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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
réus para os notificar, a fim de o contrato ser reduzido a escrito, também não pode vir invocar a nulidade do contrato, com base numa situação que nunca mostrou qualquer ... 385/88 de 21/10, só a parte contratante a quem não seja imputável a falta de redução a escrito do contrato pode invocar esta invalidade, situação esta que pressupõe a notificação
Relator: Maria Cardoso
expressão “invalidade do contrato” é uma expressão ambígua, não tendo a Recorrente esclarecido em que sentido a usa, mas na doutrina, jurisprudência e legislação é entendida com o significado técnico ... ineficácia integrado pela nulidade e anulabilidade. 2.ª Uma coisa é a invalidade do contrato-promessa de compra e venda e seu aditamento, outra, bem diferente, é a força probatória
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A contração a termo resolutivo apenas é admitida para satisfação de
Relator: Alexandra Alendouro
I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa
Relator: FERNANDES DA SILVA
laboral, anterior e independente da invocação/declaração da invalidade, é-lhe aplicável o regime-regra sobre a cessação do contrato – artº 116º ... Código do Trabalho. V – Com efeito, se não obstante a invalidade do contrato uma das partes tiver posto termo ao negócio jurídico com base noutra causa que não a invalidade
Relator: AZEVEDO MENDES
para as quais foi nomeado com o seu acordo. II – No âmbito de contrato individual de trabalho regulado pelo Código do Trabalho, sendo o empregador um hospital EPE e sendo ... deste Código estabelece que o acto modificativo de contrato de trabalho que seja inválido produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PEDRO ANTUNES
Verificando-se a nulidade do contrato de arrendamento para comércio, o “arrendatário” fica obrigado não só à entrega do prédio como ao pagamento duma contraprestação pelo seu uso, até ... regra, ao montante da renda acordada, caso o contrato fosse válido. III – A invalidade do contrato não impede a prescrição dessas prestações, vencidas há mais de cinco anos, porquanto embora
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
23/2004, seja pela nulidade e responsabilidade civil dos órgãos que celebrem os contratos a termo inválidos, prevista no nº 3 do seu artº 10º, seja pela segunda parte
Relator: VÍTOR AMARAL
Embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é admissível vinculação tácita de aceitação do contrato, se a declaração tácita resultar suportada por documento escrito idóneo. 2. - Constitui ... contrato é de ter por validamente celebrado, através de declaração negocial tácita implicando aceitação da proposta formulada por escrito. 4. - Caso assim não se entendesse, o contrato seria inválido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
precedente conclusão, também não há motivo para apontar invalidade derivada à aprovação das minutas, em 9/9/2015, nem à outorga dos contratos, em 25/9/2015. 13ª. – Sobre a relevância da existência ... aprovadas. 25ª. – Ainda que, por hipótese, o despacho de 19/6/2015 fosse inválido e, por consequência, inválidos os contratos de concessão outorgados, ter-se-ia já esgotado o prazo de seis
Relator: HUGO MEIRELES
I – A invocação da nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado na
Relator: VÍTOR AMARAL
celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades e, tratando-se de contrato sujeito a forma legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes ... Sendo este contrato nulo por vício de forma – inexistência de forma escrita e omissão de entrega de cópia do contrato assinado ao consumidor –, tal invalidade, devidamente invocada, obriga à restituição
Relator: HEITOR GONÇALVES
359/91, e opor ao financiador o cumprimento defeituoso do contrato por banda do vendedor, tem de provar que o contrato de mútuo foi concluído no âmbito dum acordo prévio segundo ... pois que, o nº1 do artigo 12º do DL 359/91, apenas prevê a invalidade do contrato de compra e venda quando é inválido o mútuo
Relator: SILVA RATO
efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para ... nulo por ser um ato abusivo. ii) a invocação pelo autor da nulidade do contrato, por falta de forma, quando concordou com o seu teor ao assiná-lo, e comprometeu
Relator: HELENA TELO AFONSO
contrato de concessão e/ou dos contratos de fornecimento de água e recolha de efluentes, ou ainda das consequências da declaração de nulidade do contrato de concessão nestes contratos configuraria ... viesse a concluir pela nulidade do contrato de concessão, e, em consequência pela invalidade dos contratos de fornecimento e recolha, tal não implicaria qualquer modificação da sentença recorrida
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
contrato encontra-se sujeito ao regime legal previsto no regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação ... falta de depósito de contrato de intermediação desportiva na FPF, não invalida o contrato de representação ou intermediação desportiva, levando, apenas, à eventual atuação disciplinar da FPF. IV- Prescreve
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
devem revestir as propostas para serem admitidas e avaliadas e ainda quanto ao contrato a celebrar. VII. A elaboração das peças do procedimento assume no âmbito do CCP muito maior ... tenha assentado a sua celebração (invalidade derivada). XV. A opção pela desmaterialização integral dos procedimentos pré-contratuais não impede que o contrato, sendo reduzido a escrito, possa ser introduzido
Relator: HUGO MEIRELES
I – No contrato de cofre-forte, referido no art. 4.º, n
Relator: DORA LUCAS NETO
execução consubstancia uma ausência de objeto do contrato, e resultando dos factos provados que esta descrição do objeto consta do contrato celebrado, não foi violado o disposto ... não sendo, por esse motivo, o contrato nulo. II) Afastada a nulidade do contrato, sobre a caducidade do direito a esta ação de invalidade do contrato, rege o então
Relator: ANA PESSOA
efeitos “restitutórios na sequência da invalidade do contrato (declaração de nulidade ou anulação) são norteados pelo princípio da restituição integral a fim de cada uma das partes ser colocada