TRC
490/05.5TBAVR.C1
Relator: GONÇALVES FERREIRA
aplicáveis as regras relativas à falta e vícios da vontade. IV - A cláusula de irrevogabilidade da procuração só é válida se servir um interesse próprio, objectivo, específico e directo
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
aplicáveis as regras relativas à falta e vícios da vontade. IV - A cláusula de irrevogabilidade da procuração só é válida se servir um interesse próprio, objectivo, específico e directo
Relator: MÁRIO SERRANO
procuração (artº 265º, nº 2) e a ineficácia das convenções de irrevogabilidade (segundo as mesmas normas, no segmento «não obstante convenção em contrário»), o certo é que essa revogabilidade
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
Assentos, designadamente quanto à sua imposição ou vinculatividade erga omnes e à sua irrevogabilidade pelo órgão emitente, possui força vinculativa na ordem judiciária comum (Tribunais Judiciais) enquanto não ocorrer
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
execução. A sentença, enquanto título executivo, tem de revestir-se do atributo da irrevogabilidade, isto é, da força de caso julgado. 2. Com a prolação do novo acórdão que elaborou
Relator: Gomes Correia
artº 140º do CPA, a referência à irrevogabilidade de actos constitutivos de direitos e interesses legalmente protegidos equivale a dizer que são irrevogáveis os actos administrativos que investem
Relator: MIGUEL CAEIRO
requerido e autorizado o funcionamento da Farmacia e Laboratorio (...), a irrecorribilidade e irrevogabilidade do Despacho de autorização, e a circunstancia de o alvara oportunamente passado se referir formalmente apenas