TRE
451/23.2PBELV-A.E1
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É sabido que o crime de violência doméstica é mais do que
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Relator: MARIA DOMINGAS
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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
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I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de
Relator: EDGAR VALENTE
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário (do relator): 1- A impugnação da exatidão de uma cópia fotográfica
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa
Relator: JOSÉ SIMÃO
De acordo com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3/2020, o