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Relator: BARRETO DO CARMO
motivos que possam permitir julgar justificada a falta, como ainda os factos e motivos que per-mitam integrar o procedimento ajustado à falta previsível ou imprevisível. 2. Não tendo ... daquele diploma legal, a falta tem de ser julgada injustificada e, consequentemente, julgar-se como desistência da acusação, não havendo oposição do arguido. 3. Para obstar a estas consequências, terá
Relator: José Correia
acusado de, sem justificação, ter faltado ao serviço num total de 206 dias de faltas injustificadas, este comportamento legitima o levantamento de auto por falta de assiduidade por se encontrar ... preenchido o elemento antijurídico de uma falta disciplinar violadora do dever de assiduidade previsto na al. g) do nº 4 do art. 3º do E.D. e descrito no nº11
Relator: ESTELITA MENDONÇA
deferir o pedido do M.º P.º de notificação do arguido, através de via postal simples com prova de depósito, para no prazo de 10 dias se apresentar ... pretende dizer que o arguido deve ser notificado para se apresentar no Tribunal a fim de ser notificado da sentença (nº 1) e, se faltar injustificadamente, pode ser detido pelo
Relator: SARA REIS MARQUES
todos os factos e circunstâncias suscetíveis de relevar na aferição da capacidade do arguido de ter procedido atempadamente ao pagamento da multa. 8. Ora, tendo em conta a relevância ... deve ser cumprido através da audição presencial do arguido. 12. Caso o arguido, regularmente notificado, não compareça nem justifique a falta à diligência de audição ou caso se mostre impossível
Relator: FERNANDO CHAVES
decisão judicial que aprecia as faltas de entrada no estabelecimento prisional por poder legalmente determinar, em caso de falta injustificada, a alteração do regime de cumprimento da pena de prisão ... contraditório relativamente à posição assumida pelo Ministério Público no sentido de se considerarem injustificadas as faltas e se determinar o cumprimento contínuo do remanescente da pena de prisão. V - Assim
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
infracções disciplinares que deles derivem, correspondendo a generalidade da acusação à falta de audiência do arguido geradora de nulidade insuprível. II. No caso presente, o recorrente foi punido com base ... colega de trabalho e por violação do dever de assiduidade por faltas ao serviço injustificadas desde a data dos factos até 8 de Junho de 2000, sendo que quanto
Relator: Frederico Macedo Branco
pena disciplinar de demissão, resultante de faltas injustificadas só podem ser aplicadas desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se conclua que as mesmas inviabilizam a manutenção da relação funcional ... Tais sanções não são, assim, de aplicação automática, importando que se transmita ao arguido, os motivos, a argumentação e os juízos tidos em conta para o efeito inviabilizador da manutenção
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
falta injustificada do condenado vale como efetiva audição para todos os efeitos legais”, não nos encontramos perante um caso em que a lei exija a comparência do arguido, nos termos
Relator: PAULO REGISTO
reapreciação dos meios de prova por outro tribunal. 4. Não padece de nulidade, por falta ou insuficiência da fundamentação, o acórdão que enuncia, de modo crítico e esclarecedor ... quando o requerimento probatório vise retardar injustificadamente o julgamento da causa. 9. Improcede a questão da nulidade da perícia psiquiátrica, por falta de imparcialidade da perita médica, caso esta tenha
Relator: ANA PAULA MARTINS
indiciam a inviabilização da manutenção da relação funcional, não bastando o mero ilícito das faltas injustificadas. II – A insuficiência da acusação bem como a circunstância de a decisão final assentar ... valor/considerandos, que não foram referidos na acusação, acarretam a nulidade insuprível de falta de audiência do arguido, prevista no art. 42º, nº 1 do ED84
Relator: MIGUEZ GARCIA
profere, quando fez saber ao arguido que a diligência se realizava daí a dias. IV – Assim, como não era legalmente exigível do arguido a constatação de um sentido segundo, associando ... comparecer, a falta que acabou por se verificar não pode ser posta a seu cargo. V - Carece pois a condenação de uma autêntica fundamentação, porque só falta injustificadamente a pessoa
Relator: PEDRO LIMA
presença do arguido na audiência de discussão e julgamento tem natureza dúplice, pois é, para ele, um direito, ao serviço da maximização das suas garantias de defesa, e um dever ... eximir às consequências da renúncia a comparecer e prestar declarações, como resulta da falta injustificada de comparência. V – O escopo do artigo 330.º, n.º 1, do C.P.P., como
Relator: JOÃO AMARO
administrativa que: “com a conduta descrita, a arguida revelou desatenção e irrefletida inobservância das normas de direito rodoviário, atuando com manifesta falta de cuidado e prudência que o trânsito ... conduta descrita nos autos é proibida e sancionada pela lei contraordenacional”, sendo injustificada a decisão que anulou a condenação proferida pela autoridade administrativa, sustentada numa pretensa insuficiência de factos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
demonstrado intenção de o fazer. III – Acresce que as armas de fogo pertencentes ao arguido que foram declaradas a favor do Estado pelo Tribunal a quo, tratando-se de duas ... autos, o qual permite afirmar que o Tribunal recorrido desconsiderou, injustificadamente, a comprovada ausência de responsabilidade do arguido, pelo menos, exclusiva, no retardamento da possível e previsivelmente viável obtenção
Relator: PAULO SERAFIM
possibilidade de restituição das armas de fogo ao arguido. Na verdade, encontrando-se aquelas armas fora das condições legais, por falta de registo ou manifesto (cf. art. 86º, nº2 ... esteira do que foi sendo promovido nos autos pelo Ministério Público, concedeu ao arguido a possibilidade de legalizar a posse das armas em questão, o que este efetivamente fez, pela
Relator: António Coelho da Cunha
I - O art. 26º nº 2, alínea h) do E.D. pressupõe a
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
arguido, estando regularmente notificado da data de realização da audiência de julgamento [bastará por via postal simples, com prova de depósito, para a morada indicada no TIR – art. 196º ... faltar à mesma, sem que tenha comunicado e justificado a falta de comparência, nos termos do art. 117º nº 1, 2 e 3 do CPP, presume-se a falta injustificada
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
defensora oficiosa do arguido esteve presente nas duas audições do arguido e em nenhuma delas invocou de imediato a irregularidade, este vício encontra-se sanado. IV. Se, em despacho proferido ... regime de prova -, o tribunal, face à inacção do condenado e a uma falta injustificada para ser ouvido, lhe acrescentou novas obrigações, isso configura a aplicação
Relator: PAULO VALÉRIO
1. A detenção para assegurar a comparência de uma pessoa é uma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
praticado com a mera confusão da quantia titulada por cheque no património do arguido através do respetivo depósito em conta bancária sua, pois não pode considerar-se que tal depósito ... forma injustificada, a que deve acrescer o dolo correspondente; II. O princípio da culpa e da presunção de inocência impõem a prova de facto desfavorável ao arguido para além