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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
C.P.P., a busca tem lugar quando houver indícios de que objectos relacionados com um crime, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ... onde se encontrem suspeitos, se ocultem objectos relacionados com o crime ou susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderia perder-se. V – Nestes casos
Relator: MARIA AUGUSTA
onde se encontrem suspeitos, se ocultam objectos relacionados com o crime ou susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se. II – Para além destes pressupostos
Relator: SARA REIS MARQUES
veículo com a prática do crime se revista de um carácter significativo, de que entre a utilização do veículo e a prática do crime exista uma relação de causalidade adequada ... perda só deve ser declarada, em regra quando se mostre minimamente justificada pela gravidade do crime e não se verifique uma significativa desproporção entre o valor do objecto
Relator: ARTUR VARGUES
sentença que omitiu a declaração de perda dos bens apreendidos não forma caso julgado sobre a omissão, pois esta não integra o objecto do processo, no seu núcleo essencial, admitindo ... aplicação que os objectos apreendidos tenham uma relação directa com o crime imputado ao arguido, como sucede, por exemplo, com a arma utilizada num crime de roubo. A relação pode
Relator: Ana Patrocínio
Penal apontar para um critério objectivo mitigado, não devemos perder de vista a utilidade do critério clássico subjectivo: a realização plúrima do mesmo tipo crime pode constituir um só crime
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
pessoa visada, ou no local onde ela se encontra, se ocultam objectos relacionados com um crime, cometido ou a cometer, seja a título de autoria ou mera participação ... objectos relacionados com o crime; (d) que esses objectos sejam susceptíveis de servirem de prova e (e) que se a busca se não efectivasse esses objectos se poderiam perder
Relator: FERREIRA DINIZ
sobre a existência dos pressupostos objectivos e subjectivos do crime de omissão de auxílio. III. - Não se encontrando ainda, definitivamente, determinadas as consequência da perda de capacidade de ganho
Relator: VASQUES OSÓRIO
perda de instrumentos do crime regulada no art.º 109.º do Código Penal constitui uma forma de confisco que assenta em razões de natureza preventiva. Não se trata, pois ... ferramenta que visa assegurar que o crime não compensa, mas, essencialmente, prevenir os riscos causados pela detenção de objectos que, pela sua natureza, ou pelas circunstâncias do caso, sejam perigosos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
propria identificação, ou objecto produzido pelo crime previsto e punivel na alinea a) do n 1 do artigo 228 do mesmo Codigo ou objecto que oferece serios riscos de utilização ... para pratica de crimes previstos e puniveis pela alinea c) do n 1 do mesmo artigo, relativos a identificação da arma; 10- Apreendida uma arma a havendo prova bastante
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
instituto da perda de objectos a favor do Estado não constitui, actualmente, uma pena acessória; por isso, não tem qualquer relação com o princípio da culpa, sendo, em exclusivo, determinado ... sério risco de uma nova utilização dos bens em causa na prática de novos crimes. II - Devem ser apreendidos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram
Relator: BRÍZIDA MARTINS
geral – com o objectivo de confirmar os bens jurídicos violados –, quer de ordem especial – tendo em vista gerar condições para a readaptação do agente do crime, de modo a evitar ... este volte a violar tais bens –, mas sem se perder de vista a culpa do agente – com atendimento das circunstâncias estranhas à tipicidade –, que a medida da pena tem como
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
consistir na mera recuperação dos objectos, como consequência de uma apreensão ou de uma entrega forçada, como sucedeu no caso dos autos. III – A perda de bens a favor ... prática do crime aqui em causa, pois serviu para transportar os co-arguidos ao local onde cometeram o crime de furto e transportar os objectos subtraídos, não verifica
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
caso daquele que, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, declara perdidos a favor do Estado objectos apreendidos no processo. II - Não versando uma pena, o âmbito de aplicação ... sido condenado pela prática de um crime de coacção agravada, as armas e munições que lhe foram apreendidas não devem ser declaradas perdidas a favor do Estado
Relator: CRUZ BUCHO
prática dos crimes previstos no nº 1 do artigo anterior [crimes previstos nos artigos 92º, 93º, 94º, 95º, alínea a) e_96º] serão declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional ... tribunal considerar a perda um efeito desproporcionado face à gravidade da infracção e, nomeadamente, ao valor das mercadorias objecto da mesma, caso em que fixará a perda da quantia
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, nºs 1 e 2 do Dec.-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, o motociclo conduzido ... apurado em inquérito autónomo pela não verificação de qualquer crime de falsificação, mostra-se inadequada a declaração de perda do mesmo a favor do Estado. III - Além do mais, indiciando
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Constituem requisitos cumulativos para que seja declarada a perda de objectos/bens
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Para a declaração de perda a favor do Estado, ao abrigo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
actividade criminosa, não sendo necessário que o crime se tenha consumado ou seja imputável ao arguido e, por outro, a perigosidade dos objectos ou instrumentos atenta a sua natureza intrínseca ... caso em apreço, é em tal despacho, que caberá promover a declaração de perda dos instrumentos ou objectos apreendidos à ordem do processo, declaração da competência exclusiva do juiz
Relator: BELO MORGADO
integradas - num terreno, as pedras que compõem uma calçada perdem a sua autonomia jurídica, isto é, deixam de poder ser objecto de relações jurídicas autónomas, nos termos do art.202 ... corres-pondente terreno, coisa alheia, para efeitos de preenchimento do tipo legal do crime de dano. 4. Assim, não se provando que a calçada destruída pelo arguido estivesse implantada