TRGcitado por 11
218/12.3TAPRG.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
isso, tal imputação ofende a honra do visado, porque, objectivamente, com ela se imputa um comportamento e um modo de vida que constitui crime
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
isso, tal imputação ofende a honra do visado, porque, objectivamente, com ela se imputa um comportamento e um modo de vida que constitui crime
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
necessidade de corroboração por outro meio de prova, determina a consideração dos factos imputados como provados, não se admitindo qualquer alteração, revisão ou condição dessa factualidade. IV - Pode ser impugnada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sujeito passivo, e sendo tais liquidações da responsabilidade da AT, deve à mesma ser imputado o erro nos pressupostos de direito que está na base da anulação de tais liquidações
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
mesmos factos, com as correcções fiscais que daí resultaram, não justifica a não imputabilidade da falta de pagamento. Também a concorrência, sem mais, não pode ser argumento válido e atendível
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 399.º do CPP), podem ser sindicadas, por via de recurso, as invalidades imputadas à própria decisão instrutória
Relator: MOURAZ LOPES
assistentes, se estes não descreverem no requerimento os factos e as consequências jurídicas que imputam aos arguidos, que possam possibilitar a prolação de um despacho de pronúncia
Relator: HELENA BOLIEIRO
rejeitada, por não conter a narração de todos os elementos típicos do crime imputado, o Ministério Público pode deduzir uma nova acusação (desta feita para julgamento em processo abreviado), suprindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anterior C.C.I.), o qual determina que os proveitos e os custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento. Por outras palavras, em determinado
Relator: PAULO GUERRA
divergir da qualificação jurídica dos factos da acusação . 7. A qualificação jurídica dos factos imputados – que é exclusivamente a aplicação do direito ao caso – é livre para o tribunal
Relator: JORGE JACOB
elemento volitivo ou emocional do dolo - o agente quis o facto criminoso) e conscientemente (imputabilidade – o arguido é imputável), bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vista a evidenciar, no recurso, a carência de prova de que os factos imputados ao arguido foram por este protagonizados ou de que se verificou qualquer circunstância
Relator: JORGE GONÇALVES
termos do art.º 1º al. f) do CPP imputa-se ao arguido um crime diverso quando: a. Da referida adição ou modificação dos factos resulte que o bem jurídico
Relator: RIBEIRO CARDOSO
termos de condenação ou absolvição do arguido relativamente às contra-ordenações estradais a este imputada enferma de nulidade por omissão de pronúncia. 2. O condutor não habilitado que cometa
Relator: ANA BACELAR
ausência de arrependimento e de sentido crítico face aos factos que são imputados em processo crime regista-se quando quem nele figura como arguido se remete ao silêncio e também ... versão dos acontecimentos de onde decorre não ter cometido o crime que lhe é imputado. E semelhante postura processual – que é, ao cabo e ao resto exercício de direito
Relator: Margarida Reis
intempestividade, devendo no caso o Tribunal a quo preceder o conhecimento dos vícios imputados às liquidações oficiosas da apreciação dos vícios que a ora Recorrente imputa à decisão administrativa, pois
Relator: TERESA COIMBRA
necessita e tem o direito de saber, concretamente, quais os factos que lhe são imputados pelo assistente. 2. Isto é, passando o assistente a assumir sozinho o papel de acusador ... público (erradamente, no seu entender) não levou a cabo, compete-lhe concretizar factos e imputá-los ao arguido, como se de uma verdadeira acusação se tratasse, até porque, em caso
Relator: ISABEL VALONGO
factualidade nela descrita não consagra de forma inequívoca a conduta tipificadora do crime imputado ou de qualquer outro – neste último caso, no decurso do julgamento, haverá que proceder em conformidade ... artigo 358.º do mesmo diploma legal. II - A irrelevância penal dos factos imputados ao arguido tem de ser manifesta, evidente, inequívoca, não bastando, assim, que a qualificação jurídica
Relator: VASQUES OSÓRIO
regras da experiência comum, as regras de normalidade impõem a conclusão de que quis imputar, como imputou, ao assistente, aquela qualidade, sabendo, como qualquer cidadão medianamente atento saberia
Relator: PROENÇA DA COSTA
Não obstante a acusação particular ser omissa quanto ao elemento subjectivo dos crimes que imputa à arguida, o juiz de instrução, a quem foi requerida a abertura da instrução, não ... substancial da acusação da assistente, pelo singelo facto de, com esse aditamento, se não imputar ao arguido crime diverso, nem se agravar o limite máximo da sanção aplicável
Relator: ANA BARATA BRITO
optou por requerer a abertura da instrução, não a dirigindo contra arguido identificado ou imputado concretamente determinado, em detrimento do uso do mecanismo previsto no art. 278º do Código ... Ministério Público por outro que designadamente apurasse a identidade dos responsáveis pelos factos imputados no requerimento de abertura de instrução