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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
inclusão em decisões proferidas sobre a matéria de facto, conquanto a natureza jurídica do ato não seja controvertida. II - Sendo questão central a da qualificação jurídica de uma determinada liquidação ... como adicional ou corretiva, a decisão proferida sobre a matéria de facto não deve conter tais conceitos jurídicos, devendo apenas da mesma constar os elementos factuais que permitam extrair
Relator: ANTÓNIO GERALDES
probatória superior . II - Se o tribunal, com base em simples prova testemunhal, julgar provados factos que carecem de prova documental, como sucede com os contratos de compra e venda ... considerar-se não es-critas as respectivas respostas. III - Se na matéria controvertida se inquiria da existência de uma "revogação de um contrato" sobre um prédio e o tribunal considerou
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento ... errada decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado por abrir apenas a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acordo e aquilo de que divergem, na certeza de que existindo matéria de facto controvertida que releve para a apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções ... CPTA. IV. Não pode o juiz, uma vez confrontado com existência daquela factualidade controvertida essencial para a boa e correta decisão da causa suprimir ou omitir qualquer daquelas fases processuais
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
tão somente a evidenciar o conteúdo útil dos mesmos, tendo em perspectiva os factos relevantes controvertidos nos autos, resultantes da acusação ou despacho de pronúncia, pedidos cíveis, contestação e, ainda ... bens, indemnização, etc.] 7. Para que o Tribunal da Relação possa aferir da existência de factos relevantes para a boa decisão da causa que, pese embora não tenham sido alegados
Relator: FONTE RAMOS
violação das regras de segurança. 4. A verificação da existência dos pressupostos de facto e de direito da procedência da ação de regresso é tema do mérito e não ... competência do tribunal para a sua apreciação. 5. A relação material controvertida não configura uma relação de natureza infortunístico-laboral, afeta ao foro laboral (que privilegia as posições laborais
Relator: FRANCISCO XAVIER
facto de o executado não ter deduzido oposição ao requerimento de injunção não preclude a possibilidade de o mesmo, uma vez executado, deduzir embargos com fundamento na existência no âmbito ... relação controvertida de cláusulas contratuais gerais abusivas, cabendo ao juiz o poder-dever de apreciar, mesmo oficiosamente, esta questão. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 607.º do CPC, este terá em consideração que todo o facto que existiu historicamente é explicável porque, quer a realidade física, quer a realidade social, têm uma estrutura ... isso, todo o facto controvertido que integra uma das hipóteses factuais em disputa, caso tenha existido, é explicável e é explicável através de outros factos anteriores que a «causaram
Relator: ALBERTO RUÇO
consideração que o facto controvertido que integra uma das hipóteses factuais em disputa, caso tenha existido, é explicável e é explicável através de outros factos anteriores, que o «causaram ... valem como provas da sua existência. É explicável devido ao facto da realidade física e social obedecer a uma estrutura nomológica (regida por leis), causal-determinista no primeiro caso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
configura uma clara evolução do sentido conferido pela lei à reapreciação da matéria de facto, tendo claramente consagrado a autonomia decisória dos Tribunais da Relação, aos quais compete formar ... julgamento, destinando-se antes a servir para firmar uma convicção mais segura sobre determinado facto controvertido, devendo a Relação avaliar a prova que foi ou deveria ter sido produzida, mediante
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
seja, o crédito daquele que invocar a compensação não pode ser controvertido, tem de existir de facto, estar judicialmente reconhecido. 2) A compensação formulada pelo executado na oposição do crédito ... exequendo com um seu alegado contracrédito sobre o exequente, não reconhecido previamente e cuja existência pretende ver declarada na instância de oposição não é legalmente admissível, salvo nos casos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
arguido V., pelas deduções que injustamente fez no sentido de considerar provados os factos que acima se indicaram, quando na verdade os mesmos teriam necessariamente que se considerar não provados ... Código de Processo Penal quando perante factos relevantes que colocavam em causa a perícia junta aos autos, em concreto a existência da laje de fundação do Edifício e a não
Relator: DR. COELHO DE MATOS
réu, a par da identificação do processo (intróito), tem de “expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor” (narração), começando, primeiro, pelas ... existência e validade já é posta em causa na petição inicial. 3. Logo, se o que se diz na contestação já encontra oposição na própria petição inicial, os factos naquela
Relator: MÁRIO SERRANO
reporta-se às questões de que depende o direito de regresso e apenas aos factos e direito que a sentença proferida no processo do chamamento tiver estabelecido. 2. Aceitando ... exposição dos factos há que ponderar se, com vista à justa composição do litígio, o tribunal ficaria melhor esclarecido sobre os contornos essenciais da relação material controvertida invocada
Relator: CRISTINA NEVES
determinada acção com vista a obter uma decisão sobre um direito que se afigura controvertido ou duvidoso. II- Nas acções de simples apreciação que se destinam, conforme resulta do disposto ... nº3, al. a) do C.P.C., a obter unicamente a declaração da existência ou inexistência dum direito ou dum facto, o interesse em agir afere-se não só pela necessidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
houver factos controvertidos que possam interferir na decisão final, de acordo com as soluções plausíveis da questão de direito. V - Se, findos os articulados, os factos assentes habilitarem desde logo ... tribunal a proferir uma decisão conscienciosa sobre a existência da obrigação de prestar de contas, inexiste fundamento para produzir prova com vista à indagação dos demais factos alegados que, para
Relator: Ana Patrocínio
apuramento de factos com carácter meramente técnico. As conclusões de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal. V - Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não ... princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos. VII - São pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
verifica no caso de falta de coerência com as respectivas premissas de facto e de direito. c) O incumprimento pelo recorrente do ónus de indicar as passagens do registo ... proferida através da repetição da instrução e julgamento da acção – juízo rescisório. e) Os factos controvertidos relevantes para a decisão do recurso de revisão que tenha por fundamento a falsidade
Relator: ANABELA TENREIRO
embargante negado os factos invocados pela exequente no requerimento executivo, não reconhecendo ter assumido o pagamento dos materiais que foram adquiridos pelo cliente daquela, apesar da existência do cheque, cuja ... autos ainda não permitiam, por falta da instrução que se impõe sobre os factos controvertidos, uma decisão conscienciosa e segura, considerando as diferentes perspectivas jurídicas
Relator: Ana Patrocínio
experiência. II. Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova ... realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal. III - As despesas confidenciais ou não documentadas pressupõem a existência das operações