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62 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRG

    1726/11.9TBVRL.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    circunstâncias prevista no artigo 437º, nº 1, do Código Civil, pressupõe imprevisibilidade e excepcionalidade de factos supervenientes, que causem manifesto desequilíbrio das prestações recíprocas dos contraentes, alterando o quadro negocial ... celebrado. VI- Os riscos próprios do contrato funcionam como requisito negativo da aplicação do instituto da alteração das circunstâncias, obstando ao direito de resolução ou de modificação do contrato, funcionando

  2. TRG

    129/07.4GBGMR.G1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    primeira finalidade politico-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes. Mas não é a única ... prática de novos crimes. III – Salvo se a favor do arguido concorrerem circunstâncias excepcionalmente favoráveis, não deve ser suspensa a execução da pena de prisão imposta a quem, munido

  3. TRG

    195/17.4T8VRM.G1

    Relator: ANIZABEL PEREIRA

    doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual ... caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar, ainda que a título excepcional, independentemente da verificação da tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir), pressupondo, porém

  4. TRG

    4374/20.9T8BRG.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual ... caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar, ainda que a título excepcional, independentemente da verificação da tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir), pressupondo, porém

  5. TRE

    61/15.8GCASL-A.E2

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    cláusula geral de salvaguarda contra os efeitos das omissões involuntárias. E, como tal, o instituto está centrado na ideia da não culpabilidade das partes, dos seus representantes ou dos mandatários ... apresentação de requerimento a solicitar o aumento do prazo de recurso fundado na excepcional complexidade do caso não tem qualquer efeito suspensivo relativamente à contagem do prazo que estava

  6. TRE

    139/06.9GTEVR.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    indirecto da vontade do condutor; só assim não acontecerá se intervier um facto anormal, excepcional, desligado dessa vontade.. 2. Quando um condutor perde o domínio da marcha da viatura ... respectivamente, viúva e filhas do ofendido JS, bem como, por outro lado, o Instituto da Segurança Social – Centro Nacional de Pensões, deduziram pedidos cíveis contra o Estado Português – Direcção-Geral

  7. TCONSTsó sumário

    92-0777

    Relator: RIBEIRO MENDES

    sentido da introdução desta norma foi o de eliminar o caracter especial ou excepcional da competencia desta ordem, face a ordem dos tribunais judiciais. III - No n. 2 do artigo ... confira competencia aos orgãos administração fiscal para a cobrança de creditos não fiscais de institutos publicos, como era o caso da Caixa Geral de Depositos antes de 1993. V - Alcançado

  8. TCASsó sumário

    08416/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 6. No que se refere à conduta processual das partes a ter, igualmente ... justiça, ao abrigo do artº.6, nº.7, do R.C.P., mecanismo que reveste natureza excepcional

  10. TCASsó sumário

    07999/11

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    Regional da Madeira (RGM) e a ANAM, SA. 2. “Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades anónimas ... profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública, instituído pelo DL 503/99 de 20.11 permite, excepcionalmente e mediante prévia autorização ministerial, a celebração de contratos de seguro para transferência da responsabilidade

  11. TCANsó sumário

    00969/06.1BEPRT-A

    Relator: Ana Patrocínio

    certa. VI - A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios tem o seu fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros compensatórios a favor ... B/2011, de 30/12 (OE 2012), passou o legislador a prever um regime de natureza excepcional para a dívida de juros de mora, os quais devem ser computados a partir

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 137/2001

    Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

    personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, a funcionar na Amadora, é um instituto público, na espécie estabelecimento público; 6.ª - O contrato celebrado em 10 de Outubro ... celebração de contrato de gestão é precedida de concurso público, ainda que, a título excepcional e observados os requisitos enunciados no n.º 2, possa a entrega ser feita

  15. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I) - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos

  18. TCASsó sumário

    05594/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o