2. Este critério de análise é de aplicar independentemente da natureza substantiva específica dos abonos que estejam em causa, v.g., tenham a natureza de vencimento, de pensão de aposentação ... passíveis de ser sindicados no âmbito do recurso contencioso de anulação por inexistência do pressuposto processual da lesividade de direitos ou interesses legalmente protegidos - cfr. artº 268º