TRE
2086/23.0T8FAR.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
empresa mediadora vence juros à taxa fixada para as dívidas de natureza civil, uma vez que a razão de ser do agravamento dos juros comerciais relaciona-se com a qualidade
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
empresa mediadora vence juros à taxa fixada para as dívidas de natureza civil, uma vez que a razão de ser do agravamento dos juros comerciais relaciona-se com a qualidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
agosto, prevê que “(…) às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das respetivas
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
actos de comércio unilaterais estabelecidos com consumidores, quando este resulte condenado, são devidos juros comerciais e não civis, na medida em que o DL 32/2003 – hoje substituído pelo DL 62/2013
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
taxa diversa, aplica-se a taxa de juros referida no nº 2 do artigo 806º do Código Civil”. 3. Neste sentido, os juros de mora a que se refere ... são os juros legais, tal como previstos no referidos artº 806º nº 2 e 559º ambos do C. Civil e não os juros comerciais
Relator: MARIO TORRES
danos resultantes da mora corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora; 4 - A taxa legal dos juros comerciais aplicavel e de 15% (paragrafo 2 do artigo
Relator: JOSÉ FLORES
289º,nº 1, do Código Civil, não é aplicável a taxa de juros legais comerciais, prevista no art. 102º, do Código Comercial
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
10/05, que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais “Quando se vençam juros de mora em transações comerciais, nos termos dos artigos
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo
Taxa de Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias. Aplicação da lei fiscal no tempo. Juros de mora de crédito à habitação
Sobre juros de mora sobre empréstimos à habitação – Sobre a Taxa de Serviço do Comerciante – Sobre a Taxa multilateral de Intercâmbio – sobre comissões interbancárias por operações com cartões de pagamento
Relator: TIAGO MIRANDA
negócio, passamos a estar perante um contrato válido, pelo que são devidos juros de mora comerciais desde o vencimento da factura, nos termos peticionados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: TIAGO MIRANDA
negócio, passamos a estar perante um contrato válido, pelo que são devidos juros de mora comerciais desde o vencimento da factura, nos termos peticionados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: RAUL MATEUS
base de certas circunstancias facticas e juridicas ( baixa inflação; taxas de juro de mora, nas obrigações civis ou comerciais, de 6 por cento). Nessa epoca, não cumprindo obrigação pecuniaria ... quadro circunstancial foi gravemente perturbado (alta inflação, elevação da taxa de juros de mora, nas dividas civis e comerciais, primeiro para 15 por cento, depois para 23 por cento), perdendo
Relator: HELDER ALMEIDA
empresa comercial, apenas é licíto reclamar juros de mora à taxa legal fixada na lei para as obrigações civis ou comerciais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grupo de domínio total, igualmente consagrado nos artºs.488 a 491, do C. S. Comerciais. Assim, o nível de integração entre as sociedades do grupo tem de ser especialmente intenso ... artºs.210 a 213, do Código das Sociedades Comerciais, cumprindo realçar que estas têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros e a sua existência deve estar consagrada pelo contrato
Relator: MONTEIRO DINIS
Estado portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique necessariamente ... legal dos juros de mora das diversas obrigações pecuniarias civis e comerciais e a taxa convencional aplicada aos juros moratorios das dividas tituladas por letras e livranças, representa uma alteração
Relator: MONTEIRO DINIS
Estado Portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique necessariamente ... legal dos juros de mora das diversas obrigações pecuniarias civis e comerciais e a taxa convencional aplicada aos juros moratorios das dividas tituladas por letras e livranças, representa uma alteração
Relator: Esperança Mealha
simples e exclusivamente de direito, não havendo necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de mora por atraso no pagamento de prestações devidas no âmbito de um contrato ... taxa legal prevista para as obrigações civis e não à taxa de juro para as transações comerciais a que se refere a Portaria n.º 1324-A/2010. III – A alteração
Relator: ROSA TCHING
estipula que “Os juros moratórios serão calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares as empresas comerciais, singulares e colectivas, acrescida do máximo legalmente ... cláusula 11.5.2 como abrangendo apenas a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares as empresas comerciais. 3º- E se dúvidas ainda pudessem subsistir, elas teriam
Relator: CRISTINA NEVES
pelo Banco para ressarcimento do saldo negativo da sua conta. V – A estipulação de juros remuneratórios e a taxa devida pelo saldo devedor deve obedecer à forma escrita exigida pelo ... mora devidos desde a interpelação, às taxas supletivas fixadas para as operações comerciais. VI – Aplica-se aos juros vencidos há mais de cinco anos, o prazo de prescrição previsto