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288/11.1TASTR.E1
Relator: SÉNIO ALVES
Condenado o arguido pela prática de um único crime de abuso de confiança fiscal (embora traduzido numa pluralidade de acções naturalísticas), o valor a atender para integrar a sua conduta
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Relator: SÉNIO ALVES
Condenado o arguido pela prática de um único crime de abuso de confiança fiscal (embora traduzido numa pluralidade de acções naturalísticas), o valor a atender para integrar a sua conduta
Relator: ISABEL VALONGO
submeter alguém a julgamento. III - O bem protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo: visa essencialmente a saúde - entendida nas vertentes de saúde física, psíquica e/ou mental ... vertente do tipo subjectivo de ilícito, está descrito, “a arguida ameaçou de morte o ofendido e injuriou-o”, é patente a falta de descrição do dolo, por referência ao crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao encerramento do debate instrutório (quando haja instrução) ou, em alternativa, até 5 dias após ... factos aos arguidos, inadmissível pelas razões que têm sido desenvolvidas, sobretudo, pelo STJ, não se confunde com mera formulação genérica que se reporte a uma pluralidade de factos devidamente descritos
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguida, sob pena de violação do princípio da tipicidade. IX - A pedra angular do crime continuado é a considerável diminuição da culpa do agente, não obstante a pluralidade de resoluções
Relator: VASQUES OSÓRIO
processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos; II - Há lugar à notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença o qual poderá requerer ... arguido pela prática de crime mais grave do que o ali imputado, não padecendo essa interpretação de qualquer inconstitucionalidade. IV- São pressupostos do crime continuado: - A existência de uma pluralidade
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
figura do crime continuado deve ser afastada se o comportamento do arguido é revelador de uma persistência de actos ilícitos do tipo indicado, designadamente por instalação, por duas vezes ... período temporal prolongado, denotando objectivos de preservar e divulgar os conteúdos, através de manifesta pluralidade de resoluções por si procuradas e conotadas com factores endógenos de personalidade e vivência
Relator: JORGE GONÇALVES
anos de prisão (situações de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo agente que não dão lugar à realização de cúmulo jurídico). V. - Tendo o arguido cumprido prisão preventiva antes
Relator: RIBEIRO MENDES
titularidade plena de um direito fundamental (afirmação diferente se terá de fazer quanto ao arguido e quanto às partes civis). E mesmo tratando-se de crimes dependentes de acusação particular ... crise esta concepção da figura do assistente. II - Não existe uma proibição de pluralidade de patronos (constituídos por cada um dos assistentes), mas apenas a imposição de uma só representação
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
crime de maus tratos/violência doméstica inclui, na sua descrição típica, uma pluralidade de actos parciais. V – Estamos perante um crime único, embora de execução reiterada, pelo que a consumação ... última conduta que integra o comportamento típico. VII – Os vários actos parciais cometidos pelo arguido, que justificam a reiteração e continuidade do comportamento delitivo devem ser concretizados «pontualmente
Relator: ANA BRITO
comportamentos lesivos isoladamente considerados (e autonomamente descritos nos factos provados), resulta que o arguido, por um lado, agiu sempre com uma diferente e renovada intenção criminosa (inexistindo por isso unidade ... elementos espácio-temporais e os demais referidos) apontam igualmente no sentido de uma pluralidade de sentidos de ilicitude. 2 - Assim, a afirmação da pluralidade de crime
Relator: DR. BELMIRO DE ANDRADE
juízo contraria as regras da experiência comum. 3. O depoimento de co-arguido pode ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, devendo sê-lo todavia ... prova indirecta, circunstancial ou indiciária possa ser valorada autonomamente deve exigir-se: uma pluralidade e factos-base ou indícios; que tais indícios estejam acreditados por prova de carácter directo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pluralidade de vítimas numa pluralidade de territórios e espaços temporais, sem que exista uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, há que punir o arguido por tantos
Relator: MARTINS SIMÃO
criminosa assumida pelo arguido desde o início e que a vítima seja a mesma. II - Nos crimes de trato sucessivo, o dolo do agente engloba uma pluralidade de actos sucessivos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não se verifica apenas – ou mesmo privilegiadamente - nos casos de negligência consciente. III. O arguido que, com uma só acção, realiza diversos tipos legais ou realiza diversas vezes o mesmo ... punido, em concurso efectivo ideal (homogéneo ou heterogéneo, conforme os casos), por uma pluralidade de crimes
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Tem vindo a constituir jurisprudência constante dos Tribunais Superiores asserção de
Relator: EDGAR VALENTE
legal de conhecimento conjunto de toda a actividade do arguido impõe a correspondente unificação. Desta forma, a circunstância de o arguido ser ou ter sido preso por mais ... dolo inerente aos factos anteriores. Assim, caso a conduta do agente se pulverize ''numa pluralidade de eventos que, aglutinados pela unidade do preceito penal incriminador e por alguma conexão temporal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pluralidade de crimes punível em concurso, que, distinguindo-se de ambas as situações, pode definir-se, numa visão material das coisas, como uma unidade jurídica construída sobre uma pluralidade efectiva ... são similares, prevendo mesmo idêntica punição. IV - Assim, independentemente da homogeneidade da actuação dos arguidos e da solicitação de uma mesma situação exterior atenuante da culpa, a conduta objecto
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
contas-correntes apresentadas ao assistente, a canalização dos fundos para finalidades pessoais da arguida, a construção de circuitos financeiros artificiais e a preparação deliberada da saída - com levantamentos no montante ... máximo permitido nos dias imediatamente anteriores ao abandono da residência comum - constituem indícios plural, convergentes e mutuamente reforçantes, que excluem racionalmente a versão de gestão financeira autorizada, não se verificando
Relator: PAULO GUERRA
telefónicas não constituem declarações dos arguidos prestadas em inquérito, sujeitas ao disposto no artigo 357º do CPP – norma específica dirigida às declarações prestadas pelos arguidos -, mas sim prova documental ... aquela valoração tem de ser objectivável, motivável e não arbitrária, baseada numa pluralidade de indícios. 4. O princípio «in dubio pro reo» só é desrespeitado quando o tribunal colocado
Relator: Tiago Miranda
para a pluralidade de infracções, que exclui, não pode fundamentar a oportunidade da aplicação da sanção alternativa de admoestação por em infracção anterior e semelhante, do mesmo arguido, recentemente julgada