773 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: RUI MACHADO E MOURA
nunca tivesse sido praticado. - Por outro lado, o imóvel em apreço foi integrado na massa insolvente, nos termos do citado artigo 126.º, n.º 1, do CIRE ... imóvel manteve-se sempre na esfera jurídica dos insolventes, ora apelantes. - Isto porque, a massa insolvente constitui um património autónomo composto por todos os bens e direitos (activo) que integram
Relator: ALCIDES RODRIGUES
como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (art. 47º, n.º 1 do CIRE ... devedor um terceiro, beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes da massa insolvente. III - Os credores da insolvência, qualquer que seja a natureza e fundamento do respetivo crédito
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sequer ter sido suficiente para suportar pagamento das custas e das dívidas da massa insolvente
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃI SAAVEDRA
garantia do pagamento das custas (do processo) e dívidas (demais despesas imputáveis à massa insolvente), tem de concluir-se que nenhuma delas terá a apelante obrigação de satisfazer enquanto beneficiária
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
interesses. 3- Tendo o Autor Condomínio instaurado ação, a título principal, contra a Massa Insolvente, e a título subsidiário, contra os 2º a 9º Réus, pedindo a condenação, a título ... decisão que julgou improcedente a ação instaurada, a título principal, contra a Ré Massa Insolvente e que, em consequência, a absolveu do pedido, dado que essa decisão de improcedência nenhum
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
trata-se, em ambas as situações, de um litisconsórcio necessário natural passivo. (iii) A Massa Insolvente detém personalidade judiciária instrumental e finalística, limitada à gestão processual do património apreendido, não ... sobre o comportamento jurídico pessoal do outorgante e não sobre a mera administração da massa insolvente. (v) Verifica-se preterição de litisconsórcio necessário natural passivo quando, numa ação de simulação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
insolvente não importa o aparecimento de uma nova subjectividade jurídica, distinta do devedor insolvente que lhe deu origem: trata-se apenas de um conjunto de bens pertencentes à pessoa insolvente ... massa patrimonial, dotado de autonomia, a que devem associar-se alguns dos efeitos, substantivos e processuais, inerentes à constituição, na sequência da declaração de insolvência, da massa insolvente
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca
Relator: CARLOS QUERIDO
prescreve que um crédito resultante de fiança ou de aval é resolúvel para a massa insolvente, quer significar que, decretada a insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente ... massa. 2. A alínea d) do n.º 1 do citado artigo 121.º do CIRE prevê dois requisitos cumulativos para a resolubilidade em benefício da massa insolvente
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
direito de impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta ... contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência; 2) O devedor (Insolvente) tem legitimidade para impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
âmbito da acção com vista a impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente apenas podem ser discutidos e apreciados os concretos fundamentos que foram invocados pelo administrador ... insolvência na declaração de resolução; isso não obsta, porém, a que a Massa Insolvente possa alegar no âmbito da acção de impugnação factos instrumentais daqueles que haviam sido invocados para
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Importando saber se uma a dívida é uma divida da insolvência ou da massa insolvente, a respetiva qualificação jurídica tem de ser encontrada no regime consagrado pelos arts. 47º ... 47º) e os créditos sobre a massa são os créditos constituídos no decurso do processo (art. 51º). III - Destinando-se a massa insolvente à satisfação dos credores da insolvência, depois
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para a massa insolvente (em virtude de o terem doado aos filhos antes de serem declarados insolventes) e esse prédio venha a ser apreendido para a massa insolvente, após ... não reconhecidos (antes apresentada) à nova realidade (apreensão do prédio hipotecado a favor da massa insolvente), seguindo-se após, e novamente, o ulterior processado enunciado nos arts. 129º a 140º
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita ... eficaz, a destruição de actos prejudiciais à massa insolvente, com vista a apreender para ela, não só aquele bens que se mantenham na titularidade do insolvente, como aqueles outros
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita ... eficaz, a destruição de actos prejudiciais à massa insolvente, com vista a apreender para ela, não só aqueles bens que se mantenham na titularidade do insolvente, como aqueles outros
Relator: CHANDRA GRACIAS
Recorrente excepcionou a ilegitimidade da Massa Insolvente para a presente acção de impugnação pauliana em virtude de não ser ela – mas sim os credores da insolvência – a beneficiária da indemnização ... Empresas sugere que os beneficiários dessa indemnização são os credores e não propriamente a massa insolvente e, portanto, seria cada um dos credores que, individualmente, seria titular do crédito respeitante
Relator: TIAGO MIRANDA
direito, a alegação de que os termos de uma carta incontroversamente enviada pelo Massa Insolvente Autora e recebida pelo Réu constituiu uma notificação deste para entregar àquela, nos termos ... notificado para entregar a quantia depositada, para ficar apreendida enquanto integrante da massa insolvente, nos termos do artigo 149º nº 1 alª a) do CIRE, não resulta que tenha
Relator: ROSÁLIA CUNHA
decisão proferida pela 1.ª instância. X - O regime da resolução em benefício da massa insolvente, previsto nos artigos 120.º a 126.º do CIRE, constitui um instrumento jurídico ... destinado a tutelar a integridade da massa insolvente, neutralizando os efeitos de atos que, pela sua natureza ou circunstâncias, lhe são prejudiciais. Através da resolução, viabiliza-se a reconstituição
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo ... créditos laborais constituídos após a declaração da insolvência constituirão: créditos sobre a massa insolvente, se tiverem natureza remuneratória (v.g. salários, subsídios de férias, subsídios de natal, subsídios de alimentação
Relator: JORGE TEIXEIRA
declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente