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Relator: MOURAZ LOPES
Tendo o arguido sido notificado dos despachos de acusação e do que designou a data de julgamento, com prova de depósito, para a morada que indicou como sua no momento ... notificado e representado em audiência. 2.- Porque o arguido prestou Termo de Identidade e Residência, estava obrigado a não se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova
Relator: ANA BARATA BRITO
factos pessoais provados por ter prescindido de tentar obter qualquer informação sobre o arguido ausente, o tribunal lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada ... pessoais na sentença) se deve ao comportamento processual do arguido e, não, a incúria do tribunal, inexiste nulidade de julgamento e vício de decisão; independentemente das obrigações oficiosas decorrentes
Relator: GABRIEL CATARINO
fuga – violando as obrigações resultantes do temo de identidade e residência – o arguido que se ausenta para país longínquo, evitando a acção da Justiça, a coberto de normas que impeçam ... conservação ou veracidade da prova. Esses mesmos riscos estão arredados, quer da fase de julgamento – que é por excelência a fase de produção da prova e onde as consequências daqueles
Relator: CRISTINA BRANCO
362º do Código de Processo Penal, a acta da audiência de discussão e julgamento é o auto destinado a fazer fé quanto aos termos que a mesma se desenrolou ... produzidas ou aí examinadas III – Não tendo sido impugnadas as decisões nela vertidas nem arguida a sua falsidade, como documento autêntico que é a acta faz prova plena dos factos
Relator: HELENA BOLIEIRO
resultado de execução de um mandado de detenção europeu. IX – Quando o requerido, ausentando-se para paradeiro desconhecido, contribuiu para o retardamento do andamento do processo crime, não pode depois ... dimensão da dignidade da pessoa arguida e respectivos direitos fundamentais, entre os quais avulta o acesso ao direito e a um julgamento justo, explicitados juridicamente em termos processuais penais
Relator: SÉNIO ALVES
isso frágeis e inconsistentes (porque díspares, divergentes, ausentes até da queixa apresentada, que não mencionou o uso dessa expressão pelo arguido no ocorrido em Vale Paraíso, quando é certo ... prática daquele crime pelo arguido, uma vez que deles não resulta uma probabilidade razoável de vir a ter lugar a sua condenação em audiência de julgamento. Ao invés, a manter
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Existindo um despacho autónomo de indeferimento da pretensão da arguida de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: VASQUES OSÓRIO
autorização judicial a conceder a arguido sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, de se ausentar desta, pode ter por objecto necessidades pontuais, designadamente, necessidades ... coacção de obrigação de permanência na habitação. III. In casu, tendo sido aplicada ao arguido e ora recorrente, a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com fiscalização
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Incumbe apenas ao Tribunal Recursivo indagar a existência de eventuais nulidades e erro de julgamento na decisão judicial recorrida, e sempre nos termos balizados nas conclusões da recurso, e não ... Impondo-se o dever de permanência no domicílio, carece o arguido de prévia justificação bastante para se ausentar do mesmo. VI - O trabalhador mantém a situação de vínculo funcional
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
A possibilidade de recurso de facto não está limitada às hipóteses de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao
Relator: SARA REIS MARQUES
1. As ambiguidades das sentenças/acórdãos só são sanáveis nos termos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Ao referir-se a criação intelectual, o CDADC inscreve a obra
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime