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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sentença decorreram 4 anos e 3 meses, que a ação enfrento complexidade na fase de instrução, mediante realização de prova testemunhal e pericial, de natureza contabilística, ao nível do apuramento ... Autor para o entorpecimento e demora processual em cerca de 1 ano, ao não facultar os documentos necessários e indispensáveis à realização da perícia, tem de se considerar que não
Relator: JORGE TEIXEIRA
antes de serem ouvidos, deve o Juiz proceder a essa determinação e só depois facultar o contraditório. IV- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação efectiva ... encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. V- O exercício e a concretização deste princípio
Relator: JOSÉ CRAVO
revisão previsto no art. 696º do CPC. II – O recurso extraordinário de revisão faculta a quem tenha definitivamente ficado vencido na causa a possibilidade de a reabrir mediante a invocação ... formação do material probatório e à preterição do caso julgado. III – Na primeira fase da tramitação do recurso de revisão – a fase rescindente –, verifica-se se existe ou não fundamento
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a
Relator: HENRIQUE ANTUNES
disposta na lei substantiva para o deferimento do cargo. IV - O despacho que, na fase liminar do inventário, nomeia o cabeça-de-casal não produz uma composição definitiva da questão ... deferi-lo a quem competir, e a qualquer dos interessados directos na partilha é facultada a impugnação daquela competência. V - O documento autêntico apenas faz prova plena
Relator: VASQUES OSÓRIO
liquet da prova seja resolvido a favor do arguido. II - Na fase de recurso a demonstração da sua violação passa pela respectiva notoriedade, aferida pelo texto da decisão isto ... permitir o seu pleno entendimento pelos destinatários e, de um modo, geral, pela comunidade, facultando, ao mesmo tempo, ao respectivo autor a possibilidade de a auto-controlar e, em momento
Relator: LURDES TOSCANO
momento prévio ao da dita "reliquidação da declaração de IRS "Modelo 3 – 2ª fase do ano de 2006, nos termos da alínea ... pelo que, não pode concluir-se que antes da liquidação tivessem sido facultadas aos impugnantes as razões fácticas e jurídicas que estão na base da liquidação impugnada. II - Se antes
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
conhecer do mérito da causa em sede de audiência prévia e de lhes ter facultado a discussão de facto e de direito da causa, o que ambos fizeram, nenhum deles ... controvertidos. Por conseguinte, uma eventual irregularidade processual decorrente da prolação de decisão final na fase de saneamento considera-se sanada, nos termos do artigo
Relator: JORGE ARCANJO
modelo da proposta/aceitação (artºs 224º e segs. do C. Civ.). III – Na fase negociatória do contrato quanto maior for o investimento da confiança maior será a intensidade dos deveres ... Tendo a obrigação por objecto a prestação de facto, a lei não faculta ao devedor mecanismo de se libertar do respectivo vínculo (não é admissível depósito de prestação de facto
Relator: MARIO DE BRITO
devendo admitir-se que essa faculdade de recorrer seja restringida ou limitada em certas fases do processo e que, relativamente a certos actos do juiz, possa mesmo não existir, desde ... parte em que exclui do recurso as decisões que neguem a liberdade condicional "facultativa" prevista no n. 1 do artigo 61 do Codigo Penal. V - Tão-pouco viola
Relator: SERRA LEITÃO
comum acordo, delimitado os seus direitos e deveres e o processo terminado na fase de conciliação, limitando-se o tribunal á homologação desse acordo, não se pode falar em verdadeira ... 143/99 que continuam a existir casos de remição obrigatória e de remição facultativa. IV - Visando o novo regime uma melhor protecção aos trabalhadores vítimas de acidentes laborais (e a remição
Relator: José Correia
seguinte redacção: Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem a alínea b) a alínea g) do n° 1, é dispensada ... presente artigo tem carácter interpretativo.” III)- Ora, tendo a Administração Tributária facultado ao contribuinte o direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária resulta cumprida a obrigação
Relator: José Correia
seguinte redacção: Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem a alínea b) a alínea g) do n° 1, é dispensada ... presente artigo tem carácter interpretativo.” XI)- Ora, tendo a Administração Tributária facultado ao contribuinte o direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária resulta cumprida a obrigação
Relator: José Gomes Correia
seguinte redacção: Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem a alínea b) a alínea g) do n° 1, é dispensada ... presente artigo tem carácter interpretativo". XIII)- Ora, tendo a Administração Tributária facultado ao contribuinte o direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária resulta cumprida a obrigação
Relator: Gomes Correia
seguinte redacção: Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem a alínea b) a alínea g) do n° 1, é dispensada ... presente artigo tem carácter interpretativo". XIII)- Ora, tendo a Administração Tributária facultado ao contribuinte o direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária resulta cumprida a obrigação
Relator: JOSÉ CORREIA
Estatuto Disciplinar) pode ser levado ao mesmo, no domínio probatório, sem que se faculte ao arguido a possibilidade de se poder pronunciar sobre tal matéria (princípio do contraditório). Isto ainda ... resposta, bem como para assistir às diligências complementares (inquirição de testemunhas) realizadas oficiosamente, nesta fase
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
seguros que estabeleça um plano evolutivo da cobertura de riscos para as subsequentes fases. No mínimo dos mínimos, impor-se-ia apresentar a apólice de seguro de responsabilidade civil para ... artigo 8.º, n.º 4, dos contratos). 29.ª – A ENMC, E.P.E., ao facultar à concessionária o direito de se pronunciar em audiência prévia sobre a intenção de rescindir
Relator: JORGE TEIXEIRA
encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II- O exercício e a concretização deste princípio ... facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente haja sido facultada às partes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. IV- Estaremos perante uma decisão surpresa
Relator: JORGE GONÇALVES
I. Não é recorrível a decisão que conceda a liberdade condicional, tendo