1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE DIAS
imputação de um facto é idónea para lesar a honra do ofendido quando é adequada a desacreditar, desprestigiar ou diminuir o seu bom nome perante os demais cidadãos ... atingir a honorabilidade ou respeitabilidade daquele a quem são dirigidas e consequentemente não possuem idoneidade objectiva para preencher o tipo incriminador ( injúria). 3.Não assumindo as expressões proferidas relevância penal
Relator: MANSO RAINHO
prestaram a favor do exequente como garantia da obrigação ora exequenda – é legalmente idónea em ordem a servir como caução com vista à suspensão da execução. II - A única especialidade ... causa é que se mostre que o crédito exequendo é objecto de uma garantia idónea, e tal tanto se atinge mediante uma garantia de constituição ex novo como mediante
Relator: GOES PINHEIRO
trabalho extraordinário, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. II – O artº 64º, nº 1, da LCT e o artº 13º ... responsabilidade da entidade patronal por esse facto só podem ser provados por documento idóneo, ou seja, documento escrito capaz de não deixar dúvidas ao julgador sobre tais pontos e, logo
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
exercício das funções por parte do agente da autoridade e tem que ser idónea, em termos de causalidade adequada, a obter o resultado pretendido pelo agente. Tanto a resistência eficaz ... típica. A violência não tem que consistir numa agressão física, bastando a simples hostilidade idónea a coagir, impedir ou dificultar a actuação legítima do funcionário
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
restritos excluindo os acréscimos ao valor da «dívida exequenda» ali mencionados, é suficiente e idónea a caução prestada na modalidade de garantia bancária que apenas abranja a quantia a repor ... quantia solicitada pelo DAFSE no âmbito de um pedido de financiamento, constitui caução idónea, nos termos legais sobre aludidos. IV - Tendo como certo que a suspensão não determina grave lesão
Relator: Ana Patrocínio
artigo 412.º, n.º 1 do CPC). IV – O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta ... concordância da Administração Tributária. VI - Cabendo embora a esta a apreciação da idoneidade, deve ser aceite a garantia se esta, objectivamente e no momento do pedido, é apta a garantir
Relator: PAULO GUERRA
todo o caso de, no contexto dos factos, revelar-se como meio adequado e idóneo a vencer a resistência real ou presumível que a vítima oponha à acção. Sumário elaborado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
interpretação ab-rogativa, das normas legais citadas, alcançando, sem o apoio de elementos interpretativos idóneos a tal, um sentido normativo que se aparta de forma extrema do arquétipo
Relator: JORGE BISPO
resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de atuação dos militares
Relator: FÁTIMA BERNARDES
proferida, se poderá estar, ou não, perante o anúncio de um mal futuro idóneo a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação do visado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos e sua aceitação pelo R. não é a junção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar
Relator: ANTÓNIO LATAS
dados ou documentos não genuínos, mediante a introdução de dados informáticos, e é idóneo a fazer crer que foi a pessoa a quem respeita o nome ou parte de nome
Relator: CORREIA PINTO
concretiza-se em todo o acto de força ou hostilidade que seja idóneo a coagir o funcionário ou membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança, sem que tenha
Relator: ALBERTO MIRA
possível, através da prova oralmente a produzir em julgamento ou da recolha de documentos idóneos, deve o tribunal a quo apurar a condição económica da arguida, consagrando-a na sentença
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ónus da prova da “idoneidade” para o exercício da actividade de intermediário de crédito recai sobre o requerente. 2. As várias condenações de um gerente por crimes de natureza fiscal ... fundar a decisão de recusa por parte do Banco de Portugal em reconhecer a “idoneidade” da sociedade para a actividade de intermediação de crédito, face ao disposto no artigo30
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 199.º, n.º 9 do CPPT. V - O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta ... CPPT não predetermina de forma completa quando é que a garantia é «idónea» para assegurar o pagamento efectivo da dívida, cometendo à Administração Tributária um juízo de avaliação da capacidade
Relator: HELENA CANELAS
impedem a inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer ... Ordem dos Advogados e do respetivo Regulamento de Inscrição comportam um conceito indeterminado de «idoneidade moral» que haverá de ser adequadamente preenchido, sendo que a tarefa de aferição dessa idoneidade
Relator: Paula Moura Teixeira
administração margem de discricionariedade para decidir, casuisticamente, se a garantia prestada é ou não idónea para assegurar a cobrança efetiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca ... artigos. 169.º e 199.º do Código de Procedimento e Processo Tributário garantia idónea será aquela que é adequada para o fim em vista, ou seja, assegurar o pagamento
Relator: Ana Patrocínio
juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo ... suficiência e solidez da garantia oferecida. II - Cabendo embora a esta a apreciação da idoneidade, deve ser aceite a garantia se esta, objectivamente e no momento do pedido, é apta