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Relator: HENRIQUE ANTUNES
utilidade pública da expropriação para que a vontade de todos os interessados, nos vários momentos processuais relevantes para a partilha, tenha em consideração a sua existência. XVIII - A lei disponibiliza ... partilha, embora sob a cominação de pena processual de multa, caso o arguente não demonstre que a não pode produzir no momento próprio por facto que não lhe imputável (artº
Relator: ALBERTINA PEDROSO
junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre ... documentos novos que poderiam ter sido tomados em conta, mas não o foram no momento próprio por não terem sido presentes para apreciação do julgador da primeira instância. V - Sendo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
próprio dia e hora do acto processual, constitui requisito essencial para a justificação da falta; II- No caso de ter havido um justo impedimento para o arguido cumprir no momento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acusação manifestamente infundada, consequência processual específica que não se confunde com as nulidades, e que apesar de ser de conhecimento oficioso no momento próprio não pode ser conhecida depois
Relator: CHANDRA GRACIAS
integral da mesma; tiveram momentos processuais próprios para exporem as suas posições e pronunciarem-se sobre a pretensão contrária; foi-lhes dada a oportunidade processual de juntar requerimentos probatórios; foram
Relator: FÁTIMA FURTADO
constitui uma nulidade sanável. II) Não tendo essa nulidade sido arguida em momento e local próprio, pode ainda fundamentar a rejeição da acusação por manifestamente infundada, nos termos do artigo ... único momento processual em que a lei prevê essa possibilidade. IIII) A partir daí, os vícios que a acusação eventualmente apresente passarão unicamente a poder influir na apreciação do mérito
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. Se um acórdão condenatório emitiu pronúncia expressa e clara sobre o
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
tribunal a quo se pronunciasse na sentença sobre tal questão, pois tal rito processual destina-se a expor as razões, de facto e de direito, extraídas da prova produzida, não ... arguida entendia que deveria beneficiar da amnistia deveria ter suscitado a questão nos momentos processuais próprios – desde logo, no requerimento de abertura de instrução ou, pelo menos, na contestação –, ambos
Relator: CARLA OLIVEIRA
decorreu em lugar que não é o seu domicílio. Porém, não resulta da lei processual que as buscas apenas possam ser realizadas no domicílio do arguido. Pelo contrário, apenas ... próprio arguido que forneceu à autoridade policial a morada onde foram realizadas as buscas. Aliás, essa é morada que o mesmo indica no TIR que prestou, nesse mesmo momento processual
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
momento processual regulado no art. 131º CPTA é “apenas” um incidente cautelar dentro do processo cautelar, cujo objectivo é evitar o periculum in mora do próprio processo cautelar
Relator: BRÍZIDA MARTINS
declaração em relação à realidade apreendida pelo próprio declarante e descortinada através de uma visão integrada de toda a sua conduta processual, é por si só suficiente para implicar ... Quando subsista dúvida sobre o exacto momento em que o agente faltou à verdade e essa dúvida tenha relevo penal ou processual penal, v.g. para efeitos de prescrição
Relator: TELES PEREIRA
prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato ao subscritor/consumidor, no momento da respectiva assinatura (artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 4, do DL nº 359/91 ... próprio documento (caso do artigo 376º do CC), que prescindam da demonstração concreta dessa entrega. IV – A litigância de má fé dirige-se, primordialmente, ao comportamento processual da parte
Relator: MARCO BORGES
modelo processual passou a assentar em fases processuais relativamente estanques e de cunho preclusivo, fixando para cada ato das partes, em homenagem ao princípio da concentração, um momento próprio para
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
preclusão intraprocessual. III- Sendo proferido um despacho unicamente sobre a relação jurídica processual ou, em qualquer momento do processo, se decide uma questão que não é de mérito ... NCPC, o qual tem eficácia apenas dentro do próprio processo. IV- A segurança jurídica, na vertente da estabilidade processual, impõe a imutabilidade interna das decisões sobre a tramitação, com eventual
Relator: ANTÓNIO LATAS
tendo o agente declarado com falsidade, é irrelevante que não se apure em que momento a testemunha faltou à verdade, visto que o seu comportamento como declarante no processo deve ... declaração em relação à realidade apreendida pelo próprio declarante e descortinada através de uma visão integrada de toda a sua conduta processual, é por si só suficiente para implicar
Relator: PAULO REIS
estão cometidos, influindo na decisão objeto de recurso e, consequentemente, geradora de nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1 do CPC, cumpre aferir ... meio próprio para reagir contra eventuais vícios ou omissões verificadas. II - Verificando-se que a apelante não se limitou a optar pela via do recurso, pois, logo em momento posterior
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
momento processualmente oportuno posterior, rejeitar aquelas que se venham a revelar impossíveis de acolher, pela verificação e graduação dos créditos a que se reportem; e tal momento posterior, em sede ... antecipadamente, veio a incorporar-se, em tempo, no procedimento específico próprio da reclamação de créditos e, mesmo, na fase processual instituída para o efeito
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
esclareçam as suas respostas. 3.Para determinar a ocorrência da irregularidade susceptível de integrar invalidade processual, há que verificar se a forma do processo (arts ... prejuízo da preclusão das faculdades processuais das partes, foi praticado fora do momento processual adequado ou se, na sua prática, não foram observadas as formalidades que a lei prescreve
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
demonstração de que os não pôde oferecer com o articulado próprio. II) -Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.425º, do C.P.C.), somente possibilita a junção ... processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
defesa de cariz técnico, que não se substitui à defesa pessoal, apenas pelo próprio exercitável. VI - O recurso indevido ao C.P.C. para integração de lacunas provoca a irregularidade do acto ... determinar por essa avaliação», e refere-se ao momento da prática do facto, e a incapacidade processual respeita ao momento da intervenção processual. X - A nossa legislação penal e processual