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Relator: HENRIQUES GASPAR
estende, porem, a exigencia de imposições pecuniarias que a acompanhem e não sejam estritamente necessarias a consecução das finalidades pretendidas com o estabelecimento da medida; 14- A fixação de emolumentos
Relator: VITAL MOREIRA
organização sindical a lei, porem, so pode estabelecer as limitações que se revelem estritamente necessarias e proporcionadas para assegurar aqueles principios. IV - As disposições estatuarias que, no caso concreto, são
Relator: VITAL MOREIRA
fiscal. VII - A competencia do Governo demitido esta limitada a pratica dos actos de estrita necessidade, cuja definição se pode demarcar a partir de dois indices: a importancia significativa
Relator: JORGE ARCANJO
mais vasto que a simples necessidade de alimentação, não se aferindo pelo estritamente necessário à satisfação das necessidades básicas, mas o indispensável à condição de vida necessária ao seu desenvolvimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
função das necessidades de um prédio diferente. IV - A conclusão de que se está perante um ou outro daqueles direitos reais está na dependência estrita do respectivo título aquisitivo ... titular dele tiver apenas a faculdade de afectar o aproveitamento da água, na estrita medida das necessidades de outro prédio, o caso será de servidão. V - Se o direito adquirido
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
necessidade temporária da empresa e o contrato seja celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade; VI – Tal não se verifica se dois contratos de trabalho temporário se mostram
Relator: HELENA MELO
nacional o legislador teve presente a intenção de garantir a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, tendo o salário mínimo/retribuição
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
garantias, e aquele valor mínimo é o havido pelo próprio Estado como estritamente necessário a satisfazer as necessidades decorrentes da alimentação, preservação da saúde e habitação do trabalhador
Relator: PAULA DO PAÇO
celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade. III- Entre as diversas situações de necessidade temporária da empresa, está a circunstância
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
mais acutilância na Lei n.º 48/2007, de 29/08, essa necessidade de equilíbrio entre o amplo recurso em matéria de facto e o ónus de impugnação especificada mais se notam ... Processo Penal). E é assim que se vem firmando jurisprudência exigente quanto à necessidade de estrita observância desse ónus como ocorreu com o acórdão do STJ de 9 de Março
Relator: BRÁULIO MARTINS
proporcionalidade, porque ambas se balizam pela culpa, deve recusar-se a ideia de necessária e estrita proporcionalidade entre pena principal e pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor
Relator: BRÁULIO MARTINS
apreendendo, pelo que o dito período de atividade só é relevante na estrita medida necessária para captar a imagem global do facto, não podendo nem devendo o tribunal ficar refém
Relator: FELIZARDO PAIVA
resolutivo apenas é admitida para satisfação de necessidade temporárias e pelo período estritamente à satisfação dessas necessidades, designadamente, quando esteja em causa a execução de tarefa ocasional que não corresponda
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termo resolutivo (certo ou incerto) para satisfação de necessidades temporárias, já não para satisfação de necessidades habituais, e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, sendo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
não radica na “satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades”, mas sim em razões de estímulo à criação de emprego
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
direito tem apenas a possibilidade de efectuar o aproveitamento da água na estrita medida das necessidades do prédio dominante, é de servidão o direito em causa. II. Num caso, como
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
direito tem apenas a possibilidade de efectuar o aproveitamento da água na estrita medida das necessidades do prédio dominante, é de servidão o direito em causa III. Para aferir qual
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura a violação do princípio
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II – Os contratos a termo têm de observar obrigatoriamente a forma escrita, neles
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nulidade da sentença por falta de fundamentação para que se verifique, é necessária, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil ... necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. III – Os contratos a termo têm de observar obrigatoriamente a forma escrita, neles