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Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) A empresa seguradora que, em contrato de seguro facultativo abrangente de avaria no veículo automóvel do segurado, se recusou – a pretexto de um parecer por si solicitado ... não patrimonial consequentes (apesar de não convencionados), designadamente os causados na pessoa e vida familiar do segurado pela frustração das suas expectativas postas na celebração do contrato e pagamento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
regime comum, mas já gozou de uma saída precária prolongada junto do seu agregado familiar, sem registo de incidentes; 9. Até ao momento não desempenhou actividade laboral, nem participou ... não frequentando o ensino; 10. Quando sair da prisão pretende reintegrar o seu agregado familiar de origem, composto pela esposa, no local onde passou a saída precária prolongada
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
artigo 239.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, envolve, do ponto de vista da sua conformidade constitucional, um raciocínio típico do conflito de direitos, sendo conflituante ... adequado à salvaguarda do sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. 3. Esse enquadramento não postula que na fixação do rendimento indisponível do Insolvente, para efeitos
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
função das condições pessoais do devedor e do seu agregado familiar (número de membros do agregado familiar, idade, estado de saúde, situação profissional e rendimentos auferidos), tendo em conta ... devedor insolvente o ónus de alegação, no que respeita à composição do agregado familiar e às suas reais necessidades económico-financeiras, e de oferecimento da respetiva prova, pese embora
Relator: PAULA DO PAÇO
Enfermeiros contratados em regime de contrato individual de trabalho por empresa pública empresarial da área da saúde, aplica-se, em matéria de diminuição da retribuição, o regime previsto no Código ... negativamente, a satisfação das necessidades dos requerentes da providência cautelar, e dos respetivos agregados familiares, colocando, inclusive, em risco o cumprimento de responsabilidades assumidas junto de instituições financeiras, podendo
Relator: CATARINA GONÇALVES
não equivale à titularidade de qualquer empresa, o devedor singular – ainda que sócio gerente de uma sociedade comercial – não sendo titular de qualquer empresa, não está sujeito ao dever ... trabalho que não é apreendida por ser impenhorável e necessária ao sustento do agregado familiar (art. 824º do C.P.C.) ou seja pela sua inclusão, quando for o caso, nos alimentos
Relator: Tiago Miranda
encerra uma referência não só a estes como também aos membros do seu agregado familiar, ao menos os seus dependentes, pois esta é a interpretação que se coaduna ... prestações em causa são, pela sua intrínseca natureza, logicamente insusceptíveis de ter réplica entre empresas não especialmente relacionadas, pelo que lhes não é aplicável o disposto
Relator: GONÇALVES ROCHA
Quando várias empresas desenvolvem simultaneamente actividades com os respectivos trabalhadores no mesmo local de trabalho, as obrigações inerentes à segurança recaem sobre empresa adjudicatária da obra, sem prejuízo, no entanto ... vitimou seria aquele salário que levaria para casa para sustentar o seu agregado familiar. 5. No caso de existirem vários beneficiários a pensão a pagar pela entidade patronal, no montante
Relator: ALCIDES RODRIGUES
consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente instrumental, ténue ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional ... contrato da própria compra e venda celebrada entre o locador financeiro e a empresa fornecedora do bem locado. IV- A resolução do contrato de compra e venda origina a consequente
Relator: CARLOS MARINHO
Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, não existe qualquer correspondência directa entre o valor a retirar do rendimento disponível para garantir o sustento do devedor e o montante global ... juiz atenderá não só às necessidades básicas do devedor mas também do seu agregado familiar
Relator: J. Correia
permanente do adquirente será indiciariamente aquela onde, efectivamente, tem o centro da sua vida familiar, onde tem a economia doméstica, onde tem as recordações da família, onde habitualmente dorme ... Recorrente é titular de telefone instalado pela Telecom na residência dos autos, tendo esta empresa remetido àquela as facturas recibos constantes dos autos. IV- Há, por isso, fortes indícios
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
são pressupostos subjetivos para o recurso ao PEAP que o requerente não seja uma empresa para efeitos do art. 5º do CIRE, e são pressupostos substantivos do processo em causa ... conseguiram cumprir atempadamente as suas obrigações; que apesar de terem contraído dívidas junto de familiares para fazerem face aos seus compromissos, não obtiveram o efeito pretendido
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I - O privilégio creditório reconhecido aos créditos laborais na al. b) do
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da
Relator: ARTUR DIAS
I – De acordo com o artº 36º, al. g) do Código da
Relator: MARIA AUGUSTA
I – O recorrente que foi condenado pela prática de um crime de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: João Conde Correia dos Santos
VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O regime de dedicação plena, tal como veio a ser