1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
rede e permitem identificar o utilizador do equipamento (endereços de protocolos de IP, identidade civil do titular, números de telefone e endereços de correio eletrónico), e os dados de tráfego ... 32/2008, de 17 de Julho. III – Idêntica censura mereceu a ausência de notificação ao visado de que os seus dados tinham sido acedidos, devido ao entendimento de que o direito
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
arguidos, ao mentirem ao militar da GNR a respeito da identidade da pessoa que vinha a conduzir a viatura e que interveio em acidente de viação, afirmando ... crime de falsas declarações, já que declararam falsamente a uma autoridade pública a identidade do condutor que conduzia a viatura automóvel e visto que a lei atribui efeitos jurídicos
Relator: MANUELA FIALHO
numa mesma organização, dois trabalhadores desempenham tarefas qualitativamente coincidentes e em idêntica quantidade, deve ser-lhes atribuída, por força do princípio constitucional a trabalho igual, salário igual, idêntica remuneração
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pretenso processo que corre termos pelas execuções fiscais, não existe o requisito de identidade de causa de pedir, já que o pedido aqui enxertado funda-se na prática ... deste preceito, manteve-se inalterada com a L 53-A/2006 de 29/12, sendo, assim, idênticos, à data da prática dos factos, como actualmente, os elementos constitutivos do crime de abuso
Relator: ISAÍAS PÁDUA
estatuir que a causa se repete “quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”. IV – A identidade da causa
Relator: ALICE SANTOS
I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O princípio processual penal da investigação (art. 340º, nº1 do CPP
Relator: FRANCISCO XAVIER
critério legalmente inadmissível. III. Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. IV. O facto ... face da estrutura própria do processo administrativo, não afasta a verificação do requisito de identidade das partes exigido pelo n.º 2 do artigo 581º do Código de Processo Civil
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
aplicável “ex vi” artigo 1.º do CPTA): i)Identidade de sujeitos, isto é as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; ii)Identidade ... isto é, quando numa outra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico; iii)Identidade da causa de pedir, isto é , quando a pretensão deduzida nas duas acções procede
Relator: Ana Patrocínio
conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos parâmetros que permitem aferir da identidade das causas, com vista a determinar se uma é, ou não, a repetição da outra ... não essa repetição, «deve atender-se não só ao critério formal (assente na tríplice identidade dos elementos que definem a acção) fixado e desenvolvido no artigo 581.º, mas também
Relator: CORREIA PINTO
liberdade, em medida não superior a cinco anos, suspensa na sua execução por idêntico período, reflectirá e tomará em consideração as circunstâncias atinentes à medida da culpa. 44 – Razão pela ... prisão em medida não superior a cinco anos, suspensa na sua execução por idêntico período. Ou, subsidiariamente, b) Aplique ao arguido T. pena única de prisão, em medida não superior
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para
Relator: MOREIRA DO CARMO
compondo-se esta das mesmas pessoas físicas da primeira sociedade, permanecendo o objecto social idêntico, com a coincidência das instalações no mesmo sítio e tendo como gerente a companheira
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
âmbito do caso julgado” – Desemb. Cruz Bucho). 3 - Há, pois, uma inultrapassável identidade entre os conceitos de “objecto do processo” e “factos”, assim como há outra intransponível imbricação entre
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de Identidade e Residência, mas se se recusar a fazê-lo, continua vinculado à morada dele constante desde que seja certificado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possuidor, fruidor ou proprietário outra pessoa. 7. O erro sobre a identidade do possuidor, fruidor ou proprietário dos bens que servem de base à liquidação dos impostos sobre a propriedade
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo. II. A identidade do condutor habitual do veículo e o empréstimo regular do veículo a terceiro constituem circunstâncias
Relator: ALBERTO BORGES
Tendo o arguido indicado duas moradas, no termo de identidade e residência, uma no estrangeiro e outra em Portugal, a opção de proceder à sua notificação por via postal simples
Relator: LUÍS RAMOS
data designada para julgamento sido enviada para a morada que indicara no termo de identidade e residência, mas estando este nessa altura detido à ordem do Estado Português na sequência
Relator: CRISTINA BRANCO
direitos de defesa. VI - A alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo, ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro