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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
direito potestativo à constituição da servidão legal de passagem a favor de prédio encravado, nos termos do art.1550º e seguintes do CC, recairia sobre a autora, nos termos ... demonstração de que o seu prédio não tem acesso à via pública por encrave de prédio de terceiros e não da própria e/ou inexistência de condições que permitam estabelecê
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
fundamental da instância. III – O exercício do direito de preferência na alienação do prédio encravado pressupõe que o prédio do proprietário preferente esteja onerado com servidão legal de passagem ... servidão de passagem esteja constituída, isto é, não bastará a situação de encrave e a possibilidade de exercício do direito de exigir a passagem; tem de haver já um título
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
disposto no art.º 1550.º do C.C., os proprietários de prédios encravados, assim como os de prédios que só com excessivo incómodo ou dispêndio teriam comunicação ... terreno, que se apresenta totalmente coberto de matos, o referido prédio deve considerar-se encravado, já que a circunstância do “desaparecimento” daquele caminho antigo justifica a equiparação da situação
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
presunção de comunhão haver no muro, só de um lado, cachorros de pedra salientes encravados em toda a largura dele. II – Os cachorros de pedra são saliências, encravadas no muro
Relator: SANDRA MELO
não cria uma parcela agrícola autónoma inferior à unidade de cultura, nem um prédio encravado, pelo que não ocorre a anterior anulabilidade e atual nulidade previstas no artigo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
permanentes de serventia de um para o outro – que não tem de estar obrigatoriamente encravado –, constituindo-se de forma automática na separação, salvo declaração em contrário. 3. Existindo uma separação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
proprietários de um prédio acordado com os proprietários do prédio confinante com esse e encravado, a abertura, num trato de terreno do primeiro, de um caminho de passagem para
Relator: CRISTINA NEVES
passagem e restituição da posse dessa servidão - as partes acordem na alienação do prédio encravado aos proprietários do prédio serviente. IV- No entanto, sendo o negócio celebrado por representante
Relator: CRISTINA NEVES
agrave excessivamente o encargo para o prédio serviente; - o prédio em causa encontra-se encravado, no sentido de não ter comunicação ou ter uma comunicação deficiente com a via pública
Relator: ELISABETE VALENTE
passagem por usucapião difere do estabelecimento de uma servidão legal em benefício de prédio encravado. No entanto, ao nível da instituição da servidão predial, o método de aquisição pode
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
também pode levar à constituição de servidão legal de passagem em razão do encravamento de determinado prédio entre os vários prédios ali existentes e sem acesso à via pública
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
essa constituição. II. E, sendo assim, não carece o prédio dominante de estar encravado, quer absoluta, quer relativamente, nem haverá que atentar no conceito de “menor prejuízo” na constituição
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
constituídas por usucapião, não exigindo a lei que o prédio dominante se encontre encravado. 3. A declaração de extinção da servidão tem de ser requerida pelo proprietário do prédio serviente
Relator: FRANCISCO XAVIER
proprietários de prédios confinantes, não se tratando de um caso de alienação de prédio encravado, aquele que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura
Relator: CRISTINA NEVES
critério da necessidade, por só assim se possibilitar o acesso a um prédio encravado. III – As servidões voluntárias, porque constituídas ao abrigo do princípio da autonomia privada, prescindem do requisito
Relator: FONTE RAMOS
impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Não existe encrave relativo traduzido em comunicação insuficiente com a via pública (art.º 1550º
Relator: Antero Pires Salvador
facto do prédio onde a requerida exercia a sua actividade industrial, se encontrar encravado por via terrestre. 3 . Resultando da alegação da própria requerente/recorrente, que, nesta data, não exerce qualquer
Relator: CARLOS MOREIRA
para os outros para aceder a várias estradas, e sem que nenhum deles estivesse encravado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prédio (rústico ou urbano) do demandante se encontre absoluta ou relativamente encravado ou tenha acesso à via pública insuficiente; b) que o prédio ou prédios do(s) demandado(s) tenha
Relator: JOSÉ CRAVO
mostrarem verificados os respectivos requisitos, é irrelevante que o prédio dominante esteja ou não encravado, porquanto este requisito é exigido apenas para a constituição da servidão legal de passagem