73 resultados nos descritores e sumários · 397 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico ... medida, sujeito ao disposto no art. 163.º, n.º 1 do C. Processo Penal. II - Não seriam, nunca, as declarações da assistente ou os depoimentos de testemunhas, e muito
Relator: JOÃO AMARO
agente de autoridade que a submeteu ao teste de alcoolemia. V - Afastada a inimputabilidade da recorrente e perante a taxa de alcoolemia revelada (2,11 g/l), é de concluir ... regime legal vigente e desde que se trate de condenação à face do Código Penal, só pode ser suscetível de suspensão a pena de prisão até cinco anos, e nunca
Relator: CRUZ BUCHO
pág. 370-371; Teresa Beleza, Direito Penal, 2º vol. Lisboa, 1983, págs.367-368 e 372; Germano Marques da Silva, Direito Penal Português, II, Lisboa, 1998, págs ... Lisboa, 1990, págs. 115-122; Teresa Quintela de Brito, Crime praticado em estado de inimputabilidade auto-provocada, por via de consumo de álcool ou drogas, Lisboa, 1991, págs
Relator: ALBERTO BORGES
supõe que a questão da inimputabilidade seja suscitada de modo fundado, com base em factos concretos atinentes ao comportamento do arguido que façam “nascer uma dúvida plausível sobre a capacidade ... própria conduta” (Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo penal, 2.ª edição
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crimes de violência doméstica e
Relator: CRUZ BUCHO
demais qualificativas constantes do artigo 144° do Código Penal, exige especiais conhecimentos científicos (artigo 151° do Código de processo Penal). II – Como o STJ já teve oportunidade de esclarecer ... como resulta do artigo 151° do Código Penal (Ac. de 9 de Maio de 1990, apud Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 15ª ed., Coimbra, 2005, pág
Relator: CRUZ BUCHO
demais qualificativas constantes do artigo 144° do Código Penal, exige especiais conhecimentos científicos (artigo 151° do Código de processo Penal). II – Como o STJ já teve oportunidade de esclarecer ... como resulta do artigo 151° do Código Penal (Ac. de 9 de Maio de 1990, apud Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 15ª ed., Coimbra, 2005, pág
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
facto. II – Do ponto de vista de puro legalismo, a opção entre imputabilidade e inimputabilidade será lograda quando se decide sobre se o agente pode ou não ser censurado ... modo a capacidade de decisão (autodeterminação) do arguido, no momento da prática daquele ilícito penal, susceptível de fundamentar juízo de inferência no sentido de o mesmo não ter conseguido dominar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
político-criminal por um tratamento diferenciado e especial estabelecido pelo artigo 9º do C. Penal e DL n.º 401/82, de 23/9, aos jovens que tiverem (à data da prática ... completado 16 anos sem terem ainda atingido os 21 anos, em relação ao regime penal para adultos, tem vista a facultar aos tribunais um leque maior de alternativas na imposição
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Apurando-se que é muito provável que o arguido venha a
Relator: ANSELMO LOPES
pois, na ausência de qualquer situação de erro, de justificação, de exclusão ou de inimputabilidade. II – A decisão recorrida parte da ausência da afirmação da consciência da ilicitude, isto ... acusação. III – Nos termos do art° 283°, n° 3, b) do Código de Processo Penal, a acusação deve conter, sob pena de nulidade: “A narração, ainda que sintética, dos factos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Existindo nos autos duas perícias psiquiátricas realizadas ao arguido, que concluíram
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I- São três os pressupostos da aplicação de uma medida de segurança
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal e a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, pois ... língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída” é obrigatória a assistência do defensor. 4 - Ora, sendo o arguido
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.Tendo o recorrente, após a leitura do auto de notícia , declarado pretender
Relator: FILIPE MELO
culpa. II – Tal traduz-se numa verdadeira (mesmo que não expressamente declarada) declaração de inimputabilidade da arguida, a qual l que teria que se prolongar no tempo e ao longo ... barato que não se está perante prova legal tarifada (artº 151° do Código Penal) por não haver necessidade absoluta de realização de perícia, de todo o modo se adianta
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nem toda a anomalia psíquica “condena” o seu portador à abstinência
Relator: JOÃO MARQUES
facto ilícito, o artº 488º, do C. Civil, estabelece uma presunção (juris tantum) de inimputabilidade dos menores de idade inferior a sete anos e de imputabilidade dos menores entre ... condenados a indemnizarem o ofendido, dois menores que, por já te-rem imputabilidade penal, foram condenados como co-autores de um crime de ofensa à inte-gridade física na pessoa