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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cível, ação de indemnização em que pretende ser indemnizada pela recorrida pelos danos não patrimoniais que sofreu emergentes de factos pelos quais apresentou queixa crime contra a última ... 72º, n.ºs 1, al. c) e 2 do CPP, em face do elemento histórico, sistemático e teleológico têm de ser interpretados de acordo com o regime jurídico
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Tutelar Educativa. 2. A previsão legal de afectação de direitos pessoais e patrimoniais têm de se reportar a um dano autonomizável das hipóteses descritas nas alíneas ... Numa interpretação integrada da norma, ponderando a ratio legal e os elementos literais, históricos e sistémicos, tudo aponta, claramente, para, salvo a existência de uma hipótese excepcional em que sejam
Relator: MARIO DE BRITO
I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo contrato de sociedade. As prestações suplementares constituem um possível meio de fortalecimento do património social, necessário ao desenvolvimento da actividade da sociedade, embora sem a rigidez da pura prestação ... previsão, as perdas resultantes da alienação onerosa de prestações suplementares. Enquanto elemento histórico de interpretação, deve, desde logo, fazer-se referência ao relatório do Orçamento de Estado para 2003, quer
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
física ou da dor psíquica sofrida; III. Manda a lei que destes danos não patrimoniais apenas sejam indemnizados os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito ... danos; VI. O juízo de equidade deve partir sempre do direito positivo, enquanto expressão histórica máxima da justiça numa sociedade organizada, embora alije elementos técnicos e formais que apenas
Relator: ANABELA RUSSO
I - O princípio da participação consagrado no artigo 267.º n.º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
constitucionalmente consagrado. III - Nas ações cuja causa de pedir é complexa um mesmo acontecimento histórico pode permitir a existência de mais do que uma ação, entre os mesmos sujeitos ... não podendo assumir feição meramente simbólica. VIII – No caso de indemnização por danos não patrimoniais deve ainda atender-se à natureza mista de reparação do dano e punição que caracteriza
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da
Relator: Gomes Correia
I - A concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos
Relator: ROSA PINTO
I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Os temas de prova tanto podem ser enunciados como factos concretos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1. O mecanismo de comunicação de alteração dos factos descritos na acusação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação
Relator: Dulce Neto
1. Para aferir da tempestividade da acção administrativa especial fundada em nulidade