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Relator: BEATRIZ BORGES
Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância. II - As contraordenações possuem natureza substantiva própria, o seu regime processual é autónomo ... sistemas normativos (processual penal ou processual civil), para além do mais no contexto da fase executiva da coima
Relator: LUÍS CRAVO
embargos (oposição) a processo executivo, o entendimento relativo à exigibilidade do contra-crédito, para poder operar a compensação de créditos [art. 847º, al.a) do C.Civil] visada pelo titular do crédito ... Sustentar posição diversa seria permitir o alargamento e complexificação de um litígio na fase executiva, e até afrontar o princípio da igualdade das partes – tenha-se em vista a exigência
Relator: MARCELO MENDONÇA - RELATOR POR VENCIMENTO
admitir que, no processo de execução deduzido com base em tal título executivo, se vede o acesso a tal meio processual com o argumento de que a tais entidades falta ... quando os pedidos se consubstanciem no acima elencado, já não o é para a fase executiva, em que a entidade pública-senhorio, bem ou mal, está já na posse
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
produzir os seus próprios efeitos; III. O artigo 45º do CPTA, enxerta uma fase executiva num processo declarativo, na medida em que procura antecipar um juízo sobre a existência ... pelo facto da inexecução, e tem por finalidade evitar que o processo termine, na fase declarativa, com a prolação de uma decisão formal de impossibilidade ou de inutilidade superveniente
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
estado do processo o permitir e remeter as demais para momento posterior, ainda na fase declarativa da divisão de coisa comum, ao abrigo do princípio da limitação dos actos ... Contudo, não poderia ser remetida para a fase executiva, para a conferência a que alude o disposto no art. 929.º, n.º 2, do CPC, a apreciação das demais
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso e ainda a fase executiva. V. Para tal tarefa de avaliação e de ponderação tem-se como adequado e útil ... aceitável à luz do quadro de administração da justiça num prazo razoável que na fase de julgamento dos autos em 1.ª instância as partes sejam convocadas para as sucessivas
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
apresentação de requerimento para pagamento em prestações da dívida exequenda, subscrito por exequente e executado, era a da notificação do despacho a ordenar a realização da venda, com a alteração ... até onde seja necessário para pagamento do seu débito ao requerente, cujo inicio processual (fase executiva) apenas tem lugar com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso e ainda a fase executiva. VI. Para tal tarefa de avaliação e de ponderação tem-se como adequado e útil ... adequado e razoável o prazo para obter aquela decisão, quando é certo que a fase dos articulados terminou em 18.02.1998 e na fase de saneamento dos autos se despendeu
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Estado do respectivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva. IX - Os produtos do crime são todos os objectos que tiverem sido produzidos pela
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decisão das apontadas questões, fica exaurida a fase declarativa. VI - A decisão que, no termo dessa fase, reconhecer a persistência da compropriedade ou comunhão e, depois de se pronunciar ... coisa e da posição relativa dos consortes, determinar o prosseguimento da ação para a fase executiva, sem se pronunciar sobre a matéria de exceção deduzida pelo requerido, é nula
Relator: ISILDA PINHO
pode fazer valer a sua meação, sobre o bem comum do casal arrestado, em fase executiva [aquando da venda do bem arrestado], por aplicação das regras da penhora, traduzidas
Relator: JOSÉ FLORES
primeira fase declara a indivisibilidade do imóvel em causa e fixa as quotas de compropriedade que cada um dos seus donos possui e, na fase executiva do processo, se determina
Relator: EVA ALMEIDA
923º do CPC, para que sejam decididas tais questões, só então se entrando na fase executiva do processo com a conferência de interessados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fase declarativa do processo de divisão de coisa comum destina-se à determinação da natureza comum da coisa, à fixação ... respectivas quotas, à divisibilidade em substância e jurídica da coisa dividenda. 2 – A fase executiva dirige-se ao preenchimento dos quinhões em espécie ou por equivalente, mediante adjudicação, por acordo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
decididos em sede de processo comum e só depois se avançando para a fase executiva
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso e ainda a fase executiva. III. Para tal tarefa de avaliação e de ponderação tem-se como adequado e útil
Relator: FREITAS NETO
necessária a existência de uma fase declarativa (sob a forma comum) enxertada na acção especial, fase essa que obviamente prejudica o início da fase “executiva” (assim dita por se destinar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fazer-se de acordo com o que tiver sido articulado na acção e na fase executiva . 3. A liquidação pode fazer uso de informações posteriores relativamente à taxa de juro
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
problema de “erro”, relativo à fase estipulativa do contrato; no segundo põe-se o problema do inadimplemento (art 918º) relativo à fase executiva do contrato. IV - No entanto, pode haver