TRE
81606/21.6YIPRT.E1
Relator: MARIA DOMINGAS
Réu terá de defender-se de forma concludente dos factos alegados que reputa de não verdadeiros, o que terá de fazer tempestivamente e de modo processualmente adequado. II. Não cumpre
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Relator: MARIA DOMINGAS
Réu terá de defender-se de forma concludente dos factos alegados que reputa de não verdadeiros, o que terá de fazer tempestivamente e de modo processualmente adequado. II. Não cumpre
Relator: PAULA DO PAÇO
improváveis, a convicção formada pelo tribunal de que a versão dos factos apresentada pelo Autor é a verdadeira encontra suporte na prova produzida
Relator: MOISÉS SILVA
ação num contrato de trabalho - que pode ou não ser verdadeiro e provado - com alegação de factos tendentes a integrar os elementos desse negócio, a secção especializada de trabalho
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
instrutória padeça de alguma deficiência, não deve esta equiparar-se a verdadeira omissão da narração sintética dos factos que, na situação, se entendeu – o que era relevante - não fundamentarem
Relator: MÁRIO SERRANO
não perde a natureza de contrato promessa para ser havido como verdadeiro contrato de arrendamento, pelo simples facto de dele constarem as cláusulas relativas ao pagamento de renda
Relator: JOÃO AMARO
Requerimento para abertura da Instrução” em causa constitui uma verdadeira “acusação”, porquanto identifica os arguidos, descreve os factos que fundamentam a aplicação aos mesmos de uma pena (incluindo o tempo ... acusação, sem indicação de quaisquer outros factos, nomeadamente factos instrumentais, acessórios ou laterais). Uma coisa, porém, é certa (a nosso ver): os “factos essenciais” ao preenchimento de todos os elementos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
matéria de facto. Ou seja, o que o art. 412.º n.º3 do CPP permite é que o tribunal ad quem considere provado ou não provado facto relevante para ... história bíblica o rei Salomão logrou entregar a criança à sua verdadeira mãe, assim fazendo justiça. 3. Os factos relativos ao dolo são em regra objeto de prova indireta, assente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
matéria de facto provada para a decisão de direito”, sem ter manifestado expressamente a sua pretensão de impugnar a decisão sobre a matéria de facto e cumprido os requisitos estabelecidos ... alegação, só por si, não consubstancia uma verdadeira impugnação da decisão sobre a matéria de facto nos termos legalmente exigidos. II) - Em caso de contrato de compra e venda
Relator: NUNO GARCIA
meios de prova e com a indicação dos factos que com eles se pretendem provar; e uma segunda parte com uma verdadeira acusação que servirá de vinculação temática para ... tribunal e será indispensável para o exercício de verdadeiro contraditório por parte do arguido. - A relevância de uma clara narração dos factos é também evidente face ao que dispõe
Relator: FRANCISCO XAVIER
matéria da causa, pelo que, proferido o despacho de resposta à matéria de facto, não pode o juiz alterar as respostas dadas. II - Porém, pode, por sua iniciativa ... rectificação incida sobre as respostas à matéria de facto. Ponto assente é que se trate de verdadeira rectificação e não de uma alteração, designadamente, operada em sede de reponderação
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
mostra ajustado o seu indeferimento liminar por deficiência na alegação dos factos pertinentes se tal omissão constituir uma verdadeira ineptidão por falta de «causa de pedir»; caso contrário, a existir
Relator: MOISÉS SILVA
concretos da matéria de facto impugnada e dos concretos meios de prova que fundamentam a alteração, conduz à rejeição do recurso sobre a matéria de facto. ii) ao trabalhador cabe ... pela empregadora. iv) litiga com má-fé a parte que alega factos na contestação que sabe serem não verdadeiros. v) a conduta ilícita e culposa da empregadora justifica, pela
Relator: ANA BACELAR CRUZ
arguidos.» A convicção do Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, encontra-se fundamentada nos seguintes termos [transcrição]: «a) Factos provados Para a delimitação positiva e negativa do quadro factual ... evidente interesse no presente processo, efectuou um relato dos factos que se afigurou a este Tribunal Colectivo verosímil, credível e verdadeiro, porque claro, seguro e circunstanciado; foi peremptória ao afirmar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto provada e não provada, o juiz tem de atender a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não apenas aos factos ... temas de prova» mas aos factos que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas. Porém, tem agora uma maior amplitude na conformação de facto da acção em face
Relator: RUI MACHADO E MOURA
sendo ainda necessário que este tenha conhecimento dos factos ou circunstâncias inexactamente declaradas ou omitidas, isto é, que se aperceba do verdadeiro alcance e relevância dessas declarações inexactas, conhecimento esse
Relator: JOÃO AMARO
isso, implica a omissão, por parte do tribunal, da obrigação de averiguação dos factos, que, por força das disposições conjugadas dos artigos 20º, nºs 1 e 2, do Código Penal ... não é uma mera formalidade do processo, mas sim um verdadeiro requisito ad substanciam para a demonstração de determinados factos, pelo que a sua preterição não poderá ser resolvida
Relator: MOISÉS SILVA
trabalhador vários factos suscetíveis de integrar tipos legais de crime, que não se provaram, e em que resulta dos factos provados que algumas dessas imputações não são verdadeiras, revela
Relator: PAULO AMARAL
documento particular não implica o reconhecimento de que os factos constantes das declarações negocias nele exaradas sejam verdadeiros, designadamente, perante terceiro
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
cada facto deve esbater-se perante a visão de conjunto, pois só esta permitirá correlacionar os factos entre si em ordem à verificação de uma verdadeira tendência criminosa do agente
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
facto de a proibição de conduzir em causa afectar o seu emprego, são próprios das penas, que só o são se representarem para o condenado um verdadeiro e justo sacrifício