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Relator: ISABEL ROCHA
facultativo, constituindo um meio suplementar e facultativo à disposição do requerente, que manterá a liberdade de recorrer aos procedimentos previstos no direito interno. II- O despacho de convite ao aperfeiçoamento ... irrecorrível dada a sua natureza provisória. III- Para se aferir a competência em razão da nacionalidade dos Tribunais portugueses num acção fundada no incumprimento de um contrato de compra
Relator: ANA VIEIRA
Para deferir a restituição provisória da posse, a violência, caracterizadora do esbulho, pode ser exercida sobre pessoas e sobre coisas, mas neste segundo caso a violência só releva se tiver ... intimidar o possuidor, limitando a sua liberdade de determinação. II- Se a acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, esta só poderá ser havida como violenta se, indirectamente
Relator: CATARINA JARMELA
direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia [indispensabilidade ... direito à concessão da autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que a autora poderá intentar uma acção administrativa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
iniciativa económica privada, admitindo que é um direito digno da tutela dos “direitos, liberdades e garantias fundamentais”, não é um direito absoluto, antes está sujeito a limitações, de interesse público ... legais de direito ordinário. 5. A declaração de caducidade da decisão cautelar, neste caso provisória, tem uma natureza e uma finalidade distintas e autónomas da declaração de caducidade do direito
Relator: JOANA COSTA E NORA
protecção de direitos, liberdades e garantias, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) a ocorrência de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia, ou direito de natureza ... intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia, ou direito de natureza análoga, carecida
Relator: Alexandra Alendouro
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias (e de direitos fundamentais de natureza análoga) destina-se a proteger situações que exigem um especial amparo jurisdicional por carecerem ... nele ser graduado, dispunha o mesmo de providência cautelar específica para a “admissão provisória em concursos” a qual, associada ao mecanismo do decretamento provisório regulado no artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
potencial de perigo. 2- Trata-se de uma decisão cautelar e provisória, em que a decisão de regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais é tomada pelo tribunal com base ... mostrem estritamente necessárias e indispensáveis para a prolação dessa decisão cautelar e provisória) e que tem de ter por escopo fundamental a salvaguarda do superior interesse da criança
Relator: FÁTIMA BERNARDES
fase preliminar do processo sumário, o Ministério Público tenha proposto ao arguido a suspensão provisória do processo e o arguido tenha dado o seu acordo, se terminada aquela fase ... investigação, decide remeter os autos para inquérito, não determinado, por conseguinte, a suspensão provisória do processo, prevista no artigo 384º, n.º 1, do CPP – mas salvaguardando a possibilidade
Relator: RUI PEREIRA
direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê que “para defesa dos direitos, liberdades ... estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, ou de direitos de natureza análoga, na medida em que o regime dos direitos liberdades e garantias também
Relator: TAVARES DE PAIVA
I - O facto de o requerente beneficiar de uma decisão com trânsito
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
matéria de facto; - Em face do actual processo civil, é de defender uma maior liberdade no que concerne à descrição da realidade litigada dado que se tornou incompreensível uma divisória ... dependem da decisão da matéria de facto; - Subjaz à providência cautelar de restituição provisória de posse a ideia fundamental de que restaurar com rapidez a paz pública antes de apreciar
Relator: FONTE RAMOS
Para deferir a restituição provisória da posse, a violência, caracterizadora do esbulho, poderá ser exercida sobre pessoas e/ou sobre coisas, mas neste caso desde que ela se repercuta nas pessoas ... coagir o possuidor a permitir o desapossamento, pois apenas assim estará em causa a liberdade de determinação humana. 3. Não verificados todos os requisitos para aquele procedimento especificado, a pessoa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para a protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada pelo artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dado o regime dos direitos liberdades e garantias se aplicar ... qualificar-se como um direito, liberdade e garantia de natureza análoga e, nessa medida, aplica-se-lhe o regime legal dos direitos, liberdades e garantias (artigos
Relator: CATARINA JARMELA
direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia [indispensabilidade ... direito à concessão da autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que o autor poderá intentar uma acção administrativa
Relator: CATARINA JARMELA
direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia [indispensabilidade ... direito à concessão da autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que o autor poderá intentar uma acção administrativa
Relator: CATARINA JARMELA
direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia [indispensabilidade ... têm direito à concessão da autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que os autores poderão intentar uma acção
Relator: JORGE BISPO
quem a mesma se quisesse vir a relacionar, coartando-lhe, assim, a sua liberdade de decisão e de ação, que assim se sentiu perturbada na sua tranquilidade, vigiada e envergonhada ... fixação dos factos provados, e arquivamento em caso de dispensa de pena ou suspensão provisória do processo, não devem ter qualquer peso especial na medida da pena por não
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Quando, no âmbito da suspensão provisória do processo, ocorre incumprimento das injunções há quem entenda não ser possível modificação posterior e há quem defenda que ocorre uma lacuna legal ... provisória do processo automática, o Ministério Publico, em despacho fundamentado posterior ao exercício do contraditório por parte do arguido, tem que explicitar os fundamentos da revogação da suspensão provisória
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decisão de intimação para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia (1º); que a célere intimação se revele indispensável por não ser possível, nas circunstâncias ... liberdades e garantias não permite usar tal processo de intimação como uma via normal de reacção a utilizar em situações de lesão ou ameaça de lesão de direitos, liberdades
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-As medidas cautelares previstas no artigo 120º do CPTA visam assegurar