TCASsó sumário
01789/07
Relator: GOMES CORREIA
I.)- É para definir o grupo dos elementos negativos que o art
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Relator: GOMES CORREIA
I.)- É para definir o grupo dos elementos negativos que o art
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar